Procedimento Comum Cível 5608652-57.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: DÉBORA AQUILINO MATOS SAMAGAIO APELADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE AUXILIAR DE ATIVIDADES EDUCATIVAS COMO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de classificação profissional c/c pedido de progressão funcional, ajuizada por servidora pública municipal ocupante do cargo de Auxiliar de Atividades Educativas, visando ao reconhecimento de seu enquadramento como profissional da educação escolar básica, nos termos do art. 61 da LDB, com efeitos remuneratórios, progressão funcional e aposentadoria especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a servidora municipal ocupante do cargo de Auxiliar de Atividades Educativas, possuidora de habilitação pedagógica, faz jus ao enquadramento na carreira do magistério com fundamento no art. 61 da Lei nº 9.394/1996 (LDB) e na tese firmada no Tema 16 do IRDR nº 5174796.58.2020.8.09.0000. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As atribuições do cargo de Auxiliar de Atividades Educativas, conforme definidas em legislação municipal, restringem-se ao apoio operacional e cuidados com os alunos, não se confundindo com atividades de docência ou suporte direto à docência. 4. A tese fixada no Tema 16 do IRDR nº 5174796.58.2020.8.09.0000, aplica-se exclusivamente aos monitores de creche (Assistentes de Educação Infantil) que exercem funções de magistério, não alcançando cargos com atribuições diversas. 5. A concessão do enquadramento pretendido com base em isonomia violaria os entendimentos consagrados nas Súmulas 339 e Súmula Vinculante nº 42, do STF, que vedam ao Judiciário atuar como legislador positivo para fins de majoração de vencimentos. 6. Ausente comprovação de que a apelante desempenha atividades de docência ou de suporte pedagógico, mostra-se incabível a aplicação da Lei nº 11.738/2008 quanto ao piso nacional do magistério, bem como a progressão funcional e a aposentadoria especial inerentes ao cargo de professor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O cargo de Auxiliar de Atividades Educativas, regido por legislação municipal específica, não se enquadra como função de magistério nos termos do art. 61 da LDB, não fazendo jus ao piso nacional do magistério, à progressão funcional ou à aposentadoria especial prevista para professores. 2. A tese firmada no Tema 16 do IRDR nº 5174796.58.2020.8.09.0000 aplica-se exclusivamente aos monitores de creche que comprovadamente exercem atividades de docência ou de suporte direto à docência.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, X; Lei nº 9.394/1996, art. 61, III; Lei nº 11.738/2008; Lei Municipal nº 9.128/2011. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 339; STF, Súmula Vinculante nº 42; TJGO, AC nº 5710423-44.2019.8.09.0051. DECISÃO MONOCRÁTICA MONOCRÁTICA - Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5608652-57.2018.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA Trata-se de apelação cível, interposta por DÉBORA AQUILINO MATOS SAMAGAIO, em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da Comarca de Goiânia, nos autos da ação declaratória de classificação profissional c/c pedido de progressão funcional, na qual contende com MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. A autora, servidora pública municipal, foi nomeada após aprovação em concurso público, tendo tomado posse em 4 de março de 2011, no cargo de Auxiliar de Atividades Educativas I – Administrativo, encontrando-se lotada no Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI). Na petição inicial, sustenta ser detentora de diploma com habilitação para o exercício do magistério e que exerce atividades diretamente ligadas à docência, motivo pelo qual faria jus ao reconhecimento como profissional da educação escolar básica, nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), com a redação dada pela Lei nº 12.014/2009. Com base nisso, requer o enquadramento funcional na carreira do magistério, com todos os direitos correlatos, especialmente a progressão funcional, aplicação do piso salarial nacional instituído pela Lei nº 11.738/2008 e aposentadoria especial prevista para os profissionais do magistério. Encerrada a instrução processual, o juízo de primeiro grau proferiu sentença de improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, cujo dispositivo restou assim redigido (evento 54): "(…) Assim, inexistindo lei que determine piso salarial para o cargo de Auxiliar de Atividades Educativas, e considerando que as atividades desempenhadas por estes profissionais não estão diretamente ligadas à docência ou atividades de cunho pedagógico, não há que se falar em enquadramento ou equiparação com a carreira de Profissional de Educação (professores), que têm requisitos, atribuições e planos de carreiras distintos, regulados por diferentes leis. Caso contrário, o Poder Judiciário agiria como Administrador Positivo, em clara afronta ao princípio da separação de Poderes, eis que estaria criando piso salarial para uma categoria profissional conforme critérios arbitrários, substituindo o juízo de conveniência e discricionariedade do Gestor Público. É o quanto basta. Ao teor do exposto, com fulcro na fundamentação acima, julgo improcedentes os pedidos deduzidos em juízo, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I do CPC). Corolário da presente decisão e diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual fixo em 10% do valor atualizado da causa a favor dos procuradores do requerido, de acordo com os ditames do art. 85, § 2º, § 3 º, I e § 4º, III do CPC, devendo a cobrança, todavia, permanecer suspensa por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º do CPC). Sem custas, porquanto sob os auspícios da assistência judiciária.'' Irresignada, a autora interpõe apelação (evento 58), reiterando os argumentos iniciais e defendendo que exerce funções pedagógicas em ambiente escolar, sendo indevida a negativa de seu enquadramento como profissional da educação escolar básica. Alega que, nos termos do art. 61, inciso III, da LDB, é considerada profissional da educação escolar básica, fazendo jus ao enquadramento na carreira do magistério e aos respectivos direitos, inclusive o piso nacional do magistério, a progressão funcional e a aposentadoria especial. Defende que o juízo a quo deixou de reconhecer o exercício de suas funções educacionais, contrariando o entendimento firmado no IRDR nº 5174796.58, que reconhece o direito ao piso do magistério aos que, mesmo sob nomenclatura diversa, exercem atividades pedagógicas ou de suporte à docência. Ressalta que não pleiteia alteração de cargo, mas apenas o reconhecimento da natureza de suas atribuições. Por essa razão, requer o provimento do recurso para que a sentença seja reformada, reconhecendo-se sua condição de profissional da educação escolar básica e, por consequência, deferindo-se os pedidos formulados na exordial. Parte apelante dispensada do preparo, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Em contrarrazões (evento 61), o apelado defende o acerto da sentença recorrida e pugna pelo desacolhimento do recurso. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Passa-se à análise do mérito, monocraticamente, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea “c”, do Código de Processo Civil, em consonância com o entendimento firmado no IRDR nº 5174796-58.2020.8.09.0000, Tema 16 deste Tribunal de Justiça. Conforme relatado, a controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de enquadramento do cargo de Auxiliar de Atividades Educativas no piso nacional do magistério. Assim, a apelante fundamenta seu pleito no artigo 61 da LDB, especialmente no inciso III, que considera profissionais da educação aqueles: “Art. 61. (…) (...) III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim.” Todavia, o referido dispositivo não contempla, de forma expressa, cargos cujas atribuições se restringem ao apoio indireto à atividade docente, como ocorre com o de Auxiliar de Atividades Educativas, regido pela Lei Municipal nº 9.128/2011. Conforme seu Anexo V, são atribuições do cargo: “Auxilia os professores nas atividades voltadas para o desenvolvimento integral das crianças e/ou educandos, responsabilizando-se pelo: cuidado com a alimentação, descanso e higienização dos alunos e dos utensílios de uso comum; recebimento e entrega das crianças aos pais ou responsáveis; organização dos materiais pedagógicos e equipamentos utilizados nas aulas e oficinas; acompanhamento de educandos em traslados, quando for ocaso; e, de forma mais individualizada, cuidado aos alunos com necessidades de apoio nas atividades de higiene, alimentação e locomoção que exijam auxílio constante no cotidiano escolar.’’ Tais atribuições, apesar de relacionadas ao ambiente escolar, não se caracterizam como funções docentes nem como suporte pedagógico direto à docência, conforme exigido pelo artigo 61 da LDB para fins de enquadramento no piso nacional do magistério. Nesse sentido, a tese firmada no Tema 16 do IRDR nº 5174796.58.2020.8.09.0000 não se aplica à hipótese dos autos, uma vez que se restringe ao cargo de monitor de creche (assistente de educação infantil), que efetivamente desempenha atividades de docência ou de suporte pedagógico direto. Naquela ocasião, esta Corte fixou a seguinte orientação: “Possuem direito ao piso salarial profissional nacional instituído pela Lei n. 11.738/08 todos os monitores de creche (assistentes de educação infantil) que desempenham funções de magistério, quais sejam, as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, como a direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, e possuam, como formação mínima, aquela oferecida em nível médio, na modalidade normal.” Sobre este ponto, importa destacar que, conforme dispõe o caput do artigo 985 do Código de Processo Civil, a tese jurídica firmada em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) deve ser observada em todos os processos, mas limita-se às hipóteses que versem sobre questão de direito idêntica, o que não se verifica na espécie. Para mais, ainda que a apelante possua qualificação formal para o magistério, tal circunstância, por si só, não legitima o enquadramento pretendido, pois o direito ao piso nacional exige o efetivo exercício de funções típicas do magistério, como direção, administração, planejamento, supervisão, orientação ou coordenação pedagógica, o que não restou demonstrado nos autos. As provas constantes demonstram que a apelante exerce exclusivamente as atividades próprias do cargo de Auxiliar de Atividades Educativas, conforme descritas na legislação municipal, sem comprovação do exercício de funções típicas do magistério. Diante disso, acolher a pretensão recursal implicaria violação ao entendimento consolidado na Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. O provimento do presente recurso implicaria, na prática, a concessão de aumento remuneratório a apelante com fundamento em isonomia, ao equipará-la aos professores da rede pública, apesar de exercer cargo diverso. Tal providência caracterizaria indevida interferência do Judiciário na esfera de competência do Poder Legislativo, a quem incumbe, com exclusividade, deliberar sobre alterações na remuneração dos servidores públicos. Ademais, afrontaria a Súmula Vinculante 42 do STF, que dispõe: “é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”. Ainda que a súmula trate especificamente da vinculação de reajustes, o princípio nela consagrado reforça a autonomia dos entes federativos na definição de sua política remuneratória. Assim, admitir a equiparação automática entre cargo municipal e o piso nacional do magistério, sem respaldo legal específico, afrontaria não apenas essa autonomia, mas também o entendimento consolidado pela Corte Suprema. Nesse contexto, já se manifestou esta 7ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE ATIVIDADES EDUCATIVAS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. NÃO APLICAÇÃO. FUNÇÕES ATRIBUÍDAS EM LEIS DISTINTAS. IRDR. MATÉRIA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cargo de Auxiliar de Atividades Educativas foi criado pela Lei nº 8.175/2003, com alterações trazidas pela Lei nº 8.623/2008 e possui como requisitos para ingresso o ensino médio completo. 2. O cargo de Profissional da Educação é regido pela Lei nº 7.997/2000, que trata sobre o plano de carreira e remuneração dos servidores do magistério público do Município de Goiânia. 3. A LDB (Lei nº 9.394/1996) determina que o ingresso no cargo de profissional da educação se dará mediante aprovação em concurso público específico para a categoria do magistério, cuja função é exercida por professores e especialistas em educação. 4. Inviável a concessão do piso nacional do magistério ao ocupante da função de Auxiliar de Atividades Educativas, em razão da ausência de previsão na Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional. 5. Não se aplica ao caso a tese jurídica fixada no IRDR nº 5174796-58.2020.8.09.0000, que definiu a equiparação salarial do monitor de creche assistente de Educação, com professores, do Município de Goianésia, por tratar de situação distinta. Precedentes. 6. Majora-se a verba advocatícia, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, observada a suspensão de sua exigibilidade pelo prazo disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, por se tratar de beneficiária da gratuidade da Justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, AC n. 5710423-44.2019.8.09.0051, Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, Julgado em 15/08/2023, DJE 15/08/2023) Dessa feita, ante o conjunto de fundamentos acima declinado, mostra-se acertada a sentença de primeiro grau, razão pela qual deve ser integralmente mantida. Ante o exposto, CONHEÇO da apelação cível e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença recorrida, por estes e seus próprios fundamentos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em virtude da concessão da gratuidade da justiça, conforme dispõe o artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator

22/04/2025, 00:00