Procedimento Comum Cível 5292336-23.2025.8.09.0172 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5292336-23.2025.8.09.0172. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Terezinha de Goiás Vara das Fazendas Públicas Av. Bernardo Sayão, s/n, Setor São Paulo, Santa Terezinha de Goiás-GO, CEP 76500-000 Telefone: (62) 3611-2122 (Whatsapp - Gabinete Virtual) e 3611-2121, e-mail [email protected] Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Dinalva Rodrigues Rabelo, CPF/CNPJ 575.780.601-04 Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social, CPF/CNPJ 29.979.036/0065-05 DECISÃO DINALVA RODRIGUES RABELO, brasileira, casada, lavradora, RG 2171954/2ª via SSP/GO, CPF 575.780.601-04, residente e domiciliada na Fazenda Tiúba, s/n, Zona Rural, Campos Verdes-GO, CEP 76.515-000, ajuizou a presente AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, com pedido de Tutela Provisória de Urgência, em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, CNPJ 29.979.036/0001-40, com sede regional situada na Rua 15 dezembro, nº 249, Centro, Anápolis-GO, CEP 75.024-070, tel. 62 4015-8400. Intime-se o requerente através de seu procurador (via DJ) para no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC): 1. Juntar comprovante de endereço (água, luz ou telefone, com data máxima de 90 dias) em seu nome, ou juntar cópia de contrato de locação ou declaração do proprietário do imóvel onde reside (com firma reconhecida). Caso seja casada com o proprietário, basta juntar a certidão de casamento. A necessidade de comprovação do domicílio do autor dentro dos limites territoriais dessa Comarca de Santa Terezinha de Goiás é indispensável para verificação da competência territorial deste Juízo. Neste sentido são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 1ª Região: "RECURSO ESPECIAL Nº 1.602.389 - RS (2016/0125053-1). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. EMENDA À INICIAL. PRAZO AO SANEAMENTO DESATENDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO. 1. Em se tratando de competência delegada da Justiça Federal, o comprovante de residência contemporâneo ao ajuizamento da ação é indispensável à verificação da competência territorial absoluta do MM. Juízo a quo estadual e ao processamento do feito, na forma do art. 109, § 3º, da Constituição Federal de 1988. 2. Fixado prazo para emenda à inicial com vistas à apresentação de comprovante de residência atualizado, não cumprido pela autora, enseja a extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos dos arts. 284, 'caput' e parágrafo único, e 267, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. (…) 6. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2013, DJe 17/03/2014, destaque meu). Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2016. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora” “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. EMENDA À INICIAL. PRAZO AO SANEAMENTO DESATENDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO. 1. Em se tratando de competência delegada da Justiça Federal, o comprovante de residência contemporâneo ao ajuizamento da ação é indispensável à verificação da competência territorial absoluta do MM. Juízo a quo estadual e ao processamento do feito, na forma do art. 109, §3º da Constituição Federal de 1988. 2. Fixado prazo para emenda a inicial com vistas à apresentação de comprovante de residência atualizado, não cumprido pela autora nos termos do art. 284, caput, e parágrafo único, e 267, incisos I e VI, do CPC. (TRF-4 AC5040555-73.2015.404.9999, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 09/03/2016, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 14/03/2016)”. 2. Juntar aos autos documentos capazes de comprovar a alegação de pobreza, especialmente documentos que demonstrem a sua atual renda mensal ou a ausência dela, tais como holerite, carteira de trabalho e declaração de imposto de renda dos últimos três anos, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Transcorrido o prazo, certifique-se e volte-me concluso. Santa Terezinha de Goiás-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz Substituto 1

22/04/2025, 00:00