Procedimento Comum Cível 5239079-58.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Milton Jose Direito Vieira De MelloParte requerida: Sem Parar Sociedade De Credito Direto S.a DECISÃO Nos termos do inciso I do art. 101 do Código de Defesa do Consumidor, a ação pode ser proposta no domicílio do consumidor, podendo também ser proposta de acordo com as demais regras estabelecidas no art. 46 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo certo que, em relação de consumo, a competência é absoluta.Assim, se o consumidor abrir mão de propor ação em seu domicílio, deverá observar a regra geral de que a ação deve ser proposta no domicílio do réu (art. 46 do CPC), sendo que, em caso de pessoa jurídica, deverá observar o local da sua sede (alínea "a" do inciso III do art. 53) ou então onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu (alínea "c" do inciso III do art. 53).Também é importante frisar que havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor (§4º do art. 46 do CPC).O que não pode ocorrer é a escolha do juízo que a parte deseja litigar, às vezes por conveniência de seus procuradores, sob pena de burla ao Princípio do Juiz Natural.No caso em apreço, verifica-se que a parte autora reside em outra comarca e que houve por bem propor ação nesta capital, indicando endereço de pessoa jurídica que sabidamente não possui sede nesta Comarca, haja vista que por simples consulta ao Google Maps constata-se que o endereço de sua sede pertence a outra comarca, a saber, São Paulo.Assim, deverá a parte autora emendar a inicial e provar, em 15 (quinze) dias, que a obrigação contraída junto à parte requerida se deu nesta Comarca de Goiânia por alguma de suas agências ou sucursais, sob pena de ser declinada a competência para o foro do seu domicílio, por se tratar de competência absoluta decorrente de vínculo consumerista.Deverá também, no mesmo prazo, promover a juntada de documentos que comprovem a necessidade do benefício da gratuidade da judiciária, tais como Declaração de Imposto de Renda, referente aos últimos três anos; extratos bancários, relativos aos últimos três meses; e qualquer outro comprovante que demonstre a sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício almejado, nos termos do §2º do art. 99 do CPC.Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direitogab.10 (3) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS3ª VARA CÍVELFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________Processo n. 5239079-58.2025.8.09.0051Parte

22/04/2025, 00:00