Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5671473-92.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5671473-92.2021.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: GIULLIANO VIEIRA MESQUITARequerido: Presidente Da Goiás Previdência - GoiasprevS E N T E N Ç A Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta em face do Presidente Da Goiás Previdência - Goiasprev, em que a parte busca receber a quantia de R$ 150.474,93 (cento e cinquenta mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e três centavos). É o relatório do necessário. Decido.Compulsando os autos, verifico que a parte exequente busca a execução de sentença/acórdão que concedeu a segurança “a fim de garantir a aposentadoria por invalidez com proventos integrais à parte impetrante, desde seu requerimento, realizado em 19/12/2019, conforme consta do Processo Administrativo n.: 201916448053501”.É cediço que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Acerca do tema, cumpre destacar ainda que o Supremo Tribunal Federal editou Súmulas com as seguintes redações: Súmula 269. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrançaSúmula 271. A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Logo, evidencia-se a inadequação da via eleita para a satisfação do crédito almejado, sendo indispensável o ajuizamento de ação própria para tal finalidade, conforme reiterado entendimento jurisprudencial: ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINARES REJEITADAS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. LEI Nº 17.093/2010. PROGRESSÃO NA CARREIRA. ATO VINCULADO. PRESSUPOSTO TEMPORAL. IMPLEMENTAÇÃO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INÉRCIA DO ESTADO. DISPENSA QUANTO AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO ENQUANTO MANTIDA A OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DO WRIT COMO AÇÃO DE COBRANÇA.(…). 5. O mandando de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, portanto, a diferença salarial que deixou de ser paga aos impetrantes durante o período em que não fora realizada a progressão deve ser buscada em via própria. SEGURANÇA CONCEDIDA.(TJGO, Mandado de Segurança 5301359- 39.2016.8.09.0000, Rel. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/04/2017, DJe de 17/04/2017). Nesta senda, embora a concessão da segurança tenha reconhecido o direito à aposentadoria nas condições pleiteadas, o recebimento de valores retroativos deve ser buscado via requerimento na esfera administrativa ou judicial apropriada, nos termos da Súmula 269 do STF.DISPOSITIVOAssim, considerando a inadequação da via eleita, JULGO extinta a presente execução.Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito1

22/04/2025, 00:00