Agravo de Instrumento 5289569-43.2025.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5289569-43.2025.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: CLAUDEMIRA RODRIGUES DOS SANTOS AGRAVADO: FACTA FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATOR: Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] ___________________________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5289569-43.2025.8.09.0000 11ª CÂMARA CÍVEL Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de débito. A agravante alegou hipossuficiência, apresentando documentação que, segundo ela, comprova sua baixa renda. O juiz de primeiro grau, entretanto, entendeu a documentação insuficiente para comprovar a hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a documentação apresentada pela agravante é suficiente para comprovar a hipossuficiência financeira, autorizando a concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita depende da comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, conforme o art. 98 do CPC e o art. 5º, LXXIV, da CF/1988. A simples alegação de pobreza não é suficiente. 4. O juiz de primeiro grau, ao analisar a documentação apresentada, considerou-a insuficiente para comprovar a hipossuficiência alegada. Após intimada para complementar a documentação, a agravante permaneceu inerte. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. "1. A comprovação da hipossuficiência para fins de concessão da justiça gratuita exige mais do que mera alegação. 2. A inércia da parte em complementar a documentação, após intimação, reforça o indeferimento do pedido." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98; CPC, art. 932, IV, alínea "a"; CPC, art. 290. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 25 do TJGO; AgInt no REsp n. 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5318661-19.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 07/08/2023, DJe de 07/08/2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5136757-61.2023.8.09.0137, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/08/2023, DJe de 08/08/2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5226012-94.2023.8.09.0051, Rel. Des. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2023, DJe de 05/06/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA CLAUDEMIRA RODRIGUES DOS SANTOS, interpõe Agravo de Instrumento da Decisão do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível, da Comarca de Goiânia, Cláudio Henrique Araújo de Castro, proferida na movimentação 13, dos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ajuizada em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ora agravada (autos originários n.º 6015732-94.2024.8.09.0051). Ao decidir, o magistrado assim expôs: “No caso ora em tela, atento à documentação acostada pela parte autora, concluo que não restou demonstrada a hipossuficiência alegada. Isso porque a documentação que instrui a inicial não foi suficiente para comprovar a hipossuficiência alegada e, intimada a parte autora a juntar documentação com essa finalidade, quedou-se inerte, de modo que a medida que se impõe é o indeferimento do benefício almejado. Dessarte, à luz do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal c/c artigo 98 do Código de Processo Civil, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita e, por conseguinte, determino a intimação da parte requerente para recolher as custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Deverá, no mesmo prazo, carrear aos autos os extratos determinados no mov. 10, sob pena de indeferimento da exordial.”. Nas razões recursais, a agravante argumenta, em síntese, que, embora tenha instruído a inicial com vasta documentação que comprova sua baixa renda e direito ao benefício da justiça gratuita, o juiz da causa, equivocadamente, indeferiu o pedido. Aduz que “juntou, histórico de crédito de seu benefício previdenciário, demostrado que nos meses, do corrente ano, recebeu liquido o valor de R$ 785,54 (setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), menos de 1 salário mínimo. Ainda, declaração de imposto de renda pessoa física e demonstrativos de empréstimos. Ademais, só as custas processuais complementares para interposição deste agravo de instrumento, no valor de R$ 1.566,05 (um mil e quinhentos e sessenta e seis reais e cinco centavos), comprometeria mais de 100% da renda mensal auferida pelo autor/agravante”. “No caso, o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE é a única fonte de renda do agravante, onde recebe líquido valor inferior a 1 (um) salário mínimo. Fato que por si comprova a hipossuficiência financeira da agravante”. Por entender presentes os pressupostos autorizadores da concessão da benesse almejada, requer o provimento do recurso para que a Decisão recorrida seja reformada a fim de lhe ser deferida a gratuidade da Justiça. Preparo recursal não recolhido. É o relatório. Decido. A gratuidade judiciária é regulada pelo artigo 98, do Código de Processo Civil, que outorga o referido benefício desde que o postulante seja necessitado. Esclareça-se, ainda, que necessitado para o legislador é a pessoa “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais os honorários advocatícios”. Nos termos da Constituição Federal/1988, para o deferimento da gratuidade judiciária, tem-se exigido a comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a simples afirmação de pobreza, conforme se infere do artigo 5º, inciso LXXIV, in verbis: “LXXIV – O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. (…). 2. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no REsp n. 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). De igual teor é o entendimento, já sumulado, desta egrégia Corte Estadual de Justiça: “Súmula nº 25 - Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Diante disso, mostra-se imprescindível a apresentação de documentos hábeis a demonstrar a real situação financeira de quem pretende litigar às expensas do Estado, sendo que a mera afirmação neste sentido não se presta ao fim pretendido. Nesse raciocínio, Nelson Nery Júnior leciona: “O Juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado, para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o Juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 2006, pág. 1.184, nota nº 2 ao artigo 4º, da Lei 1.060/50). No caso em exame, após intimado na origem para instruir o feito com documentos hábeis à demonstração da hipossuficiência financeira (movimentação 10), a recorrente manteve-se inerte. Ausentes, portanto, documentos que autorizariam o deferimento da gratuidade judiciária pretendida, o juiz da causa, acertadamente, indeferiu o pedido e determinou o recolhimento das custas recursais. Nesse sentido, rememoro que é dever da parte postulante ao benefício colacionar aos autos documentos e elementos outros de convicção aptos a demonstrar a sua real situação financeira. A recorrente, contudo, assim não agiu, deixando de instruiu o feito com elementos que atestassem eventual estado de necessidade, não especificando efetivos ganhos e gastos pessoais e/ou com a família. Dado, pois, que as assertivas lançadas na petição inicial não vieram acompanhadas de provas que pudessem roborá-las, impõe-se a confirmação da Decisão impugnada, por conseguinte, do indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. A propósito: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 25 DO TJGO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inadmissível a concessão do benefício da justiça gratuita quando a parte não demonstra sua impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem o prejuízo de sua subsistência conforme configurado no caso em apreciação. 2. Se não há nos autos argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, é de rigor a sua manutenção. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5318661-19.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 07/08/2023, DJe de 07/08/2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. PROVAS INSUFICIENTES DA HIPOSSUFICIÊNCIA. As razões do agravo interno não demonstraram qualquer argumentação ou fundamento capaz de modificar o entendimento do julgador ad quem que o levou a indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita em sede recursal ao agravante, em conformidade à orientação pacificada por este Tribunal de Justiça no verbete sumular nº 25 c/c artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5136757-61.2023.8.09.0137, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/08/2023, DJe de 08/08/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA PARA A CONCESSÃO DA BENESSE EM SUA TOTALIDADE. 1- Deve-se improver o agravo interno interposto, ante a inexistência de qualquer situação capaz de ilidir os fundamentos pelos quais foi indeferida a assistência judiciária ao agravante. Ao contrário, clarificado está que busca o recorrente a reapreciação da matéria, relacionada ao indeferimento do pleito assistencial. 2 No caso, constata-se que o pedido de gratuidade da justiça foi realizado em desacordo posicionamento do julgamento proferido pelo STJ e por esta Corte de Justiça, ao estabelecer que a assistência judiciária somente será concedida à integralidade a quem comprovar a insuficiência de recursos, o que, in casu, não restou evidenciado. Precedentes do STJ. Ademais, a Corte deste Tribunal de Justiça sumulou o entendimento segundo o qual faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5226012-94.2023.8.09.0051, Rel. Des. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2023, DJe de 05/06/2023) Assim, nos termos do artigo 932, IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil/15, conheço do presente recurso e lhe nego provimento. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo de origem. Após intimação da parte recorrente e independente do trânsito em julgado desta Decisão, arquivem-se os autos, dando-se baixa deles junto ao acervo desta relatoria. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das Neves Relator

22/04/2025, 00:00