Procedimento Comum Cível 5421741-39.2024.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerente: Paulo Neto De Jesus SilvaParte requerida: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Paulo Neto de Jesus Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, partes qualificadas/individualizadas nos autos, com vistas à concessão do benefício de prestação continuada de assistência social.Alega a parte autora, em síntese, que se encontra incapacitada para prover seu próprio sustento. Ademais, afirma que seu grupo familiar não possui condições de supri-lo.Recebida a inicial, concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a designação de perícia (mov. 9).Laudos socioeconômico e médico juntados nas mov. 20 e 21, respectivamente.Citado, o requerido apresentou contestação na mov. 30, pugnando, no mérito, pela improcedência do pedido inicial sob o fundamento de que a autora não preenche os requisitos legais para o benefício que pleiteia.A parte autora reiterou o pleito de procedência do pedido inicial (mov. 33).Autos conclusos para sentença.É o relatório. DECIDO.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a apreciar o mérito da causa.O benefício pleiteado visa garantir às pessoas idosas ou portadoras de deficiência, que não possuem meios de prover sua subsistência e nem de tê-la provida por suas famílias.Assim, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 203 que: “A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. (grifei)A Lei n. 8.742, de 03.12.93, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, veio regulamentar o inciso V, do art. 203, da nossa Carta Magna.A pessoa idosa deve comprovar: a) possuir 65 anos ou mais à época do requerimento; b) não receber outro benefício ou aposentadoria; c) que a renda familiar dividida pelo número de integrantes da família seja menor que ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente. A pessoa portadora de deficiência deve comprovar: a) que é portadora de deficiência e está incapacitada para o trabalho e para a vida independente; b) que a renda familiar dividida pelo número de integrantes da família seja menor que ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente à época da DER (data de entrada do requerimento). O termo “família” (art. 20, §1º da Lei n. 8.742/93) compreende: “o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;; II - Os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) § 2º.O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.” (artigo 16, da Lei n. 8.213/91). (grifei) No caso dos autos, em relação à incapacidade, o perito nomeado concluiu que a autora possui: histórico de fratura de fêmur direito (CID: S72), encondroma femoral bilateral (CID: Q784), artropatia coxofemoral bilateral (CID: M16), osteocondroma de joelho direito (CID: M92) e hipertensão arterial (CID: I10). A perícia ainda constatou que a incapacidade laborativa é total e temporária, com início em outubro de 2023 e por período superior a 2 (dois) anos, atendendo, assim, ao requisito de longo prazo (art. 20, §10º, da LOAS).Nos termos do art. 20, §2º, da LOAS: “Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” É este o caso dos autos.No tocante ao segundo requisito – renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo, o Plenário do STF (RE 567985/MT e RE 580963/PR) declarou a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei n. 8.742/93 (sem pronúncia de nulidade) por considerar o critério estava defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. A Corte afirmou que o magistrado está livre para se valer de outros parâmetros, não estando vinculado ao critério da renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo previsto no §3º do art. 20.A Lei n. 13.146/2015 inseriu o §11º ao art. 20 da Lei n. 8.742/93, prevendo o seguinte: Art. 20 (...) §11º. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.Segundo o laudo de estudo socioeconômico, a parte autora reside sozinha em residência alugada e modesta quanto à estrutura e aos bens móveis que a guarnece, bem como sobrevive apenas com renda proveniente do Bolsa Família no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais).No entanto, quanto ao critério econômico, verifica-se que o requerido comprovou que o autor é proprietário de três veículos automotores, sendo eles (mov. 30): (A) FIAT/TORO VOLC AT9 4X4 (ano 2022/2021), (B) VW/VOYAGE 1.6L MB5 (2022/2021) e (C) CHEV/TRACKER 12T A PR (ano 2022/2021). Perceba que são veículos de alto custo aquisitivo e relativamente novos se considerado o ano de fabricação, o que, por si só, denota um padrão de vida incompatível com a alegada hipossuficiência financeira.Não se desconhece a jurisprudência pela qual se entende não haver exclusão vulnerabilidade financeira pela propriedade de veículo. Todavia, no presente caso, não se trata de apenas um veículo automotor ou de veículo simples e de baixo custo, mas sim de 3 (três) unidades de valor aquisitivo alto, número irreal para aqueles que necessitam dos benefícios da LOAS para manter condições mínimas de existência.Ademais, faz-se oportuno ressaltar que o benefício da prestação continuada tem por escopo atender aquelas pessoas que estão em evidente situação de incapacidade física/mental bem como em extremo desamparo econômico, sofrendo limitações essenciais para o atendimento do princípio da dignidade humana, não sendo, portanto, a ideia do referido auxílio servir como um complemento para aumentar a renda família.Corrobora com este pensamento o seguinte julgado:"PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PESSOA IDOSA. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NÃO COMPROVADA. 1. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal aos portadores de deficiência ou idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida pelo núcleo familiar. 2. O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à insubsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. O estudo sócio-econômico realizado verificou que a família, composta pela autora e pelo marido, residem em casa própria, em boas condições de moradia e conservação e o casal aufere renda de R$ 800,00 mensais. Desta forma, não restou provada situação de vulnerabilidade social, não tendo a autora direito à percepção do benefício pleiteado. 4. O benefício assistencial de prestação continuada não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas, sim, destinam-se àqueles que comprovem verdadeiro estado de penúria. 5. A ausência de comprovação do atendimento a um dos requisitos exigidos pela Lei 8.742/93 enseja o indeferimento do benefício de amparo social. 6. Apelação da autora a que se nega provimento.(TRF-1 - AC: 77572 MG 007XXXX-66.2010.4.01.9199, Relator: JUIZ FEDERAL CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES (CONV.), Data de Julgamento: 08/06/2011, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.236 de 12/07/2011)." (grifei)Neste sentido, impõe-se a improcedência do pedido inicial, posto que, ao que se depreende dos autos, o benefício pleiteado seria apenas um complemento da renda, fugindo da essência da existência do benefício.Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO inicial.Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, a obrigação fica suspensa, dado o deferimento da gratuidade da justiça.Interposta apelação, ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAServentia: Vara das Fazendas PúblicasE-mail: [email protected] Balcão Virtual: (62) 99244-8455 Gabinete Virtual: (62) 99922-6548 Processo n.º: 5421741-39.2024.8.09.0143Parte intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo legal, encaminhando-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas e formalidades legais.Sentença publicada e registrada eletronicamente na data da assinatura eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se.São Miguel do Araguaia, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025

22/04/2025, 00:00