Procedimento do Juizado Especial Cível 5813751-48.2024.8.09.0169 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n.º: 5813751-48.2024.8.09.0169Promovente(s): Francisco Lopes AngelimPromovido(s): Mais Protecao - Associacao Brasileira Dos Condutores E Proprietarios De Veiculos Automotores Transportadores De CargaSENTENÇA- I -Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por FRANCISCO LOPES ANGELIM em desfavor de MAIS PROTECAO - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONDUTORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES TRANSPORTADORES DE CARGA, partes já qualificadas nos autos.Em síntese, narra a parte autora que, no dia 02/04/2024, a filha do autor, TAINA RIBEIRO ANGELIM, foi atingida pelo veículo Chevrolet Onix, vindo a causar perda total em seu automóvel.Nesta oportunidade, a parte requerida tomou conhecimento de que o veículo envolvido no acidente havia sido alvo de um ato infracional análogo ao crime de roubo por 2 (dois) menores, conforme Boletim de Ocorrência nº 35072820 SSP/GO.Sustenta que a parte requerida iniciou o trâmite para arcar com a proteção para terceiros, todavia, negou o pagamento da cobertura, causando-lhe danos materiais e morais.Dessa forma, requer: (a) a condenação da parte requerida em pagar a cobertura integral do veículo, no valor de R$ 10.499,00 (dez mil, quatrocentos e noventa e nove reais); (b) danos morais, no valor de R$ 10.000,00; e (c) inversão do ônus da prova, atribuindo à causa o valor de R$ 20.499,00 (vinte mil, quatrocentos e noventa e nove reais).Com a inicial, juntou documentos (mov. 1).A inicial foi recebida na mov. 13.A parte requerida foi citada na mov. 19.Em sede de audiência de conciliação, FRANCISCO LOPES ANGELIM não compareceu, razão pela qual a parte requerida pugnou pela extinção do feito (mov. 20).A parte requerida apresentou contestação na mov. 23. Preliminarmente, alegou a ilegitimidade da parte autora. No mérito, sustentou quebra do nexo causal, em virtude de o acidente ter sido ocasionado por pessoas que furtaram o veículo do segurado, bem como ausência de dano moral. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos constantes na petição inicial e formulou pedido contraposto para a parte autora entregar os seguintes documentos do veículo: (a) salvado; (b) ATPV/DUT preenchido em nome da associação; (c) CRLV livre de ônus e gravame; e (d) procuração pública do legítimo proprietário.Impugnação à contestação apresentada na mov. 26.A parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 30).Os autos vieram conclusos para sentença.É o relatório do necessário. Fundamento e decido.- II -Da análise detida dos autos, verifica-se que a parte autora (FRANCISCO LOPES ANGELIM) não compareceu em audiência de conciliação e não apresentou qualquer justificativa plausível (mov. 20).Com efeito, o não comparecimento da parte autora a quaisquer das audiências do processo cognitivo acarreta sua extinção, conforme dispõe o artigo 51, I, da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 20 do FONAJE, in verbis: "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto".A propósito:RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO APÓS A REALIZAÇÃO DE PENHORA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2. Ausência de comparecimento do autor na audiência de conciliação pós penhora. Representação por meio de advogado que não supre a exigência legal. 3. Incidência do disposto no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I – quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;” 4. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PRESENÇA DO ADVOGADO QUE NÃO EXIME A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO Nº 98 DO FONAJE. CUSTAS DEVIDAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000974-52.2021.8.16.0043 - Antonina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 20.05.2022) “O julgamento do feito, sem resolução do mérito, pela ausência da parte promovente em audiência não consiste em mero formalismo, tampouco em ato incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais. Isso porque a extinção, nesse caso, é regra imperativa, imposta pelo próprio microssistema dos Juizados Especiais, em seu mencionado art. 51, I da Lei n. 9.099/95. Os princípios informadores dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n. 9.099/95) revestem-se de harmonia com os demais dispositivos daquela lei, que foram igualmente redigidos com o objetivo de garantir celeridade, economia processual e informalidade, sendo defeso a pretexto de interpretação principiológica afastar a aplicação das regras inseridas na Lei n. 9.099/95” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000665-18.2018.8.16.0049 - Astorga - Rel.: JUIZ MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 27.11.2020). 5. Desse modo, em razão da ausência injustificada da parte exequente à audiência de conciliação, a extinção do processo é medida imperativa, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.8.6. Ausente razões para a reforma da decisão guerreada, deve ela ser integralmente mantida em seus próprios termos. 7. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR 00220455220198160182 Curitiba, Relator.: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 06/10/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/10/2023) - Destaquei.Ressalte-se a desnecessidade, no rito dos Juizados Especiais Cíveis, de prévia intimação pessoal das partes para extinção do feito (artigo 51, §1 º, da Lei nº 9.099/1995). - III -Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil c/c artigo 51, I, e §1º, da Lei nº 9.099/1995. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do Enunciado 28 do FONAJE, a serem apuradas pela Contadoria dos Juizados.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as baixas e cautelas de estilo. Cumpram-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

22/04/2025, 00:00