Procedimento Comum Cível 5969022-63.2024.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5969022-63.2024.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente(s): Eduardo Felix VieiraRequerido(s): Hoepers Recuperadora De Credito S/aD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por Eduardo Felix Vieira em face da decisão da mov. 5.Alega vício, já que o presente feito ainda se encontra na fase de instrução processual, devendo a decisão de suspensão aguardar até que a causa esteja madura para julgamento.É o relatório. Decido.De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte.Na dicção do preceptivo glosado, o presente recurso representa um meio formal de integração, destinado a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa para as partes.Nesse contexto, estando a amplitude material dos aclaratórios delimitada em lei, não pode a parte embargante utilizá-lo como meio para expressar sua irresignação com o resultado do julgamento, na intenção de rediscutir o mérito da controvérsia. A atribuição de efeito infringente é possível apenas em situações excepcionais em que, sanado o vício, a alteração da decisão mostra-se consequência necessária.Essa intelecção se apresenta em perfeita consonância com precedentes deste E. Tribunal de Justiça, dentre eles destaco:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSENTE HIPÓTESE DE CONTRADIÇÃO PARA INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MÉRITO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1.1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam à busca do aperfeiçoamento do ato judicial viciado por obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sobre o qual deva pronunciar-se o competente órgão julgador. 1.2. Na hipótese, busca-se a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. 2. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. PODER JUDICIÁRIO. ÓRGÃO CONSULTIVO. 2.1. Frente as disposições expressas no artigo 1.025 do Código de Processo Civil em que se admite o prequestionamento ficto com a simples oposição dos embargos de declaração, acatados ou rejeitados, consideram-se incluídos no acórdão, os elementos que o embargante suscitou. 2.2. Dentre as funções do Poder Judiciário, não se encontra cumulada a de órgão consultivo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJGO, AC 0129233-06.2017.8.09.0074, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2022, DJe de 16/08/2022)A par disso, nota-se às escâncaras que ao cogitar nos aclaratórios que a decisão de sobrestamento possui contradição e obscuridade, pretende o embargante, em verdade, a alteração do julgado para rediscutir matéria já sobejamente analisada.Isso porque, sabe-se que a contradição encerra incongruência lógica entre os elementos da decisão judicial que impedem a compreensão adequada da fundamentação em razão da incerteza quanto aos seus termos, seja pelo uso de proposições inconciliáveis, seja pela incompatibilidade entre duas ou mais partes do dispositivo, entre duas ou mais partes da fundamentação, ou entre esta e aquele.A obscuridade, por seu turno, é a falta de clareza do ato. É obscura a decisão quando dela não se puder extrair o conteúdo ou o comando que dela emerge. As decisões judiciais devem ser tais que permitam a quem as lê compreender o que ficou decidido.A par disso não há se falar em contradição ou obscuridade na decisão que determinou o sobrestamento do presente feito, porquanto observou à ordem contida na Petição no Recurso Especial nº 2092190-SP (2023/0295471-4), que esclareceu sua extensão a todos os processos, sem exceção, que versem sobre a matéria afetada pelo Tema 1.264/STJ.Explico.O decisum embargado foi suficientemente claro ao fundamentar que a ordem de sobrestamento do feito decorre do cumprimento da decisão proferida na Petição no REsp nº 2092190-SP (2023/0295471-4), a qual esclareceu justamente a extensão dos efeitos desta ordem a todos os processos, inclusive aqueles que tramitam em primeira e segunda instância.Em que pese o esforço argumentativo do embargante, os aclaratórios devem ser rejeitados porquanto inadmissível a rediscussão da controvérsia, objetivando nitidamente a alteração do entendimento anteriormente externado.Logo, mantenho o sobrestamento do presente feito até o julgamento do Tema 1.264, consoante ordem do Eminente Ministro do STJ, João Otávio de Noronha, proferida na PET no REsp nº 2092190 – SP (2023/0295471-4).AO TEOR DO EXPOSTO, REJEITO os embargos, em razão da inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

22/04/2025, 00:00