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Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. BUSCA PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA. PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença condenatória por infração ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. A defesa alega ilicitude por ausência de fundadas razões justificadoras da busca pessoal realizada em via pública e insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve circunstância fática concreta legitimadora da busca pessoal efetuada pelos policiais militares e, por conseguinte, se a prova obtida com base nessa diligência é lícita. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A busca pessoal não foi precedida de elementos objetivos ou concretos que demonstrassem fundada suspeita contra o processado, conforme exigência do art. 244 do Código de Processo Penal. 4. A abordagem ocorreu apenas por suspeita genérica dos frequentadores de praça conhecida pelo recorrente uso de entorpecentes, sem qualquer referência a notícia específica, investigação ou monitoramento prévio que envolvesse, diretamente, o recorrente. 5. A ausência de justa causa para a medida de busca compromete a sua legalidade e contamina todas as provas dela derivadas, nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada. 6. A jurisprudência reconhece que, inexistindo elementos concretos justificadores da abordagem pessoal, a prova obtida é ilícita, devendo o réu ser absolvido. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "A ausência de fundada suspeita torna ilícita a prova obtida por meio de busca pessoal realizada sem justa causa, ensejando a absolvição." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CPP, arts. 244 e 386, II. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal 5775408-40.2022.8.09.0011, Rel. Des. Adegmar José Ferreira, DJe 15/07/2024; TJGO, Apelação Criminal 5015915-87.2021.8.09.0051, Rel.ª Des.ª Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, DJe 05/06/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador J. Paganucci Jr. [email protected] APELAÇÃO CRIMINALNúmero : 5165531-39.2021.8.09.0051Comarca: GOIÂNIAApelante: ALYSON GABRIEL DA SILVA LEALApelado : MINISTÉRIO PÚBLICORelatora : DRA. LILIANA BITTENCOURT Juíza Substituta em 2º GrauEMENTADIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. BUSCA PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA. PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença condenatória por infração ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. A defesa alega ilicitude por ausência de fundadas razões justificadoras da busca pessoal realizada em via pública e insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve circunstância fática concreta legitimadora da busca pessoal efetuada pelos policiais militares e, por conseguinte, se a prova obtida com base nessa diligência é lícita. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A busca pessoal não foi precedida de elementos objetivos ou concretos que demonstrassem fundada suspeita contra o processado, conforme exigência do art. 244 do Código de Processo Penal. 4. A abordagem ocorreu apenas por suspeita genérica dos frequentadores de praça conhecida pelo recorrente uso de entorpecentes, sem qualquer referência a notícia específica, investigação ou monitoramento prévio que envolvesse, diretamente, o recorrente. 5. A ausência de justa causa para a medida de busca compromete a sua legalidade e contamina todas as provas dela derivadas, nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada. 6. A jurisprudência reconhece que, inexistindo elementos concretos justificadores da abordagem pessoal, a prova obtida é ilícita, devendo o réu ser absolvido. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "A ausência de fundada suspeita torna ilícita a prova obtida por meio de busca pessoal realizada sem justa causa, ensejando a absolvição." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CPP, arts. 244 e 386, II. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal 5775408-40.2022.8.09.0011, Rel. Des. Adegmar José Ferreira, DJe 15/07/2024; TJGO, Apelação Criminal 5015915-87.2021.8.09.0051, Rel.ª Des.ª Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, DJe 05/06/2024.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desacolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer e prover o recurso, para absolvê-lo, nos termos do voto da relatora, conforme o extrato de ata.Presidiu a sessão o desembargador Alexandre Bizzotto. Presente a procuradora de justiça Joana D’Arc Corrêa da Silva Oliveira.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DRA. LILIANA BITTENCOURTJuíza Substituta em 2º GrauRelatoraFOXVOTOI – Da admissibilidade – presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o recurso e passo à sua delibação.II – Da preliminar.Trata-se de recurso apelatório interposto por ALYSON GABRIEL DA SILVA LEAL contra a sentença que o condenou por infringência ao artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, à pena definitiva de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, no regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestações de serviços comunitários e pecuniária de 01 (um) salário mínimo, mais 180 (cento e oitenta) dias-multa, no menor valor unitário.Alega, preambularmente e com razão, ilicitude das provas por ausência de fundadas razões para a busca pessoal, à míngua de fundadas suspeitas do cometimento de ilícito prévio à abordagem.Consta no registro de atendimento integrado:“Equipe em apoio ao Sr Capitão supervisão Igor, procedemos abordagem em indivíduos suspeitos na praça da feira do Pq Amazônia e na busca pessoal foi localizado em posse de Alyson Gabriel da Silva Leal, várias porções de substância esverdeada semelhante a maconha e uma quantia de R$ 100,00 (cem reais) provenientes do comércio de entorpecentes e que segundo o próprio autor este estava vendendo porções de maconha. Deslocamos até o endereço residencial de Alyson e foi localizado mais uma porção de maconha em cima do guarda roupas. Também foi oferecido a Hyago Henrique Martins Silva um cigarro de maconha, por Alyson, onde ambos fumaram na praça antes da abordagem. Deslocamos com autor e testemunha para a CGF para providências cabíveis” (sic, mov. 32, pp. 34/40).O policial militar Marcos Antônio Dias de Souza relatou que estava de serviço, na região do Parque Amazônia, quando, por volta de 21h30min, sua equipe prestou apoio ao capitão Igor para concluir a abordagem iniciada na quadra esportiva da praça da Feira, frequentada por adolescentes e praticantes de esportes, onde o referido oficial e seu motorista apreenderam seis ou nove pequenas porções de maconha e dinheiro com o processado e mais um indivíduo. Na ocasião, Alyson confirmou que comercializava droga no local e possuía outra porção em casa. Referiu a autorização da genitora do sentenciado para a busca domiciliar, culminante na localização do fragmento maior, em cima do guarda-roupa do quarto dele. Verbalizou que quem o acompanhava admitiu ter fumado um cigarro de maconha com ele, momentos antes da chegada da polícia, “que tinha pegado essa porção ‘pra’ fumar com o Alyson”. Afirmou que não conhecia o apelante, anteriormente, e que não houve a realização de monitoramento específico prévio dele, “porém, nessa praça, como reúnem vários jovens, várias pessoas, há, constantemente, o uso de entorpecentes ali, até não lembro se foi nessa época aí, havia um parque de diversões lá, então havia muito consumo de entorpecentes, maconha, o povo denunciava, transeuntes, idosos (...) até minha equipe mesmo já fez alguns termos circunstanciados de ocorrência nessa praça, mas não envolviam o Alyson” (mov. 162). O policial militar Maicon Batista Nunes depôs que o “capitão supervisão” acionou a equipe para dar apoio à abordagem do processado, resultante na apreensão de porções de maconha e da quantia de R$ 100,00 (cem reais) em espécie com ele. Complementou a localização de mais um fragmento da referida substância, na residência de Alyson, quem ofereceu um cigarro de maconha para outro rapaz e mencionou a proveniência do dinheiro da traficância. Questionado pela promotora sobre os elementos indicativos da prática ilícita pelo sentenciado, aduziu que o “capitão supervisão, provavelmente, deve ter passado e ‘visualizado eles fazer’ o uso de entorpecente no local e deve ter feito a abordagem” (mov. 222).No interrogatório judicial, ALYSON GABRIEL DA SILVA LEAL refutou a acusação, respondeu que é usuário de maconha. No dia, tinha jogado de bola e fumava um cigarro de maconha com Iago, na praça, quando os policiais os abordaram, em seguida foram para sua casa, onde apreenderam 10g (dez gramas) do entorpecente, destinados ao seu consumo. Afirmou que não admitiu a prática de tráfico e não tem conhecimento do restante da droga, mencionado na inicial acusatória (mov. 222).Prevê o artigo 244 do Código de Processo Penal:“Art. 244 - A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”.Visando coibir violações aos direitos fundamentais dos indivíduos, consagrados na Constituição Federal, especialmente, o direito à intimidade, o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a busca pessoal somente será referendada se houver fundadas suspeitas (justa causa) de que o indivíduo esteja na posse de objetos que constituam corpo de delito, constatadas de forma objetiva mediante descrição precisa das circunstâncias e urgência que amparam a diligência.No RAI, consta a abordagem em indivíduos suspeitos na praça sem qualquer apontamento de elemento concreto justificador. Ainda, o policial militar Marcos Antônio Dias de Souza relatou em juízo que não conhecia o apelante de abordagem anterior e confirmou a não realização de monitoramento específico prévio dele, no contexto da referência das frequentes notícias de populares sobre o consumo de droga no espaço. Por sua vez, o PM Maicon Batista Nunes conjecturou, como motivo da operação, a provável visualização pelo capitão do uso de entorpecente.Assim, não ficou evidenciada qualquer situação fática ensejadora de fundada suspeita justificadora da medida invasiva, dada a inequívoca generalidade de sua abrangência, já que poderia ser direcionada a inúmeros indivíduos que estivessem em situação similar, à míngua de prévia notícia, investigação ou sequer ciência de qualquer prática criminosa atribuída ao processado. Repisa-se que a busca pessoal deve decorrer de desconfiança devidamente amparada em dados concretos, que, sob uma ótica objetiva, evidenciem a urgência de se executar a diligência, diante da inegável invasão na privacidade e na intimidade do indivíduo. Outrossim, a descoberta fortuita de drogas sobreveio à busca pessoal, efetuada sem a presença de elementos concretos e seguros que devem subsidiá-la, em contexto evidenciador de ilicitude, que ocasiona a falta de eficácia das provas oriundas da medida, por malferirem a norma constitucional esculpida no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.Nessa linha de intelecção:“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. ABSOLVIÇÃO PELA INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA. APLICAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ALTERAÇÃO DE REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APLICAÇÃO DO SURSIS PENAL. PREJUDICADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. BUSCA PESSOAL ILEGAL. DE OFÍCIO. 1) Ausentes fundadas razões para a abordagem pessoal, realizada no contexto de suposta ocorrência de crime permanente, que culminou em prisão em flagrante delito, justificada, exclusivamente, em atitude suspeita, sem referência à prévia investigação, monitoramento ou indícios da prática criminosa, cuja urgência em sua cessação autorizasse a abordagem, caracteriza busca pessoal ilegal, resultando na ilicitude da prova obtida, por consequência, a absolvição da imputação, nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal, é medida que se impõe. Prejudicadas as demais teses de mérito. APELO CONHECIDO. DE OFÍCIO, ABSOLVIDO O ACUSADO, PELA NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS MEDIANTE BUSCA PESSOAL ILEGAL” (TJGO, Apelação Criminal 5775408-40.2022.8.09.0011, Rel. Des. Adegmar José Ferreira, 4ª Câmara Criminal, DJe de 15/07/2024).“APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA. RESISTÊNCIA. DESACATO. (...) ILICITUDE DAS PROVAS. BUSCA PESSOAL. ATITUDE SUSPEITA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ABSOLVIÇÃO. Ausentes fundadas razões para a abordagem pessoal, realizada no contexto de suposta ocorrência de crime e justificada pela narrativa de que o apelante se encontrava sentando próximo a uma agência bancária, manuseando o seu aparelho celular, sem referência à prévia investigação, monitoramento ou indícios da prática criminosa que autorizariam uma abordagem, remanescendo, daí, uma busca pessoal ilegal e culminando na ilicitude das provas dela obtidas, restando imperiosa a absolvição da imputação, nos termos do art. 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal, é medida que se impõe. PARECER DESACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER O APELANTE EM RAZÃO DA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO” (TJGO, Apelação Criminal 5015915-87.2021.8.09.0051, Rel.ª Des.ª Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, 3ª Câmara Criminal, DJe de 05/06/2024).Logo, ausente requisito essencial e indispensável para a promoção da diligência, toda a prova daí decorrente é ilícita, o que impõe a absolvição do processado, nos termos do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Conclusão: desacolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e provejo o recurso, para absolvê-lo.É o voto.