Procedimento Comum Cível 5585583-58.2023.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/10/2024

Valor da Causa

R$ 260,31

Orgao julgador

7ª Câmara Cível

Partes do Processo

JONATHAN GONCALVES DA SILVA

CPF 706.***.***-30

Autor

NICOLAU DOS SANTOS SILVA

CPF 044.***.***-54

Autor

COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE - CMTT

CNPJ 05.***.***.0001-77

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 02.***.***.0001-20

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

30/04/2025, 15:43

Processo baixado à origem/devolvido

06/03/2025, 13:30

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Certidão de Transito em Julgado

06/03/2025, 13:30

Habilitação

19/02/2025, 19:10

Para (Polo Passivo) Companhia Municipal De Transito E Transporte - Cmtt

17/02/2025, 07:17

Juntada -> Petição

12/02/2025, 10:00

Automaticamente para (Polo Passivo)Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (31/01/2025 17:47:48))

10/02/2025, 03:18

PUBLICAÇÃO DIÁRIO Nº 4127/2025 DO DIA 04/02/2025

04/02/2025, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINARES. CASSAÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DA OBRIGATORIEDADE DO RITO SUMARIO DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO ESTADUAL DE TRÂNSITO. CONFIGURADA MÉRITO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO PARA O REAL CONDUTOR INDICADO NOS AUTOS. ALEGAÇÃO TARDIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA

03/02/2025, 00:00

On-line para Adv(s). de Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 31/01/2025 17:47:48)

31/01/2025, 18:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Companhia Municipal De Transito E Transporte - Cmtt (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 31/01/2025 17:47:48)

31/01/2025, 18:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jonathan Goncalves Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 31/01/2025 17:47:48)

31/01/2025, 18:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nicolau Dos Santos Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 31/01/2025 17:47:48)

31/01/2025, 18:22

(Sessão do dia 27/01/2025 10:00)

31/01/2025, 17:47

Para (Polo Passivo) Companhia Municipal De Transito E Transporte - Cmtt - Código de Rastreamento Correios: YQ563021558BR idPendenciaCorreios2933479idPendenciaCorreios

21/01/2025, 23:28

Documentos

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 12:58

Despacho

•04/09/2023, 17:58

Decisão

•07/10/2023, 14:36

Decisão

•09/10/2023, 15:05

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 13:14

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 16:09

Decisão

•05/08/2024, 10:24

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 15:58

Despacho

•06/11/2024, 10:06

Despacho

•16/01/2025, 23:44

Ementa

•27/01/2025, 17:12

Relatório e Voto

•27/01/2025, 17:12

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