Procedimento Comum Cível 5150474-96.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5150474-96.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5150474-96.2024.8.09.0011. Decis�o Interlocut�ria de M�rito (CNJ:12452)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, ante a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica.Prosseguindo, dispõe o Código de Processo Civil:Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...)IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. (Grifei)No presente caso, a parte autora foi regularmente intimada para sanar as irregularidades da petição inicial, conforme determinado nos eventos nº 06 e 10, mas deixou transcorrer in albis o prazo legal, sem qualquer manifestação nos autos.A jurisprudência do TJGO é pacífica ao reconhecer que o não atendimento à intimação para emenda da petição inicial, especialmente em matéria essencial ao conhecimento da causa, enseja o indeferimento da exordial, independentemente de nova intimação pessoal da parte, conforme dispõe a Súmula nº 47:"O não atendimento à intimação para emenda da petição inicial, relativa matéria essencial ao conhecimento do feito, no prazo fixado pelo magistrado, tem como consequência a extinção do processo pelo indeferimento da exordial, sem necessidade de intimação pessoal da parte." (grifo nosso)Diante disso, restando caracterizado o descumprimento da norma processual pela parte autora, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC.Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 90, caput, do CPC.Deixo de fixar honorários advocatícios, diante da ausência de formação da relação triangular processual.Transitada em julgado a demanda, remetam-se os autos à contadoria judicial para que, no prazo de 05 (cinco) dias, seja efetuado o cálculo das custas finais.Na sequência, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento do referido montante, sob pena de anotação do débito.Decorrido o prazo, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica.Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito HRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia–GO, CEP: 74.980-970, E-mail — [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

22/04/2025, 00:00