Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5657577-78.2024.8.09.0179 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] nº 5657577-78.2024.8.09.0179Polo ativo: Paulo Alves De Araujo JuniorPolo passivo: Estado De GoiasEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 a 139 do Código de Foro judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás.SENTENÇA Trata-se de ação declaratória formulada por Paulo Alves De Araujo Junior, em face do Estado De Goias, ambos qualificados nos autos.Dispenso o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.Decido.De início, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito. Ressalto que o juiz é o destinatário das provas (art. 370 do CPC), de modo que possui o poder-dever de anunciar o julgamento antecipado quanto presentes os requisitos para tanto, em atenção ao princípio da duração razoável do processo (art. 4º do CPC).Outrossim, verifico que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais; ademais, não há nulidades/irregularidades a serem sanadas. Passo ao exame do mérito.O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E, ainda, estão presentes os pressupostos processuais e não foram arguidas preliminares.Passo ao exame do mérito.Por proêmio, observo que a controvérsia gira em torno do direito da autora de receber as horas extraordinárias e adicional noturno, ao fundamentar pela não incidência de leis trabalhistas na relação entre o autor e o Estado, como também refuta a equiparação dos cargos de vigilante penitenciário temporário e agente de segurança prisional.Nos termos da Constituição Federal, são servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração.A Constituição Federal de 1988 prescreve que:Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;(…)V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;”(…)IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;Portanto, nos termos constitucionais, a regra consiste na prévia aprovação em concurso público como requisito para o acesso aos cargos e empregos públicos, consoante preconiza o artigo 37, inciso II, transcrito acima. Salienta-se, como exceção à regra, o preenchimento de certos cargos em virtude da natureza das atribuições, quais sejam, as de direção e de assessoramento.No presente caso, comprovada a relação jurídica da parte requerente com o Estado, proveniente de Processo Seletivo Simplificado em caráter excepcional – Edital n° 006/2018. A relação formada é de natureza precária, logo, aplicável as normas do contrato e apenas subsidiariamente o Estatuto dos Servidores Públicos de Goiás – Lei n° 10.460/88, e não a Consolidação das Leis de Trabalho - CLT.Assim, passo ao exame das verbas pleiteadas.Horas extras.Inicialmente, em relação ao pedido para condenação do requerido ao pagamento de horas extras, entendo que é inaplicável a CLT ao presente caso, eis que o vínculo jurídico entre o autor e o réu, é estatutário e não trabalhista.O Supremo Tribunal Federal, em inúmeros precedentes, firmou o posicionamento segundo o qual aplicam-se aos agentes públicos contratados por prazo determinado, com base no inciso IX do art. 37 da Carta Magna, os direitos sociais constitucionais previstos no art. 7º daquela Carta Política:Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:(…)IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;(…)XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás inclusive editou enunciado de súmula sobre o tema:Súmula nº 36 - É devida a extensão dos direitos sociais previstos no artigo 7º, da Carta Magna, a servidor contratado temporariamente, nos moldes do artigo 37, inciso IX, da Carta da República.Importante ressaltar que não há previsão no contrato de incidência de adicional noturno e horas extras, aos prestadores de serviços temporários como vigilantes penitenciários, considerado que os vigilantes laboram em regime de escala, trabalhando 24 horas (normalmente, pode haver regra distinta) e descansando por 72 horas seguidas. Deste modo, sua jornada mensal não extrapola a prevista na lei estadual e não fazem jus a adicionais, seja noturno seja de horas extras.O art. 51 do Estatuto dos Servidores do Estado de Goiás também preceitua que “o funcionário cumprirá jornada de trabalho de, no máximo, 8 (oito) horas diárias, 40 (quarenta) horas semanais e 200 (duzentas) horas mensais”.O Colendo STJ, por sua vez, assentou que o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200 horas mensais. E que, nas escalas de trabalho em regime de revezamento de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso, quando muito, perfazem 08 (oito) dias de trabalho mensal, que, multiplicado por 24 horas, corresponde apenas a 196 horas de trabalho ao longo do mês, inferior, portanto, às 200 horas mensais, o que afasta a pretensão de recebimento das horas extras.Cito o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC PREJUDICADA. ANÁLISE DO MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. ESCALA DE REVEZAMENTO. 24X72 HORAS. DIVISOR. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI N. 8.112/90. PRECEDENTES. TOTAL DE HORAS MENSAIS INFERIOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Recurso especial provido para afastar o pagamento de horas extras aos servidores públicos. (...) III - Nos termos do art. 19 da Lei n° 112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais corresponde a 40 horas semanais. Nesse contexto, e conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200 horas mensais. Precedentes: AgRg no REsp 1227587/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/8/2016, DJe 12/8/2016; AgRg no REsp 1132421/RS, Rel. Ministro Ericson Maranho (desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 3/2/2016; REsp 805.437/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 24/3/2009, DJe 20/4/2009; e REsp 1019492/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/2/2011, DJe 21/2/2011. IV - Ocorre que escalas de trabalho em regime de revezamento de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso perfazem, quando muito, 8 (oito) dias de trabalho mensal, o que multiplicado por 24 horas equivale a apenas 196 (cento e noventa e seis) horas de trabalho ao logo do mês, ou seja, número inferior ao divisor de 200 (duzentas) horas mensais relativas aos servidores públicos federais regidos pela Lei n. 8.112/90, o que afasta a pretensão de percepção de horas extras. V - Agravo interno improvido. (STJ. 2ª Turma. AgInt nos Edcl no REsp 1553781/RS. Min. FRANCISCO FALCÃO. DJe 06/03/2018).O Tribunal de Justiça de Goiás decidiu que:APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. EQUIPARAÇÃO À REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO (AGENTE PRISIONAL). IMPOSSIBILIDADE. HORA EXTRA. REGIME DE ESCALA (24 X 72 HORAS). MÉDIA 196 HORAS MENSAIS. INFERIOR AO CÁLCULO DE 200 HORAS ESTIPULADO COMO DIVISOR PARA PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS (PRECEDENTES STJ). ADICIONAL NOTURNO. OMISSÃO NORMA REGULAMENTADORA. ANALOGIA. 1. O princípio que vela pela isonomia no serviço público atende àqueles que ocupam o mesmo cargo, com requisitos iguais de investidura, não havendo falar-se em paridade entre o servidor que exerce função mediante contratação temporária e servidor ocupante de cargo efetivo, em razão da diferença do regime jurídico havido entre eles. 2. Nos termos do contrato, bem como do Estatuto dos Servidores Públicos de Goiás (Lei nº 10.460/88), a jornada máxima de trabalho do agente público corresponde a 40 horas semanais. O STJ adotou, como divisor do cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário, 200 horas mensais. As escalas de trabalho, em regime de revezamento de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso, perfazem, no máximo, 08 (oito) dias de trabalho mensal, o que, multiplicado por 24 horas, equivale a apenas 196 (cento e noventa e seis) horas de trabalho ao longo do mês, ou seja, número inferior ao divisor de 200 (duzentas) horas mensais, o que afasta a pretensão de percepção de horas extras. (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos – Apelação Cível 5301202-39.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. VERBAS CONSTITUCIONAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA. DESNECESSIDADE. ADICIONAL NOTURNO POR CONTINUIDADE. INDEVIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. NÃO CUMULÁVEL. HORA EXTRAORDINÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REGIME D E PLANTÃO 24X72. INCABÍVEL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. EXIBIÇÃO DO PPP E LTCAT. DESNECESSIDADE. (...) 4. Nos termos do contrato, bem como do Estatuto dos Servidores Públicos de Goiás, a jornada máxima de trabalho do agente público corresponde a 40 horas semanais, de modo que em regime de revezamento de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso, perfazem, no máximo, 08 (oito) dias de trabalho mensal, não supera o divisor de 200 (duzentas) horas mensais, o que afasta a pretensão de percepção de horas extras; outrossim, não há previsão do intervalo intrajornada no edital do concurso simplificado para o cargo temporário em discussão e tampouco na Lei Estadual 20.918/2020; cumpre observar, ainda, que o descanso semanal remunerado (DSR) do servidor está incluído naquelas 72 horas de descanso concedidas após 24 horas de efetivo trabalho, mormente diante da possibilidade de cumprimento de jornada aos sábados, domingos e feriados no regime de plantão do cargo de vigilante penitenciário. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO. Apelação Cível 5243524-27.2021.8.09.0127, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2022, DJe de 30/05/2022)Deste modo, uma vez o requerente não laborou além do fixado pelo entendimento jurisprudencial, o pedido de horas extras é improcedente.Adicional noturno e adicional noturno continuado.Por outro lado, quanto ao pedido de adicional noturno, ressalto que, embora a Constituição Estadual preveja, em seu art. 95, IV, a remuneração do trabalho noturno, superior ao diurno, em consonância ao art. 7º, IX c/c art. 39, § 3º da Constituição Federal, não houve edição de lei regulamentadora daquela garantia constitucional, admitindo-se, destarte, a integração judicial, por meio da analogia, com fim de viabilizar o exercício daquele direito.Assim, valendo-me do emprego da analogia, vislumbro a incidência dos preceitos do artigo 75 da Lei Federal 8.112/1990.Art. 75. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.O Tribunal de Justiça Goiano assim admite, cito os seguintes precedentes:APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. EQUIPARAÇÃO À REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO (AGENTE PRISIONAL). IMPOSSIBILIDADE. HORA EXTRA. REGIME DE ESCALA (24 X 72 HORAS). MÉDIA 196 HORAS MENSAIS. INFERIOR AO CÁLCULO DE 200 HORAS ESTIPULADO COMO DIVISOR PARA PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS (PRECEDENTES STJ). ADICIONAL NOTURNO. OMISSÃO NORMA REGULAMENTADORA. ANALOGIA. (...) 3. Comprovada a existência de lacuna legislativa consubstanciada na ausência de edição de lei regulamentadora do exercício da garantia constitucional insculpida no art. 7º, IX, c/c art. 39, § 3º, da CF/88 e art. 95, VI, da Constituição Estadual, admite-se a integração judicial, mediante emprego de analogia, com o escopo de viabilizar o exercício do direito. 4. O reconhecimento à percepção do adicional noturno confere ao recorrente o direito de obter as diferenças oriundas de 13º salários e férias, incidentes sobre o montante atualizado a ser apurado. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos - > Apelação Cível 5301202-39.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DOS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 7º DA CR/88. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO DO AUTOR. ADICIONAL NOTURNO DEVIDO. REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS SALARIAS. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANTIDO ÔNUS SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. I - O pedido de equiparação salarial da remuneração do apelante com a remuneração recebida pelos servidores públicos concursados para o cargo de agente penitenciário, contata-se que sem razão o recorrente, isto porque, a contratação do apelante para exercer o cargo de vigilante penitenciário, realizada sob regime especial, não confere o direito à aplicação do plano de carreira restrito aos servidores efetivos, em razão de encontrarem-se em situações e regimes jurídicos totalmente distintos; II - O nosso ordenamento jurídico estabelece que incumbe ao autor da ação provar o fato constitutivo do seu direito, ao passo que incumbe ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Desse modo, não demonstrado fato constitutivo do direito do autor/apelante, qual seja, as horas extras trabalhadas, deve a sentença ser mantida quanto a este tópico; III - O regime de revezamento não possui o condão de afastar o direito à concessão do adicional noturno, conforme os ditames das súmulas n. 213 e 214 do Supremo Tribunal Federal; IV – Por decorrência lógica, o apelante deve receber a diferença do décimo terceiro salário e adicional de férias incidentes sobre o montante apurado e atualizado do adicional noturno concedido; V - O valor da condenação deve ser atualizado com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e os juros de mora no valor de 0,5% ao mês até 29/06/2009 e, a partir de 30/06/2009, equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança (STJ, Resp n. 1495146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22.02.2018, DJe 02.03.2018); VI - Não obstante a reforma da sentença, constata-se que o Estado de Goiás decaiu de parte mínima dos pedidos, devendo ser mantida, pois, a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais; VII – Os honorários advocatícios não são majorados em grau recursal (artigo 85, §11, do CPC), porquanto essa regra incide apenas nos casos de não conhecimento ou desprovimento do recurso; VIII - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5114610-18.2017.8.09.0051, Rel. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2019, DJe de 31/01/2019)Deste modo, considerada a narrativa do requerente, na qual esta alude submeter-se a jornada de trabalho desempenhada em regime de plantão (24 x 72 horas), de estilo a conclusão de que fará jus ao pagamento de adicional noturno, calculado na razão de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, complexivo do período de labor desempenhado entre as 22 (vinte e duas horas) de um dia e as 05 (cinco horas) do dia seguinte.Ressalto ainda que o novo Estatuto do Servidor Público do Estado de Goiás (Lei 20.756/2020), preencheu tal lacuna normativa. Vejamos:Art. 125. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor - hora acrescido de 20% (vinte por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.Deste modo, as horas eventualmente laborados a partir do início da data de vigência do novo Estatuto do Servidor, deverá ser aplicado o percentual do adicional noturno nele fixado, em consonância com o princípio tempus regit actum. Uma vez que o art. 297 da Lei 20.756/2020 estipulou uma vacatio legis de 180 dias, tem-se que a lei em foco entrou em vigor em 27/07/2020, em obediência à contagem de prazo prevista no art. 8º, §1º, da Lei Complementar Federal 95/98.Sendo assim, a relação dos plantões anteriores à vigência da Lei Estadual nº 20.756/2020, em observância do valor da hora noturna será acrescido 25% por seu turno, e o labor eventualmente prestado posteriormente, ao autor será remunerada com acréscimo de 20% (vinte por cento).Destaco os seguintes precedentes no nosso egrégio Tribunal:APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. EQUIPARAÇÃO À REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO (AGENTE PRISIONAL). IMPOSSIBILIDADE. HORA EXTRA. REGIME DE ESCALA (24 X 72 HORAS). MÉDIA 196 HORAS MENSAIS. INFERIOR AO CÁLCULO DE 200 HORAS ESTIPULADO COMO DIVISOR PARA PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS (PRECEDENTES STJ). ADICIONAL NOTURNO. OMISSÃO NORMA REGULAMENTADORA. ANALOGIA. 1. O princípio que vela pela isonomia no serviço público atende àqueles que ocupam o mesmo cargo, com requisitos iguais de investidura, não havendo falar-se em paridade entre o servidor que exerce função mediante contratação temporária e servidor ocupante de cargo efetivo, em razão da diferença do regime jurídico havido entre eles. 2. Nos termos do contrato, bem como do Estatuto dos Servidores Públicos de Goiás (Lei nº 10.460/88), a jornada máxima de trabalho do agente público corresponde a 40 horas semanais. O STJ adotou, como divisor do cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário, 200 horas mensais. As escalas de trabalho, em regime de revezamento de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso, perfazem, no máximo, 08 (oito) dias de trabalho mensal, o que, multiplicado por 24 horas, equivale a apenas 196 (cento e noventa e seis) horas de trabalho ao longo do mês, ou seja, número inferior ao divisor de 200 (duzentas) horas mensais, o que afasta a pretensão de percepção de horas extras. 3. Comprovada a existência de lacuna legislativa consubstanciada na ausência de edição de lei regulamentadora do exercício da garantia constitucional insculpida no art. 7º, IX, c/c art. 39, § 3º, da CF/88 e art. 95, VI, da Constituição Estadual, admite-se a integração judicial, mediante emprego de analogia, com o escopo de viabilizar o exercício do direito. 4. O reconhecimento à percepção do adicional noturno confere ao recorrente o direito de obter as diferenças oriundas de 13º salários e férias, incidentes sobre o montante atualizado a ser apurado. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5301202-39.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021)Por outro lado, essa conclusão não alcança as horas noturnas em continuidade, porquanto ausente qualquer previsão legal nesse sentido. Tal entendimento, consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, é reforçado pelo no Estatuto do Servidor Público do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 20.756/2020) ao estabelecer como período computável para pagamento de adicional noturno aquele compreendido entre 22h e 05h. Sobre o tema:"REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. DESNECESSIDADE DA PROVA EMPRESTADA. NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE DE HORA EXTRAORDINÁRIA, INTERVALO INTRAJORNADA E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO COM O REGIME LABORAL DE PLANTÃO 24X72H. INDEVIDO O ADICIONAL NOTURNO POR EXTENSÃO. NÃO CUMULATIVIDADE ENTRE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Quanto à tese apresentada acerca da nulidade da sentença por falta de apreciação de pedido, o recurso não merece conhecimento, porquanto, o recorrente limita-se a transcrever os pedidos lançados na exordial, sequer indicando qual deles não teria sido apreciado na sentença, importando em vício formal do recurso neste particular, a teor do disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, em razão da falta de impugnação específica. 2. A prova é destinada ao magistrado e a necessidade de sua realização é de competência exclusiva do dirigente processual que, no caso vertente, considerou desnecessária maior dilação probatória ou a juntada de prova emprestada, haja vista que o substrato documental produzido nos autos mostra-se suficiente para o julgamento da lide. 3. No caso em testilha, revela-se inviável a inversão do ônus da prova, seja em razão da não incidência do Código de Defesa do Consumidor, seja porque não restou demonstrada a dificuldade excessiva das partes no cumprimento do encargo. 4. Em atenção ao Edital do concurso temporário para o cargo de vigilante temporário e em obediência ao Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás, a jornada máxima de trabalho do agente público corresponde a 40h (quarenta horas) semanais, de forma que, em regime de revezamento de 24hx72h de descanso, perfazem, no total, 08 (oito) dias de trabalho mensal, não superando o divisor de 200h (duzentas horas) mensais, o que afasta a pretensão de horas extras. 5. Não há previsão do intervalo intrajornada no Edital do concurso simplificado para o cargo temporário em discussão e, tampouco, na Lei Estadual n° 20.918/2020, sendo tal benefício incompatível com o regime de plantão exercido. 6. Destaca-se que o descanso semanal remunerado (DSR) do servidor está incluído naquelas 72h de descanso concedidas após 24h de efetivo trabalho, mormente diante da possibilidade de cumprimento de jornada de trabalho aos sábados, domingos e feriados no regime de plantão do cargo de vigilante penitenciário. 7. Não é possível a concessão de adicional noturno quanto às horas prorrogadas, ou seja, após as 05:00 h, ao servidor público, diante da ausência de previsão legal. 8. No que concerne ao adicional de insalubridade, uma vez que o recorrente auferiu, durante o período laborado, a gratificação de risco de vida, não há direito à sua percepção, porquanto os dois benefícios são inacumuláveis. 9. O dever de indenizar decorre da existência de ato ilícito, dano e nexo causal; inexistindo provas acerca do alegado dano, deve ser rejeitada referida pretensão. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DESPROVIDA." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5295092-74.2021.8.09.0065, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 17/08/2022, DJe de 17/08/2022)Diante do acima exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, apenas para CONDENAR o Estado de Goiás a pagar adicional noturno no patamar de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora normal, em relação dos plantões anteriores à vigência da Lei Estadual nº 20.756/2020, ou seja, 27/07/2020, e 20% (vinte por cento) quanto ao labor eventualmente prestado posteriormente a esta data, bem como o pagamento dos devidos reflexos (férias e 13° salário), respeitada a prescrição quinquenal.Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTES o pedido de horas extraordinárias.Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 113/2021, “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.”Deste modo, os valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, sendo que a correção monetária será calculada a contar da data em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados, devendo incidir unicamente a taxa SELIC, bem como para cálculo dos juros de mora que deverão incidir a partir da data da citação.Sem custas e honorários advocatícios (art. 27 da Lei nº 12.153/09 c/c art. 54 da Lei nº 9.099/95).Publique-se. Intime-se.Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento de sentença no prazo de 15 dias. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna Heloisa VendruscoloJuíza Substituta(Designação - Decreto Judiciário nº 1400/2025)

22/04/2025, 00:00