Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5210580-83.2025.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5210580-83.2025.8.09.0174 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização ajuizada por SUELI RODRIGUES FRANÇA em desfavor da CMTC, do ESTADO DE GOIÁS e da REDEMOB, partes devidamente qualificadas.Pois bem, da detida análise do caso submetido a exame, é possível perceber, de plano, a ilegitimidade passiva das partes rés.No tocante à CMTC, é importante esclarecer que se trata de empresa pública, criada para organizar, planejar, gerenciar, controlar e fiscalizar as operações de todas e quaisquer modalidades ou categorias de serviços públicos de transportes coletivos de passageiros prestados, efetiva ou potencialmente, na região metropolitana de Goiânia, conforme dispõe o art. 9º da Lei Complementar Estadual nº 27/1999 e art. 2º da Lei Municipal goianiense nº 8.148/2003.Diante disso, é possível concluir que a empresa pública em questão não pode ser compelida a reparar os danos decorrentes do suposto evento danoso, já que apenas realiza a gestão do transporte coletivo municipal.Nessa linha intelectiva, confira-se julgado do TJGO:EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. FATO DE TERCEIRO. CASO FORTUITO EXTERNO. RISCO QUE NÃO É INERENTE À ATIVIDADE DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA. NEXO CAUSAL INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sendo o objeto da lide a indenização por danos morais fundada em contrato de transporte e sua inadequada execução, evidente que a CMTC não pode ser compelida a reparar os danos decorrentes dela, visto tratar-se de empresa destinada a realizar a gestão do transporte coletivo municipal, o não inclui de forma direta o transporte dos passageiros. (...)(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0396782-17.2012.8.09.0206, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, Aparecida de Goiânia - Vara da Fazenda Pública Estadual, julgado em 09/11/2021, DJe de 09/11/2021)Em relação ao ESTADO DE GOIÁS, por se tratar de concessão de serviço público, a responsabilidade do ente público é de natureza subsidiária, somente emergindo quando configurada a total exaustão dos recursos das empresas concessionárias.Eis o posicionamento jurisprudencial sobre o assunto:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSOLVÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER CONCEDENTE. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE DO PODER CONCEDEN TE. AUSÊNCIA DE MEIOS PARA ARCAR COM A INDENIZAÇÃO. SUBSIDIÁRIA. PROVIMENTO NEGADO.(…)2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento segundo o qual "a responsabilidade do Poder Concedente é subsidiária, nas hipóteses em que o concessionário ou permissionário não detiver meios de arcar com a indenizações pelos prejuízos a que deu causa." (REsp 1.820.097/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 19/12/2019.) 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ, AgInt no AREsp n. 1.756.063/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE ESTATAL. ILEGITIMIDADE.I – Sabe-se que incumbe à concessionária do serviço público a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.II – Em tais casos, há de se respeitar uma rigorosa ordem de imputação da responsabilidade civil, sendo que o dever de indenizar deve recair primeiro sobre o particular prestador do serviço público e, apenas em caso de comprovada insolvência deste, ao Estado, que responde subsidiariamente.III – Destarte, tendo em vista que a parte autora ajuizou a demanda somente em face do Município de Novo Gama e sendo a empresa particular responsável, em primeiro plano, pelos danos eventualmente causados em decorrência do acidente envolvendo o transporte de passageiros, forçoso o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Município recorrido.IV – Ademais, segundo entendimento consolidado no colendo Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil do ente de direito público por conduta praticada por particular contratado para a prestação de serviço público é apenas subsidiária, somente arcando com a reparação dos danos quando caracterizada a situação de insolvência daquele, situação não comprovada na espécie. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO – Recursos – Apelação Cível 5461973-81.2020.8.09.0160, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2022, DJe de 21/02/2022)No que tange à REDEMOB, por se tratar de consórcio que não detém personalidade jurídica própria, tampouco possui autonomia patrimonial, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação.No mesmo sentido já se posicionou o TJ-GO:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REDEMOB CONSÓRCIO. Deve ser reconhecida a ilegitimidade da Redemob Consórcio para figurar como ré na demanda, visto que, em que pese se tratar de uma relação de consumo, a incidência da previsão do artigo 28, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor implica tão somente a solidariedade entre as sociedades consorciadas, as quais possuem legitimidade passiva para figurarem na ação de conhecimento junto com o efetivo causador do dano. Já no tocante à relação entre as consorciadas e o consórcio em si, deve o sobredito dispositivo legal consumerista ser interpretado restritivamente, mormente por encerrar norma excepcional. Ademais, o consórcio apenas responderá solidariamente com suas integrantes se houver previsão contratual nesse sentido. AGRAVO PROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5401514-06.2021.8.09.0152, Rel. Des(a). Jeronymo Pedro Villas Boas, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/10/2021)Desta forma, a extinção do feito é medida que se impõe.Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, a teor do art. 485, VI, do CPC, face à ilegitimidade passiva das rés.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. P. R. I.Oportunamente, arquivem-se, com as devidas anotações e baixas. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

22/04/2025, 00:00