Cumprimento de sentença 5294572-73.2024.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5294572-73.2024.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Impugna��o ao Cumprimento de Senten�a -> Rejei��o (CNJ:14235)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"355557"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5294572-73.2024.8.09.0174 DECISÃO Verifica-se que, no evento 51, a parte credora corrigiu os seus cálculos, chegando ao resultado de R$ 1.609,34, ou seja, inferior àquele indicado pelo IAMESC (evento 47).Nesse contexto, reputo prejudicada a impugnação à execução (evento 47), na parte em que alegado o excesso. Quanto ao destaque dos honorários contratuais, recomendo à procuradora municipal a leitura do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94.Ao que tudo indica, a patrona, mediante apresentação de julgado inaplicável ao caso, está confundindo a impossibilidade de fracionamento do precatório para o recebimento, em separado, da verba honorária, com o seu destaque no corpo do próprio documento.No mesmo sentido, vem decidindo o STJ:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Consoante o entendimento do STJ, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. Precedentes.(...)(AgInt nos EDcl no REsp n. 2.029.763/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024.)De toda sorte, não se trata aqui de precatório, muito menos foi deferido o destaque dos honorários contratuais no evento 30.Desta forma, cumpra-se as demais determinações consignadas na movimentação 30, observando-se, todavia, o valor de R$ 1.609,34.Intimem-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

25/04/2025, 00:00