Agravo de Instrumento 5289737-86.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5289737-86.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: WESLEY SOUSA PIRES AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto por WESLEY SOUSA PIRES contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Abilio Wolney Aires Neto, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral, proposta pelo agravante, em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, ora agravado. Na decisão atacada (evento 08 do processo originário), o magistrado indeferiu o pedido de assistência judiciária formulado pelo agravante, nos seguintes termos: "Pretende a parte requerente a concessão dos benefícios da justiça gratuita para a presente ação, alegando não ter condições de arcar com as despesas processuais. Para a obtenção da gratuidade da justiça não basta a simples alegação de ser hipossuficiente, sendo indispensável que se demonstre a impossibilidade de forma irrefutável. No caso, a documentação apresentada (eventos n° 01 e 06) não comprova, de forma inequívoca, a alegada precariedade financeira para suportar as despesas processuais, visto que apresentou somente o extrato de uma conta bancária, que não comprova se recebe e envia pix para outras contas em sua titularidade. Deste modo, não demonstrada a impossibilidade de arcar com eventuais ônus sucumbenciais e demais custas de impulsionamento do feito, inviável o deferimento da benesse pleiteada. [...] Diante do exposto, não havendo comprovação da carência, nos termos do artigo 5º, LXXIV, bem como a par do princípio da razoabilidade e considerando o objetivo do benefício almejado, Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de [email protected]ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5289737-86.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Contudo, considerando o disposto no art. 98, §6º, do CPC, no intuito de viabilizar o acesso à justiça, concedo o parcelamento das custas processuais em até 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas." Irresignado, o requerente interpôs o presente agravo de instrumento (mov.01): sustenta que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil (CPC). Argumenta que apresentou documentação suficiente para comprovar sua hipossuficiência financeira, incluindo carteira de trabalho que demonstra estar desempregado, extratos bancários que evidenciam a falta de recursos financeiros e comprovantes de isenção de declaração de imposto de renda nos anos de 2024 e 2025 e que o magistrado singular não analisou adequadamente os documentos apresentados, os quais demonstram de forma inequívoca sua incapacidade financeira para arcar com as custas processuais no valor de R$ 1.981,74, mesmo que de forma parcelada. Em reforço ao seu pedido, cita a Súmula n° 25 do Tribunal de Justiça de Goiás e, ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, requer a reforma da decisão recorrida a fim de que lhe seja concedida a gratuidade de justiça. Preparo dispensado por se tratar do próprio pleito recursal (artigo 101, § 1º, do CPC). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 995, parágrafo único, c/c o artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil/2015, são dois os requisitos para que se possa conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, quais sejam, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso. Acerca da matéria, o artigo 99 do Código de Processo Civil define, expressamente, a possibilidade de formulação do pleito assistencial a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, na própria petição recursal, dispensando, assim, a tradicional petição avulsa e seu processamento em apartado, além de autorizar que, no recurso cujo mérito relacionar-se à concessão da gratuidade da justiça, a parte recorrente estará dispensada do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão. Ainda, prevê que o benefício somente será indeferido se existirem nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão. Pois bem, em juízo de cognição sumária, vislumbra-se a presença dos requisitos supramencionados, indispensáveis ao deferimento do efeito suspensivo ao recurso, eis que, ao que tudo indica, a documentação apresentada pelo recorrente demonstra sua incapacidade financeira, considerando-se, sobretudo, que se encontra desempregado, conforme comprovado pela carteira de trabalho juntada aos autos. Além disso, os extratos bancários apresentados pelo agravante evidenciam que, embora haja entrada de valores em sua conta, há também saídas correspondentes, resultando em saldo praticamente zerado ao final do mês, o que demonstra a precariedade de sua situação financeira. Soma-se a isso o fato de que o agravante comprovou estar isento de declaração de imposto de renda nos anos de 2024 e 2025, o que corrobora a alegação de insuficiência de recursos. Frise-se que, nos termos da Súmula 25 deste Egrégio Tribunal de Justiça, o benefício da justiça gratuita é direito da parte, pessoa natural ou jurídica, que comprove hipossuficiência financeira. Sobre o tema: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FALTA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULAS 481 DO STJ E 25 DO TJGO. PRECEDENTES DO STF E STJ. 1. O benefício da justiça gratuita é direito da parte, pessoa natural ou jurídica, que comprove hipossuficiência financeira.2. A simples alegação de encontrar-se em dificuldades financeiras não é suficiente para concessão da gratuidade da justiça, o que exige a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de sua sobrevivência. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5591448-87.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) Ademais, vale destacar que a não suspensão do ato judicial guerreado poderá impedir o deslinde da ação e até mesmo acarretar o cancelamento da distribuição, durante o prazo necessário para o exercício do contraditório na seara recursal. Ante o exposto, com base no artigo 995, parágrafo único c/c o artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, CONCEDO o efeito suspensivo ao presente agravo, para obstar os efeitos da decisão impugnada até a análise do mérito deste recurso. Ademais, considerando que a simples declaração de hipossuficiência financeira não é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça (Súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça) e que o referido benefício depende de comprovação nos autos, intime-se o agravante para, caso queira, apresentar mais documentos, atualizados, a fim de comprovar sua incapacidade financeira em arcar com as custas processuais, tais como extratos bancários de TODAS as contas de sua titularidade e referentes aos 3 (três) últimos meses, relação e comprovantes de despesas mensais habituais no prazo de 15 (quinze) dias. Comunique-se ao juízo de origem sobre os termos desta decisão. Após, incontinenti, volvam-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelatorDatado e Assinado digitalmente conforme Arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO P03

22/04/2025, 00:00