Procedimento do Juizado Especial Cível 5978737-04.2024.8.09.0077 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos: 5978737-04.2024.8.09.0077 Ação: Indenização por Danos Morais Promovente: Júlio Cesar Santos Promovido: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, mas consigno que se trata de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Júlio César Santos em desfavor de Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A, ambos suficientemente qualificados nos autos. Sustenta a parte autora, em síntese, que no dia 29 de maio de 2024, tornou-se titular da unidade consumidora de seu estabelecimento comercial, que até então estava em nome de seu pai. Verbera que no dia 10 de julho de 2024, efetuou o pagamento da fatura referente a “Conta 6/2024”, que ainda estava em nome de seu pai. Todavia, informa que posteriormente, foi surpreendido com a chegada de um funcionário da concessionária promovida em seu estabelecimento comercial, para efetuar o corte do fornecimento de energia elétrica, sob a alegação de débito em aberto. Relata ter impedido o agente de realizar o corte, e entrou em contato com a promovida para tomar conhecimento do débito, ao que fora informado de uma cobrança referente ao mês de junho de 2024 (outra “Conta 6/2024”), fatura esta que já havia sido paga. Assevera que tal situação lhe causou extrema preocupação e transtorno, pois seu comércio depende inteiramente do fornecimento da energia elétrica, e ficou à mercê de a qualquer instante ser prejudicado grandiosamente. Por tais fatos, postula a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais na órbita de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Na decisão proferida no evento 05, restou indeferido o pedido de inversão do ônus probatório. Devidamente citada, a parte promovida ofertou contestação no evento 26, oportunidade em que arguiu a ausência de conduta ilícita, bem como de danos extrapatrimoniais, ao que pleiteou a improcedência do pedido autoral. Realizada a audiência de conciliação, ambas as partes compareceram, entretanto, não firmaram acordo (evento 27). Impugnação à contestação no evento 29. Neste estado vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 355 do Estatuto Processual Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido quando não houver necessidade de produção de provas em audiência, ou quando ocorrer os efeitos da revelia. No caso em análise, os documentos encartados aos autos permitem a plena cognição da matéria, não havendo necessidade de produção de outras provas, sendo o caso de julgamento antecipado da lide. Pois bem, cinge-se a controvérsia em torno da existência ou não de dano moral indenizável ao autor, face à cobrança indevida realizada pela parte promovida. Nota-se dos autos, que não houve interrupção do fornecimento de energia elétrica no estabelecimento da parte autora, tampouco inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. O que aconteceu, de fato, foi a emissão em duplicidade da fatura do mês 06/2024, mas conforme documentos carreados aos autos, ao ser provocada pelo autor, a promovida solucionou tal impasse, sem gerar prejuízos ao promovente ou à sua empresa. E ainda que tivesse ocorrido a falha na prestação de serviços (suspensão do fornecimento de energia elétrica), na esteira de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, isto por si só, não é capaz de gerar o dever de indenizar, isso porque, desacompanhada de qualquer circunstância excepcional, não configura graves constrangimentos ou intenso sofrimento passível de reparação pecuniária (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1584123/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. Em 20/08/2019). Corroborando tal conclusão, tem-se, também, o Tema nº 27 do IRDR nº 5157351-34.2021.8.09.0051, que pacificou o entendimento de que a falha na prestação do serviço de energia elétrica não configura, por si só, dano moral presumido, sendo necessária a demonstração concreta do prejuízo extrapatrimonial suportado pelo consumidor. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, não implica automática obrigação de indenizar. Para que haja condenação por danos morais, exige-se a demonstração de ofensa efetiva aos direitos da personalidade, com prova do abalo moral suportado pelo consumidor, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, não há que se falar em condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao autor. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ARTIGO 37, § 6°, CF. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 6. Da análise detida do caderno processual, verifica-se que o autor alega ter sofrido interrupção no fornecimento de energia elétrica no período de 24/03/2024 a 28/03/2024. Contudo, não há nos autos elementos probatórios suficientes que demonstrem efetivamente a ocorrência da falha na prestação do serviço em sua unidade consumidora específica, tampouco os alegados danos morais dela decorrentes. 7. Conforme preceitua o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Ainda que se admita a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tal prerrogativa não isenta a parte autora de apresentar indícios mínimos que sustentem sua pretensão, sendo insuficiente a mera alegação desprovida de amparo probatório. 8. No caso em apreço, o demandante limitou-se a apresentar áudios relacionados a reclamações de outras unidades consumidoras, os quais, inclusive, já foram utilizados em outros processos análogos. Assim, não demonstrou ter sido pessoalmente afetado pela interrupção no fornecimento de energia, tampouco que a paralisação tenha extrapolado um prazo razoável para restabelecimento, especialmente considerando as condições climáticas adversas do período. 9. Cumpre destacar que provas genéricas são inaptas para comprovar a ocorrência de danos morais, considerando que estes possuem natureza personalíssima. A caracterização do dano extrapatrimonial exige comprovação de que o fato lesivo tenha ultrapassado a esfera do mero aborrecimento cotidiano em relação ao indivíduo específico, o que não restou demonstrado nos autos. 10. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento no sentido de relativizar a presunção de danos morais, privilegiando a análise das particularidades de cada caso concreto. 11. Diante do exposto, à míngua de comprovação tanto da falha na prestação do serviço quanto de danos que excedam o mero dissabor, especialmente em razão da generalidade das provas apresentadas, impõe-se a improcedência do pedido inicial. 12. Recurso CONHECIDO E PROVIDO para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 13. Deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. 14. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejarão multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. (TJGO, 6137666-71.2024.8.09.0163, RENATO BUENO DE CAMARGO - (JUIZ 1º GRAU), Valparaíso de Goiás - Juizado Especial Cível, Publicado em 29/03/2025) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, consequentemente, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora aos efeitos da sucumbência, por força do que dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas devidas e arquivem-se os autos. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito

22/04/2025, 00:00