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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO requerente: Danilson Costa LimaParte requerida: Banco do Brasil S/ATrata-se de Ação Consignatória c/c Modificação de Cláusulas Contratuais com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela promovida por Danilson Costa Lima em desfavor de Banco do Brasil S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.Proferida sentença de mérito, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais "revisional, para reduzir os juros remuneratórios ao patamar de 22.67% ao ano, haja vista ser o valor médio de mercado adotado pelo Banco Central à época da pactuação para a respectiva modalidade de crédito; determinar a exclusão dos juros de mora e da multa contratual para a situação de inadimplência, devendo ser empregada apenas a comissão de permanência, permanecendo inalteradas as demais cláusulas. A apuração do quantum debeatur independe de liquidação, pois demanda apenas simples cálculos aritméticos. Com referência ao pleito consignatório, JULGO-O PARCIALMENTE PROCEDENTE e RESOLVO O MÉRITO (art. 487, inciso 1 do CPC) para declarar a quitação parcial, mas insuficientes os depósitos efetuados, nos termos do artigo 539 do Novo CPC.. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, nos moldes do artigo 85, §20 do Novo Código de Processo Civil" - sic (evento n. 03 - arquivo 38).Interposto Recurso de Apelação pela ré, o recurso foi conhecido, porém, negado provimento, mantendo a sentença inalterada (evento n. 09).Pedido de cumprimento de sentença apresentado no evento n. 17, concernente aos honorários sucumbenciais no valor de R$ 817,17 (oitocentos e dezessete reais e dezessete centavos), o qual foi recebido no evento n. 20.Depósito efetuado pelo banco requerido no evento n. 22.No evento n. 30, a fase de cumprimento de sentença fora extinta, ante o adimplemento.Alvará para levantamento de valores expedido no evento n. 34.O autor compareceu no evento n. 42, requerendo o levantamento dos valores consignados nos autos.O expediente exarado no evento n. 44 determinou diligências para verificar os valores constantes no feito.Relatórios do SISCONDJ acostados nos eventos n. 47 e 50.Reiterado o pedido de levantamento de valores pelo autor (evento n. 60).Novo relatório do SISCONDJ acostado no evento n. 64.Instada, a instituição financeira não se opôs ao requerimento (evento n. 66).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Compulsando detidamente os autos, observa-se que o pleito consignatório foi julgado parcialmente procedente, declarando a quitação parcial do débito.Logo, os valores consignados em Juízo não pertencem ao autor, mas sim, à instituição financeira requerida.Pelo exposto, ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 0242531-74.2015.8.09.0064Parte INDEFIRO o pedido de levantamento dos valores formulados pelo autor.No mais, INTIME-SE o banco requerido para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados bancários para possibilitar a transferência do quantum consignado nos autos.Em caso de inércia, VOLVAM-SE os autos ao arquivo.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)