Execução Fiscal 0167463-91.2010.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Execução Fiscal 0167463-91.2010.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Comarca de Valparaíso de Goiás Vara de Fazendas Públicas [email protected] Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal SENTENÇA Nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará. Trata-se de Ação de Execução Fiscal. A parte exequente requereu a extinção do processo pele remissão do crédito tributário, objeto destes autos. É o relatório. Decido. Ante o exposto, com fulcro no art. 26, da Lei Federal nº 6.830/80, artigo 156, incisos I e IV, do Código Tributário Nacional e art. 924, inc. III, do CPC, JULGO EXTINTA, a presente Execução Fiscal, para que surta seus jurídicos e legais. Sem custas, em face do exposto no art. 26 da Lei n. 6.830/80. Se houver renúncia ao prazo recursal, certifique-se de imediato, caso contrário, aguarde-se o trânsito em julgado e, posteriormente arquivem-se os autos com as formalidades de estilo. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória. O descumprimento da presente decisão judicial pode ensejar multa, devendo ser averiguada a autenticidade no rodapé do documento. Persistindo a dúvida, poderá entrar em contato com a Escrivania no e-mail: [email protected] Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás/GO. Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

22/04/2025, 00:00