Agravo de Instrumento 5293182-31.2025.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5293182-31.2025.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ANTONIO CLAUDIMIR CRESTANIRECORRIDO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGURELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO DECISÃO ANTONIO CLAUDIMIR CRESTANI interpõe AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão interlocutória proferida nos autos de processo n.°5671128-40.2024.8.09.0175 (mov. 45), ação de execução, proposta pela a aqui agravada SICREDI ARAXINGU. Os autos principais versam sobre ação de execução ajuizada por SICREDI ARAXINGU em desfavor de ANTONIO CLAUDIMIR CRESTANI, pelos quais houve o bloqueio do valor de R$ 3.302,88 (três mil trezentos e dois reais e oitenta e oito centavos) e de R$ 5.088,55 (cinco mil e oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), em janeiro e fevereiro de 2025.O executada aviou respectiva impugnação, sobrevindo decisão interlocutória, de indeferimento do pleito, com fundamentos:“(...) embora o executado afirme que os bloqueios em suas duas contas bancárias guardem relação a crédito de salário, e que sua subsistência digna será comprometida caso seja mantida a constrição, o extrato bancário trazido por ele não indica que o valor arrestado é proveniente de sua aposentadoria.Ainda, em análise do contracheque, verifica-se que a renda do executado é de aproximadamente R$ 11.000,00 (onze mil reais), mas que ele têm vários descontos, a exemplo de um que se aproxima de R$ 3.000,00 (três mil reais), relativo a empréstimo consignado.Todavia, não há nenhum documento que vincule o crédito bloqueado ao salário contido no contracheque, até porque os arrestos foram feitos em duas contas bancárias distintas, não havendo subsídios para que o Juízo conclua tratar-se, efetivamente, de salário a quantia objeto desta impugnação.Dessarte, ao menos neste momento, a impugnação deve ser rejeitada.”Proporção de interesse da conclusão:“Em face do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada ao movimento n. 34.Todavia, tratando-se de matéria de ordem pública a impenhorabilidade de salário, que pode ser analisada em qualquer fase processual, antes de converter o arresto em penhora, na forma do artigo 854, § 5ª, do Código Processual, em deferência ao princípio da dignidade humana e, considerando ser o executado, deveras aposentado, oportunizo a ele trazer aos autos documentos que provem que a verba penhorada é fruto de seus proventos de aposentadoria, no prazo de 10 (dez) dias, findo o qual o bloqueio será convertido em penhora, e a quantia será disponibilizada à parte exequente”. (mov. 45, dos autos principais).Irresignado, o executado interpõe Agravo de Instrumento. Em suas razões, assevera que os valores bloqueados advém de aposentadoria militar e, diante do caráter alimentar, não prescindem de desbloqueio. Pugna, por isso, a liberação de tais valores. Justiça gratuita deferida ao agravante nos embargos à execução n.° 6024172-95.2024.8.09.0175.É o relatório. Diante da hipótese de cabimento do presente recurso, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dele conheço.Quanto à antecipação dos efeitos da tutela recursal, impende frisar que o relator poderá, em determinados casos, concedê-la desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos previstos em lei, quais sejam: (I) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (II) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, e art. 1.019, I, do CPC).Sobre o tema, transcrevo ensinamento doutrinário do ilustre processualista Humberto Theodoro Júnior, in verbis:[...] O relator poderá, ainda, deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1.019, I). Para tanto, deverão estar presentes os mesmos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Com efeito, não se pode negar ao relator o poder de também conceder medida liminar positiva, quando a decisão agravada for denegatória de providência urgente e de resultados gravemente danosos para o agravante. No caso de denegação, pela decisão recorrida, de medida provisória cautelar ou antecipatória, por exemplo, é inócua a simples suspensão do ato impugnado. Caberá, portanto, ao relator tomar a providência pleiteada pela parte, para que se dê o inadiável afastamento do risco de lesão, antecipando o efeito que se espera do julgamento do agravo. É bom ressaltar que o poder de antecipação de tutela instituído pelo art. 300 não é privativo do juiz de primeiro grau e pode ser utilizado em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição. No caso do agravo, esse poder está expressamente previsto ao relator no art. 1.019, I [...] (Curso de Direito Processual Civil, Volume III, 47ª Edição). Conforme se observa, para o deferimento da tutela recursal exige-se a presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, os quais devem ser demonstrados, de plano e de forma inequívoca, para que o julgador não tenha dúvidas quanto a viabilidade de se conferir efeito suspensivo ao recurso, inclusive o efeito ativo ou positivo.Transpondo essas orientações à hipótese dos autos, não vislumbro reunidos os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela recursal.Isso porque, em uma análise perfunctória e não exauriente, não restou demonstrado a probabilidade do direito, pois, o processo mostra-se prematuro, mister o contraditório e a ampla defesa. Veja que o magistrado de origem oportunizou ao requerente trazer aos autos documentos que provem que a verba penhorada é fruto de seus proventos de aposentadoria, no prazo de 10 (dez) dias, findo o qual o bloqueio será convertido em penhora, e a quantia será disponibilizada à parte exequente.E o prazo transcorreu em branco, sem qualquer manifestação. Aqui, neste feito recursal, o agravante apresenta contracheque, para evidenciar o recebimento de benefício previdenciário. O fato, todavia, per si, não ilide a regularidade da determinação de penhora. Como bem sopesado pelo magistrado da origem não há prova de vínculo entre o crédito bloqueado e o salário contido no contracheque.Eis que prudente, neste caso, que se preserve o andamento regular do processo, permitindo uma análise cuidadosa e fundamentada dos fatos e dos interesses das partes envolvidas.Desse modo, por vislumbrar prima facie a ausência dos pressupostos necessários à concessão da medida pleiteada, MONOCRÁTICA - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"300432"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] AUTOS DE PROCESSO N.º 5293182-31.2025.8.09.0175COMARCA DE ARUANÃ INDEFIRO a pretensão sub examine.Comunique-se o juízo a quo desta decisão, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil.Intime-se a parte agravada para que, querendo, apresente resposta, no prazo legal, nos moldes do artigo 1.019, inciso II, do citado diploma processual civil. Goiânia, datado e assinado digitalmente conforme Resolução nº 59/2016 TJGO. Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O R04E

22/04/2025, 00:00