Execução Fiscal 5316910-08.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (4L)Processo nº: 5316910-08.2013.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): DIOVANNY BARBOSA DA SILVA1. Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de DIOVANNY BARBOSA DA SILVA, ambos qualificados.2. Citada, foi deferida penhora, contudo restou infrutífera (mov. 67).3. No evento 70, comparece aos autos a DIOVANNY BARBOSA DA SILVA, apresentando exceção de pré-executividade, requerendo, liminarmente, a liberação imediata dos valores bloqueados. No mérito alega, em síntese, a nulidade da CDA, prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva. 4. Pois bem.5. Como é cediço, a concessão da tutela, nos termos do art. 300 do CPC, ocorrerá "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Ao mesmo tempo, não autoriza o deferimento da tutela se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.6. Destarte, no caso em estudo, em cognição sumária e não exauriente, própria das tutelas de urgência, não vislumbro a probabilidade do direito nas alegações apresentadas na peça de defesa, por não haver como inferir, ao momento, eventual ilegalidade ou abuso existente decorrente no crédito executado sem que se adentre ao mérito da causa, o que não é permitido antes de estabelecido o contraditório.EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS NOS AUTOS. ALEGAÇÕES REITERADAS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão singular atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias ou matérias de ordem pública não enfrentadas na decisão recorrida, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de primeiro grau, o que importaria na vedada supressão de instância. 2. A concessão ou não da tutela de urgência reside no poder discricionário do julgador, observados os requisitos da medida liminar pleiteada, motivo pelo qual somente deverá ser reformada a decisão se esta for manifestamente ilegal, abusiva ou teratológica. 3. Com razão o ilustre magistrado ao observar que houve manifestação da matéria objeto deste recurso em sede de exceção de pre-executividade e, deixar de oportunizar o contraditório, implicaria em inobservância ao que já restou decidido em acórdão proferido por este juízo ad quem, pois as matérias se confundem. AGRAVO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5749070-06.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Adriano Roberto Linhares Camargo, 4ª Câmara Cível, julgado em 26/05/2023, DJe de 26/05/2023) – destaquei.7. Dessa maneira, ausente um dos requisitos autorizadores, despicienda a apreciação dos demais, impedindo o acolhimento da tutela de urgência manejada pela parte executada.8. Por fim, o artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil dispõe que, sempre que uma das partes promover juntada de documentos aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de quinze dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436, do mesmo código de ritos. Logo, quanto aos demais pedidos apresentados, impõe-se resguardar o contraditório da exequente.9. É o quanto basta.10. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requerida pela parte excipiente e, em observância ao contraditório substancial, intime-se o Município para, no prazo de 15 (quinze) dias¹, manifestar-se, caso queira, acerca da exceção oposta, sob pena de preclusão.11. Decorrido o prazo ou sobrevindo resposta, conclusos no classificador específico com urgência.12. Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito________________________________¹Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal."

22/04/2025, 00:00