Procedimento do Juizado Especial Cível 6085811-98.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 6085811-98.2024.8.09.0051. Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: Anderson De Albuquerque PaesPromovido: Incorporacao Opus 69 Spe LtdaPROJETO DE SENTENÇACuida-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Anderson de Albuquerque Paes em face de Incorporação Opus 69 SPE Ltda. e Opus Incorporadora Ltda., qualificados.Narra o Promovente que é proprietário de apartamento nº 403, do Edifício Catas Altas, vizinho de empreendimento em construção pelas Promovidas, sendo que em 15/01/2024 foi surpreendida com o desmoronamento da calçada e de parte do piso asfáltico da Rua 1.128, decorrente das obras da fundação do empreendimento denominado Opus Geo Home 136, o que lhe causou grandes preocupações, sendo forçado a abandonar o imóvel no meio da madrugada em roupas de dormir.Relata que houve intervenção direta de diversas instituições públicas, bem como tentativa de composição extrajudicial para a reparação de danos, mas que houve discordância em relação à oferta realizada, motivo pelo qual requer indenização por danos materiais (pela desvalorização do imóvel), lucros cessantes (em razão de rescisão do contrato de locação do imóvel em questão) e ressarcimento de despesas “inesperadas” (taxa de condomínio, energia elétrica, IPTU, água e esgoto, ante o cancelamento do contrato de aluguel).Em sua contestação a promovida Incorporação OPUS69 – SPE Ltda., arguiu, preliminarmente a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis, em razão da necessidade de realização de prova pericial para aferir e quantificar a eventual desvalorização do imóvel, bem como a ilegitimidade passiva da promovida OPUS Incorporadora Ltda., vez que apenas a Incorporação OPUS69 – SPE Ltda. é proprietária do empreendimento Opus Geo Home 136.No mérito, argumenta ser inaplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor (impossibilidade de inversão do ônus da prova), que a obra obedece a todos os ditames legais e conta com todas as licenças necessárias, ausência de nexo de causalidade entre sua atividade e o desmoronamento, vez que a conclusão do laudo do instituto de criminalística apontou como “hipótese mais provável” a “presença de água oriunda da ruptura de um ramal de distribuição de água”, o que afastaria a responsabilidade da promovida Incorporação OPUS69 – SPE Ltda. e, consequentemente, o descer de indenizar, concluindo pela improcedência dos pedidos.É o relatório.Faço constar, ainda, que o presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do que previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.1. Preliminarmente1.1. Da IncompetênciaA incompetência dos Juizados Especiais por necessidade de produção de prova pericial, somente se configura quando a perícia é a única forma de trazer luz acerca dos fatos.In casu, em face do art. 33 da Lei 9.099/95 e dos arts. 370 e 371 do CPC, desnecessária a produção de prova, ainda que pericial ante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação do convencimento, conforme entendimento do STJ. (Precedente: STJ - 4ª Turma – AgInt no AREsp n. 1.571.478/SP; Relator: Min. Marco Buzzi; DJe de 25/03/2020; STJ - AgInt no AREsp 859894/MA, Segunda Turma, Relator Min. Humberto Martins, DJe 25/08/2016).Na mesma esteira segue a doutrina:Na sua missão de bem dirigir o processo, deve o juiz zelar para que ele não se encareça com diligências inúteis, as quais, além de aumentar os gastos, ocupam sem razão mais tempo e atividades do magistrado e dos auxiliares do processo, pessoal esse geralmente sobrecarregado de trabalhos. O princípio da economia processual aconselha o indeferimento de pedido de diligências com essa característica. Da mesma forma, as diligências que tiverem finalidade protelatória não devem ser feitas, e o juiz indeferirá o pedido das partes para realizá-las, quando se convencer de que elas objetivam retardar o andamento do processo (...). [Celso Agrícola Barbi, Comentários ao Código de Processo Civil, ed. Forense, 10ª ed., Vol. I, p. 399]Preliminar rechaçada. 1.2. Da ilegitimidade passiva da Opus Incorporadora Ltda.A legitimidade para a causa revela-se como a pertinência subjetiva da ação, isto é, a relevância de se verificar se os sujeitos postos no litígio são, abstratamente, os titulares dos interesses levados a conflito.Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, “decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso”[1].(…) legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão[2]. Ademais, observo que a Opus Incorporadora Ltda. é detentora de 100% do capital social da corré Incorporação OPUS69 – SPE Ltda., ora sociedade de propósito específico, sendo manifestamente evidente a primeira constituiu a segunda para o exercício de sua atividade empresarial, portanto, parte legítima para figurar o polo passivo da presente demanda.Preliminar afastada.Presentes, portanto, os pressupostos de existência e os requisitos de validade do processo.2. No MéritoPara caracterizar a relação de consumo, as partes devem se enquadrar como consumidor e fornecedor, nos termos dos art. 2º e 3º do CDC, ou por equiparação, como estabelecido no art. 17 do mesmo diploma legal, in verbis:Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.Ora, ainda que não exista relação contratual entre as partes no caso em comento, evidente que o Promovente deve ser considerado consumidor por equiparação, porquanto imputa às Promovidas responsabilidade pelos danos suportados, ante suposta falha na prestação dos seus serviços de construção civil.Vale dizer, consoante se vê da petição inicial, que o Promovente teria sofrido em razão da execução da edificação vizinha que, supostamente, teve reflexos em seu imóvel, figurando, pois, como vítimas do alegado acidente de consumo.Nesse sentido:RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO LIMÍTROFE. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Trata-se de relação típica de consumo por equiparação à luz do art. 17 da Lei nº 8.078/90. 2. O Relatório de Vistoria realizado pela Comissão Municipal de Defesa Civil e a perícia técnica feita nos autos da Medida Cautelar de Produção Antecipada de Provas demonstraram os danos sofridos no imóvel e a nexo de causalidade com a obra realizada pela apelante. 3. Comprovado os prejuízos de ordem material causados no imóvel dos autores, em decorrência de execução de obra pela apelante em empreendimento vizinho, mostra-se impositivo o ressarcimento pelos danos materiais suportados. [...]. (TJGO - Apelação Cível nº 0205812-35.2015.8.09.0051, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, Data de Publicação: 22/03/2022) – o destaque não consta no original.Desta feita, cabível a inversão do ônus da prova em desfavor das Promovidas, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC, isso não significa, de modo algum, a presunção de veracidade de todas as alegações lançadas na exordial, tampouco em desincumbência total do Promovente de provar os fatos constitutivos do direito vindicado.Para que a relação de direito litigiosa fique definitivamente garantida pela regra de direito correspondente, preciso é, antes de tudo, que o juiz se certifique da verdade do fato alegado, o que se dá através dos elementos probatórios ínsitos nos autos.Cada assertiva terá que ser demonstrada e, somente depois de reconhecida e aceita judicialmente, pode ser considerada enquanto fato constitutivo do direito das partes.Mesmo em se tratando de responsabilidade objetiva, para que se configure o dever de indenizar, faz-se necessária a concorrência de três fatores: a) ato ilícito; b) dano; e, c) nexo de causalidade entre o ato e o dano.(...) os princípios da responsabilidade subjetiva são aplicáveis à responsabilidade objetiva. Também aqui serão indispensáveis a conduta ilícita, o dano e o nexo causal. Só não será necessário o elemento culpa. Esta pode ou não existir, mas será sempre irrelevante para a configuração de indenizar. Indispensável será a relação de causalidade, porque, mesmo em sede de responsabilidade objetiva, ninguém poderá ser responsabilizado por aquilo que não tiver dado causa. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Comentários ao Novo Código Civil. Volume XIII. Da Responsabilidade Civil. Das preferências e Privilégios Creditórios. Rio de Janeiro: Forense. 2004). O nexo causal, pressuposto essencial para a configuração da responsabilidade civil e do dever de indenizar. A relação de causalidade é o liame entre o ato lesivo do agente e o dano ou prejuízo sofrido pela vítima. Se o dano sofrido não for ocasionado por ato do agente, inexiste a relação de causalidade. O conceito de nexo causal, nexo etimológico ou relação de causalidade deriva das leis naturais. É o liame que une a conduta do agente ao dano. É por meio do exame da relação causal que concluímos quem foi o causador do dano. Trata-se de elemento indispensável. A responsabilidade objetiva dispensa a culpa, mas nunca dispensará o nexo causal. Se a vítima, que experimentou um dano, não identificar o nexo causal que leva o ato danoso ao responsável, não há como ser ressarcida. (Sílvio de Salvo Venosa, in Direito Civil, Vol. IV – Responsabilidade Civil, 3ª Ed., São Paulo: Atlas, 2003, p.39).Extrai-se as seguintes conclusões do Laudo Pericial realizado pela Polícia Técnico Científica do Estado de Goiás (RAI 33814480):Através da análise do conjunto de dados obtidos nos exames e apresentados neste laudo foi possível constatar que a hipótese mais provável para causa do colapso estrutural e consequente deslizamento de solo sob a rua 1128, na data de 15/01/2024, foi a alteração das características do maciço provocadas pela presença de água oriunda da ruptura de um ramal de distribuição de água. (...) c) O desmoronamento revelou uma instalação de ramal de abastecimento de água, com diâmetro de 20 mm, que seguia o eixo transversal da rua e estava situado no centro aproximado da concavidade formada pela movimentação de terra. Esse ramal não faz parte da obra para instalação de nova rede de distribuição para abastecimento de novas edificações, que se tratava de rede com 150 mm. Os elementos encontrados não permitiram determinar o momento, forma, os meios e as circunstâncias das intervenções realizadas no ramal e nas redes próximas. Assim, não foi possível concluir qual evento ou associações de eventos contribuíram para causa da ruptura que resultou no vazamento de água do ramal (...) - destaquei.Nas investigações realizadas no Inquérito n. 08/2024, a autoridade policial sugeriu o arquivamento dos autos, com a seguinte justificativa:Outrossim, em análise ao Laudo Pericial em comento, apesar dos esforços empreendidos pelos experts, a conclusão pericial ateou-se à probabilidade de causas – prováveis/improváveis/pouco provável, ou seja, sem apontar causa determinada ou determinante que justifique conclusão final quanto à tipicidade do evento, razão pela qual abstenho-me de apontar eventual indiciamento, mesmo que em modalidade culposa, uma vez que não restou constatado no Laudo Pericial imprudência, negligência ou imperícia, seja nos projetos e execuções de obras efetuados pela construtora ora investigada e seus responsáveis técnicos, seja as intervenções realizadas pela concessionária de abastecimento público – SANEAGO. Por consequência, sugiro o arquivamento dos autos (Artigo 18 do Código de Processo Penal) – grifo nosso.Diante disso, sendo o inquérito remetido ao Judiciário (Processo n. 5132767-92.2024.8.09.0051), o Ministério Público solicitou o arquivamento, em razão da ausência de indícios de autoria, defendendo que:(...) É preciso destacar, neste ponto, que o fato ocorrido não teve um responsável direto, sendo que embora o laudo tenha apontado como causa mais provável a presença inesperada de água no solo em função do rompimento do ramal de água na região, não foi identificada a causa da ruptura do ramal. Tal situação, associada a conclusão pericial que não apontou causa determinada ou determinante que justifique conclusão final quanto à tipicidade do evento impede que se firme certeza autoria acerca do fato ocorrido. (...) o Ministério Público do Estado de Goiás requer o arquivamento dos autos (…) - o realce não existe no original.Desta forma, observa-se que não houve imputação de responsabilidade às Promovidas, muito menos restou determinado que estas colocaram em risco a estrutura do imóvel onde o Promovente detém apartamento.Constata-se, portanto, a inexistência de demonstração de nexo causal entre o desmoronamento – e eventuais prejuízos causados aos proprietários/moradores – e a construção/obra executada pelas Promovidas e, uma vez afastado o nexo de causalidade, despicienda a análise de ocorrência de dano material, seja na modalidade de desvalorização do imóvel, de lucro cessantes ou de reembolso de despesas não previstas, bem como de eventual dano moral.Acrescento que, enquanto ocorriam as investigações, sendo evidenciada sua preocupação com os envolvidos e a mitigação dos danos, ainda que sem comprovação de sua responsabilidade.No tocante à alegação de litigância de má-fé pleiteada pela promovida Incorporação OPUS69 – SPE Ltda., destaco que a caracterização da litigância de má-fé pressupõe dolo da parte, que deve restar cabalmente evidenciado nos autos, não se podendo presumir o intuito da parte de prejudicar a parte contrária.O mero exercício da faculdade de pedir não acarreta, por si só, o reconhecimento da litigância de má-fé, eis que a conduta que leva à sua convicção deve estar prevista no art. 80 ou art. 77 do CPC, o que não restou demonstrado nos autos.Ante o exposto, SUGIRO JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, assim como o pedido contraposto e, por conseguinte, DECLARAR EXTINTO o feito COM julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Nos Juizados Especiais Cíveis a regra é a isenção de custas, taxas e despesas, conforme disposto no art. 54, caput, da Lei 9.099/95. Portanto, a apreciação do pedido de gratuidade de justiça se dará em caso de eventual interposição de Recurso Inominado, improcedência dos Embargos à Execução e/ou condenação em litigância de má-fé (art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 81, do CPC).Submeto este projeto de sentença à MMª. Juíza de Direito deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.Ana Luiza Quaresma GomesJuíza Leiga[1] ASSIS, Araken de apud DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, Vol. 01, Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, Salvador: Editora JusPODIVM, 20ª Edição: 2018, pág. 401[2] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Editora Forense, 57ª edição, pág. 366HOMOLOGAÇÃO Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual.Transitado em julgado, sem manifestação das Partes, arquive-se.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)0crf

22/04/2025, 00:00