Execução de Título Extrajudicial 5892099-38.2024.8.09.0183 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5892099-38.2024.8.09.0183 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerente: De Paula E Santos Comercio De Cosmeticos LtdaParte requerida: 34.898.541 Valeria Medeiros Da Silva De Franca SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por De Paula E Santos Comercio De Cosmeticos Ltda em face de 34.898.541 Valeria Medeiros Da Silva De Franca, partes qualificadas.No mov. 15, arq. 2 foi juntada minuta de acordo.Decido.Acerca dos requisitos para homologação de acordos judiciais, Cândido Rangel Dinamarco leciona que ao juiz cabe proceder apenas ao exame externo dos atos dispositivos, mediante uma atividade que se chama delibação e que consiste em verificar: “a) se realmente houve uma declaração de vontade de reconhecer o pedido, de renunciar ao direito ou de ajustar mútuas concessões entre as partes; b) se a matéria comporta ato de disposição (CC, art. 841); c) se os contratantes são titulares do direito do qual dispõem total ou parcialmente; d) se são capazes de transigir; e e) se estão adequadamente representados.” (Instituições de Direito Processual Civil, 7ª ed. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 320-321).No caso, constato da leitura do acordo que este preenche os requisitos legais, bem como atende à finalidade da presente ação, razão pela qual não verifico óbice à sua homologação.Do exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado no mov. mov. 15, arq. 2, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e e JULGO EXTINTO o feito com base no art. 924, II, do CPC.Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se.Montividiu-GO, datada e assinada digitalmente.GUILHERME BONATO CAMPOS CARAMÊSJuiz de Direito(Em respondência – Decreto Judiciário n° 2.426/2023) Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de MontividiuTelefone: (62) 3611-2187/2188E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n° 5892099-38.2024.8.09.0183Parte

22/04/2025, 00:00