Agravo de Instrumento 5142333-31.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5142333-31.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail [email protected]ão virtual (62) 3216-2090 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5142333-31.2025.8.09.0051COMARCA GOIÂNIAAGRAVANTE SANEAMENTO DE GOIÁS S/A – SANEAGOAGRAVADO COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES COLETIVOS – CMTCRELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA. LEVANTAMENTO DE VALORES. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de levantamento de valores remanescentes em conta judicial após a homologação de acordo em ação de cobrança. O acordo homologado previa a quitação de dívida e o rateio de valores, incluindo custas e honorários. Apesar do depósito integral, valores residuais permaneceram em conta, em razão de pendência em processo apenso sobre honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a homologação do acordo, com definição precisa da destinação dos valores, impede o bloqueio dos valores remanescentes em razão de discussão em processo apenso, ainda que sobre honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença homologatória do acordo, transitada em julgado, estabeleceu a destinação dos valores, dissociando-os da questão dos honorários em processo apenso. A decisão agravada contraria a coisa julgada material, gerada pela homologação do acordo, e o princípio da segurança jurídica.4. A preclusão consumativa impede a rediscussão, na fase de cumprimento de sentença, de questões que já foram decididas definitivamente na fase de conhecimento, especialmente se o acordo homologado já definiu a destinação dos valores. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. "1. A homologação de acordo em ação de cobrança, transitada em julgado, gera coisa julgada, impedindo o bloqueio de valores em razão de discussão em processo apenso. 2. A decisão agravada contraria a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, III, 'b', 502, 505, 508, 966; CC/2002, art. 840. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO – 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5082840-98.2024.8.09.0006; TJGO – 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5092516-25.2023.8.09.0000; TJGO – 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5294574-36.2023.8.09.0026.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Agravo de Instrumento com Pedido Liminar interposto por SANEAMENTO DE GOIÁS S/A – SANEAGO contra decisão1 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Everton Pereira Santos, nos autos da Ação de Cobrança em fase de Cumprimento de Sentença proposta em desfavor da COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES COLETIVOS – CMTC, no bojo da qual o douto magistrado singular indeferiu o pedido de valores alegadamente relativos a custas processuais e rendimentos depositados em conta judicial, nos seguintes termos: “Verifico que a SANEAGO requer o levantamento do valor de R$ 77.286,78 (setenta e sete mil, duzentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos), constante na conta judicial, sob a alegação de ser referente a quitação de parte das custas processuais, bem como rendimentos que, conforme o acordo efetivado entre as partes e reiterado na petição de evento 210, devem ser transferidos a Saneago. Entretanto, verifico que nos autos em apenso – nº 5170844-78.2021.8.09.0051 consta pendência referente ao pagamento dos honorários de sucumbência, onde a SANEAGO consta como parte executada. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, o levantamento de valores nesses autos, até o deslinde do cumprimento de sentença em apenso, onde a SANEAGO figura como executada. Ressalto que nos autos de 5170844-78.2021.8.09.0051, está sendo discutido a titularidade dos honorários de sucumbência.” (destaque no original) Irresignada, a parte exequente (Saneago S/A) sustenta em suas razões2 que a decisão atacada merece reforma sob o argumento de que se encontra em contradição com os termos do acordo entabulados pelas partes o qual dispõe a respeito do pagamento do valor total da dívida de R$ 3.372.443,98 (três milhões trezentos e setenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e noventa e oito centavos). Consigna que “o mencionado acordo foi devidamente homologado (evento 207) sem qualquer ressalva, circunstância em que o juízo a quo previu expressamente que os valores indicados estavam completamente dissociados da importância referente aos honorários discutidos nos autos de Cumprimento de Sentença, iniciado em desfavor da ora Recorrente.”. Relata que após o trânsito em julgado da sentença homologatória, em setembro de 2024, e depósito integral do débito foi deferida a transferência equivocada do valor de R$2.596.573,59 (dois milhões, quinhentos e noventa e seis mil, quinhentos e setenta e três reais e cinquenta e nove centavos) para a Saneago, visto que a importância a ser transferida nos termos acordados seria de R$ 2.748.314,37 (dois milhões, setecentos quarenta e oito mil, trezentos e quatorze reais e trinta e sete centavos), com a ressalva de que R$ 2.672.443,98 (dois milhões, seiscentos e setenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e noventa e oito centavos) objetivava a quitação das faturas de 05/2006 a 07/2022 e R$ 75.870,39 (setenta e cinco mil, oitocentos e setenta reais e trinta e nove centavos) para a quitação das custas e rendimentos. Alega que “mesmo com os esclarecimentos realizados (evento 219), o juízo a quo, em contradição ao que restou determinado na sentença homologatória da negociação realizada entre as partes, já abacarda pela coisa julgada, determinou a manutenção do remanescente em conta judicial, haja vista a pendência referente ao pagamento dos honorários nos autos em apenso, onde a SANEAGO consta como parte executada.”. Expõe que a decisão encontra-se em afronta aos termos do acordo e, por conseguinte, viola a coisa julgada material e os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva. Estribada em tais alegativas, pugna pela presença dos requisitos autorizadores da medida liminar pleiteada (fumus boni iuris e periculum in mora) no sentido de determinar o levantamento dos valores remanescentes na conta judicial. Requer, ao final, o conhecimento e provimento da insurgência com vistas à obtenção da reforma da decisão agravada nos termos acima alinhavados. A recorrente colacionou aos autos o demonstrativo de recolhimento do preparo recursal. O pedido liminar foi indeferido (evento n. 05). Intimada, a parte agravada absteve de apresentar as devidas contrarrazões3, razão pela qual transcorreu em branco o prazo de defesa recursal. É o relatório. Decido. Consoante relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento com Pedido Liminar interposto por SANEAMENTO DE GOIÁS S/A – SANEAGO contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Everton Pereira Santos, nos autos da Ação de Cobrança em fase de Cumprimento de Sentença proposta em desfavor da COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES COLETIVOS – CMTC, no bojo da qual o douto magistrado singular indeferiu o pedido de valores alegadamente relativos a custas processuais e rendimentos depositados em conta judicial. O inconformismo do recorrente funda-se basicamente na alegação de que a decisão agravada que manteve valores residuais em conta judicial após a homologação de acordo encontra-se contraditória aos autos. Argumenta que a sentença homologatória (evento 207) dissociou os valores acordados daqueles referentes aos honorários discutidos em processo apenso (nº 5170844-78.2021.8.09.0051). Após o trânsito em julgado e comprovação do depósito integral (R$ 3.372.443,98), a Recorrente solicitou alvará de transferência (evento 210), sendo R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para honorários advocatícios e o restante para quitação de faturas e custas, porém houve a ocorrência de erro material no valor transferido a Saneago, permanecendo R$ 77.286,78 (setenta e sete mil, duzentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos) em conta judicial. A Recorrente requer a transferência desse valor residual, conforme o acordo, mas o juízo a quo determinou sua manutenção como garantia para o cumprimento de sentença no processo apenso. Dessa forma, a Recorrente defende que essa decisão contraria a coisa julgada, a sentença homologatória e o acordo entre as partes, configurando ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, assim como, pelo fato de que a coisa julgada impede rediscussão de matéria preclusa, conforme artigos 502, 507 e 508 do CPC. De uma análise percuciente aos autos, verifica-se que a insurgência merece acolhida. Pois bem. Em princípio, sobreleva anotar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, portanto deve o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, sendo defeso extrapolar o seu âmbito para a análise de matéria estranha à insurgência, porquanto vedado ao juízo ad quem antecipar-se ao julgamento do mérito, o que importaria em supressão de instância. De tal sorte, ressalto que a matéria objeto de apreciação nesse recurso deve limitar-se ao conteúdo da decisão agravada, não podendo a instância superior examinar questão que não foi apreciada pelo juízo a quo. Pois bem. É cediço que na sentença homologatória do acordo extrajudicial celebrada entre as partes ficou estabelecido que: “Nesse contexto, com amparo no artigo 487, III, 'b', do CPC, HOMOLOGO por sentença o acordo constante no evento 197, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, ficando resolvido o mérito desta demanda. IMPORTANTE mencionar que o referido acordo não abarca o cumprimento de sentença referente aos honorários discutidos nos autos de nº 5170844-78.2021.8.09.0051. Encaminho a contadoria para verificação das custas remanescentes a cargo da parte executada, que fica desde logo a proceder o recolhimento no prazo de 15 dias, sob pena de anotação no distribuidor e protesto, independentemente de nova determinação. Cumprida as diligências, arquive-se.” G.N. Transação é o negócio jurídico pelo qual as partes põem fim (ou previnem) consensualmente ao litígio, após concessões mútuas, nos termos do art. 840 do CC/2002. Cita-se: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. A conciliação judicial, em qualquer de suas modalidades, pode operar-se por (a) documento elaborado extrajudicialmente, que, uma vez juntado aos autos, dispensa a sua redução a termo; por (b) termo elaborado por escrivão ou (c) durante a audiência, quanto constará em ato. Ademais, é possível que a autocomposição seja parcial com o envolvimento de apenas parte do mérito. Também é possível que a autocomposição verse sobre aspecto que esteja fora dos limites do mérito. Nada impede que se traga à transação, p.ex., uma outra lide, estranha a que está sendo discutida. É possível que a conciliação ocorra fora do âmbito do processo de conhecimento (relação jurídica processual com predominante função de certificação). É frequente a conciliação em processo de execução e no processo cautelar, situação esta em que a decisão homologatória proferida no processo cautelar gerará coisa julgada material em relação ao mérito acautelado. Convém lembrar, também, que somente poderá ser homologada a conciliação se os direitos em jogo a permitirem. Para proceder à homologação, o magistrado deverá verificar se a própria conciliação é possível, se não há colusão das partes e se os advogados têm poderes especiais para este fim. A homologação judicial do ato das partes tem basicamente dupla função: a) pôr fim ao processo; b) possibilitar a formação da coisa julgada material. É possível, ainda, que a homologação da conciliação se dê em fase recursal, a qual inicia a partir da interposição do recurso caso em que deverá o requerimento ser dirigido ao juiz. A sentença não é condição de eficácia do negócio jurídico pelo qual o litígio se resolve. O negócio jurídico produz efeitos entre as partes independentemente da homologação, cuja eficácia se restringe a determinar a extinção do processo e dar azo à formação da coisa julgada material. E de qualquer modo, na situação posta as partes demonstraram interesse no cumprimento da transação, tanto que não se verifica qualquer insurgência contra a sua homologação, discordando, apenas, na fase de cumprimento, quanto ao levantamento dos valores remanescentes depositados pela parte adversa. Portanto, passa-se a análise do segundo ponto do recurso, adstrito ao conteúdo do acordo entabulado pelas partes, no qual houve transação quanto a divisão dos honorários advocatícios, porém, o douto magistrado especificamente direcionou a sucumbência ao agravante por força do princípio da causalidade. Nestes termos, a sentença decidiu pela homologação e, ao final, ressalva que não abarca o cumprimento de sentença referente aos honorários discutidos nos autos de nº 5170844-78.2021.8.09.0051.s, o que não foi contestado pela Agravada, operando a preclusão consumativa. Portanto, homologada a transação, esta deve ser cumprida em seus estritos termos, sendo de rigor o levantamento dos valores remanescentes independentemente dos honorários discutidos no processo em apenso, sob pena de insegurança jurídica e incidência do princípio venire contra factum proprium, qual seja, vedação do comportamento contraditório nos autos Sobre a situação fática e processual ora sob análise, importante consignar que as partes devem primar pelo respeito à boa-fé processual, com o dever intrínseco de estar afeto a um ideal de Justiça e de um processo justo. Dessa forma, a reforma do provimento judicial verberado, postulada pelo Agravante, tem como prosperar tendo em vista a incidência da coisa julgada. Em consonância com a sistemática processual vigente, denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário nos termos do art. 502, do CPC/2015, buscando garantir a segurança e a estabilização das relações jurídicas. Sobre a matéria, preleciona o conspícuo doutrinador Fredie Didier Júnior: “(…) De uma forma geral, nos ordenamentos jurídicos atuais, admite-se a revisão das decisões judiciais. Mas não sem impor limites. Esgotados ou não utilizados adequadamente os recursos previstos em lei, encerra-se o debate e o julgamento final torna-se imutável e indiscutível. Surge, então, a coisa julgada.” (in Curso de Direito Processual Civil, vol. III, 3ª ed. Salvador: JusPodivm, 2008. p.551/522). Tendo como norte o princípio da segurança jurídica, impende salientar que a coisa julgada produz diversos efeitos, dentre eles, aquele que impede o juiz de decidir novamente questões relativas à mesma lide já apreciadas, conforme o disposto no art. 505 caput4 do CPC. Nesse diapasão, tenho que o próprio legislador se incumbiu de trazer a solução adequada ao caso, dispondo sobre os meios utilizáveis para desconstituir o ato judicial reputado equivocado, dentre eles a ação rescisória prevista no art. 966 do CPC. Ademais, há que se acrescentar que segundo o preceptivo legal (art. 508 do CPC) reputam-se repelidas todas as alegações que as partes poderiam ter feito acerca da lide e não o fizeram, de tal modo, configuram-se causa impediente ao reexame da matéria que, em tese, somente viável através de ação rescisória. “Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.” Ademais, a respeito da preclusão ocorrida no caso sub examine, pertinente a diretiva apontada por esta Corte Estadual, nos arestos abaixo transcritos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA. INDEFERIMENTO. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA MATERIAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, sendo que sua análise deve ater-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, de modo que só é cabível sua reforma, nas hipóteses de ilegalidade, teratologia ou arbitrariedade. 2. Não é possível no âmbito executivo suscitar questões que deveriam ter sido objeto da fase cognitiva, de modo que, superada tal fase, operada que está a coisa julgada material, não mais existindo a possibilidade, na fase executória, de se discutir um tema que deveria ter sido objeto de apreciação em momento anterior. 3. Sobrevindo sentença homologatória de acordo extrajudicial na fase de conhecimento, transitada em julgado, opera-se o fenômeno da preclusão a discussão sobre ilegitimidade de parte na fase executiva que deveria ter sido aventada na fase primeva, de modo que a norma do artigo 778 do Código de Processo Civil, regra ser legitimado ativo o credor, reconhecido como tal no título executivo ou quem o sucede, sendo que a ilegitimidade que se pode alegar, no caso, é aquela que decorre do fato da execução ser promovida por pessoa diversa daquela indicada como credora no título executivo, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO - 1ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento 5082840-98.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA. DJe de 01/04/2024) EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROFERIDA APÓS A SENTENÇA. NATUREZA SUBSTITUTIVA DO ATO JUDICIAL ANTERIOR. 1. Ao firmarem o acordo, os seus termos substituíram a sentença condenatória, não subsistindo os seus acessórios (custas e honorários advocatícios). Dessa forma, não cabe ao procurador da parte autora reclamar os honorários advocatícios de sucumbência, posto que o acordo celebrado sobrepôs-se ao disposto na sentença, substituindo-a em seus termos, sendo incabível a pretensão de pagamento das verbas que não mais existem. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. INÉRCIA DO AGRAVANTE. ÓBICE NA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. 2. Conforme precedentes do STJ e desta Corte Estadual, ainda que se trate de matéria de ordem pública, há preclusão consumativa, quando as questões tiverem sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada. DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS. 3. Não infirmados pela parte agravante os requisitos que embasaram a decisão recorrida, desmerece modificação o ato monocrático verberado. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO - 6ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento 5092516-25.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS. DJe de 04/03/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ACORDO HOMOLOGADO NA BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PARA CONTINUIDADE DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. I ? Verificando nos autos que o recorrente volta-se contra a questão decidida na decisão atacada, não há que se falar em violação do princípio da dialeticidade. II ? A sentença homologatória de acordo extrajudicial firmado entre as partes constitui título executivo judicial (art. 515, III, CPC) e faz coisa julgada. Eventual desconstituição dos termos acordados homologados judicialmente deve ser objeto de ação própria. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO - 2ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento 5294574-36.2023.8.09.0026, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES. DJe de 15/08/2023) A par dessas considerações, tenho que assiste razão ao recorrente, logo a decisão agravada merece ser reformada para determinar a expedição de alvará em favor da empresa, autorizando o levantamento dos valores remanescentes na conta judicial, com os devidos rendimentos, em respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. FACE AO EXPOSTO, conheço e dou provimento ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão no sentido de determinar a expedição de alvará dos valores remanescentes. Intime-se. Dê-se ciência ao juízo de primeiro grau, após o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/20161Vide Evento n. 221 (Autos n. 444928-69.2012.8.09.0051)2Vide Evento n. 01.3Vide Evento n. 07.4 Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I – se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II – nos demais casos prescritos em lei.

22/04/2025, 00:00