Cumprimento de sentença 5005156-35.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5005156-35.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287SENTENÇAAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Fiscal (1jsn)Processo nº: 5005156-35.2019.8.09.0051Promovente(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIAPromovido(s): BANCO BRADESCO S.A.1. Trata-se de processo em fase de Cumprimento de Sentença relativos aos honorários de sucumbência a favor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados.2. Formulado pedido de cumprimento de sentença (mov. 70), a parte executada juntou comprovante de depósito em conta judicial vinculada aos presentes autos (mov. 71).3. O ente municipal, na mov. 74, manifestou sua concordância e requereu a transferência dos valores para a conta bancária.É o relatório. Decido.4. Sem delongas, considerando a notícia do cumprimento integral da obrigação, diante do depósito judicial, com o qual concordou a municipalidade e requereu a transferência/levantamento da quantia para conta bancária de sua titularidade, imperiosa a extinção do feito.5. Ante o exposto, satisfeita integralmente a obrigação executada, JULGO EXTINTO o presente processo, com fulcro no artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil.6. Certificado trânsito em julgado, DETERMINO a expedição de alvará eletrônico/transferência a favor do Município de Goiânia, promovendo a transferência do(s) valor(es) depositado(s) na(s) mov(s). 71, acrescido(s) de seus devidos consectários legais a partir do(s) depósito(s), o(s) qual(is) deverá(ão) ser transferido(s) para a conta bancária indicada pela municipalidade (mov. 74). Ausente os dados respectivo, fica, desde já, autorizada a intimação para fornecê-los.7. Caso não tenho sido feito, proceda a serventia o traslado de cópia da sentença e acórdão proferidos, bem ainda a respectiva certidão de trânsito em julgado, aos autos da execução fiscal em apenso, para fins de análise acerca da conversão ou levantamento da garantia lá ofertada, intimando-se as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.9. Ausentes novos requerimentos, desapensem (sendo o caso) e arquivem-se estes autos com as baixas e cautelas de estilo.10. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura. (assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

22/04/2025, 00:00