Procedimento Comum Cível 5202750-83.2024.8.09.0115 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de OrizonaGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoRua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro,Orizona/GO, CEP 75.280-000Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Processo nº: 5202750-83.2024.8.09.0115Polo ativo: Aurea Pereira De SousaPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA movida por AUREA PEREIRA DE SOUSA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados. A autora pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença na qualidade de segurado especial. Para tanto, afirma, em síntese, que exercia atividade campesina até o momento que sofreu um AVCH (acidente Vascular Cerebral Hemorrágico), aduz que foi diagnosticada com hipertensão com AVCH, quadro de Obesidade grau 1, hiperglicemia com hemiparesia completa a esquerda, e alterações difusas da repolarização ventricular. Procuração e documentos acostados no evento 1. A decisão proferida no evento 11, recebeu a emenda a inicial e deferiu os benefícios da gratuidade de justiça, bem como, concedeu o pedido liminar.A requerente apresentou quesitos no evento 16.A autarquia informou a implantação do benefício concedido pela decisão liminar (evento18).Certificado a falta da requerente na perícia agendada (evento 20). Em seguida, esse juízo determinou que a requerente justificasse a ausência na perícia (evento 22)Manifestação da requerente justificando a ausência e pugnando por agendamento de nova perícia (evento 25). O magistrado acolheu a justificativa e determinou nova perícia (evento 28)Sobreveio o laudo médico pericial (evento 34)Em seguida, a parte ré apresentou contestação, oportunidade em que preliminarmente arguiu pela falta de interesse de agir superveniente, uma vez que foi concedido o Benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural (evento 40). Instadas as partes a especificarem provas, somente a parte autora se manifestou (evento 45)É, em síntese, o relatório. Decido. Passo a decidir e fundamentar.Procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, à luz do art. 355, inciso I, do CPC, tendo em vista a plena capacidade da parte autora, a disponibilidade dos direitos e interesses em litígio sob a perspectiva autoral, bem como a circunstância de que o feito se encontra adequadamente instruído por provas documentais e periciais, considerando a natureza da demanda e os fatos nela tratados.Depreende-se que a autora teve deferido o pedido de aposentadoria por idade rural nos autos 1021583-63.2022.4.01.3500, que tramitou na 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO, conforme acórdão prolatado dia 29/05/2024, devidamente transitada em julgado em 31/07/2024, com DIB 19/06//2024, ao passo que ajuizou a presente demanda em 21/03/202.Neste sentido, tem-se que o artigo 124, da Lei 8213/91 veda expressamente a cumulação de benefícios, nos seguintes termos:Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: I - aposentadoria e auxílio-doença; II - mais de uma aposentadoria; III - aposentadoria e abono de permanência em serviço; IV - salário-maternidade e auxílio-doença V - mais de um auxílio-acidente; VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. Sobre a matéria, ressalta-se que é pacífico o entendimento da jurisprudência quanto à referida vedação. Vejamos:PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sentença sujeita à revisão de ofício, eis que proferida contra o INSS (art. 475, I, do CPC/art. 496, I, do NCPC) e de valor incerto a condenação. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias, ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. No caso dos autos, embora comprovada a condição de segurado especial do autor, bem como sua incapacidade laboral, consta que lhe foi concedido, em 04/2015, o benefício de aposentadoria por idade rural. Assim, considerando que o inciso II do art. 124 da Lei n. 8.213/91, salvo no caso de direito adquirido, veda expressamente o recebimento conjunto de mais de uma aposentadoria, deve ser reformada a sentença, para afastar a condenação do INSS à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir de 10/2015. 4. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, providas, para, nos termos do voto, reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.(TRF-1 - AC: 00453665220174019199, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/09/2018, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 26/09/2018)PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO DOENÇA. BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA 1. Sendo a parte autora beneficiária de aposentadoria por idade (rural), não há que se falar em concessão da aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, diante da impossibilidade de cumulação dos dois benefícios. 2. Dispõe o art. 124, II, da Lei 8.213/91: "Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: I - aposentadoria e auxílio-doença;(...); II - mais de uma aposentadoria; (Redação dada pela Lei n.º 9.032, de 1995) 3. Apelação da parte autora não provida.(TRF-1 - AC: 00050356220164019199, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 29/08/2018, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 11/09/2018)Destarte, sem delongas, diante da vedação legal de cumulação dos benefícios de aposentadoria por invalidez e aposentadoria por idade, a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial, e por consequência, EXTINGO o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da assistência judiciária. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Cumpra-se.Orizona–GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

22/04/2025, 00:00