Procedimento Comum Cível 5627679-22.2024.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Antonio Pereira GomesParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro Social Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Antonio Pereira Gomes em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social, devidamente qualificados. Alega preencher os pressupostos para a concessão de aposentadoria. Requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento do benefício pleiteado. Recebimento da inicial (evento n. 5). Contestação (evento n. 18). Sustenta o não preenchimento dos requisitos para o deferimento do pedido inicial. Ao final, pleiteia a improcedência do pedido. Impugnação à contestação (evento n. 20). Realizada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento da parte autora, além de duas testemunhas. É o relatório. Decido. De início, o demandante requer a concessão de benefício por incapacidade, alegando ser trabalhadora rural. A parte autora juntou aos autos documentação frágil, não comprovando o início de prova: certidão de casamento, celebrado em 1987, qualificando autor como “fazendeiro”; comprovante de endereço rural em nome da esposa do requerente; escritura de compra e venda de imóvel rural lavrada em 2016, qualificando o autor como “lavrador”; escritura pública de inventário lavrada em 2009, qualificando o requerente como “fazendeiro”; extrato cadastral emitido em 2013 para a criação de bovinos; boletos de arrecadação tributária com endereço rural, datados de 2011; notificação para pagamento de contribuição sindical do ano de 2011; DANFEs dos anos de 2015, 2021 e 2022 com endereço rural; GTA de 2021 (evento n. 1). Veja-se o teor da prova testemunhal: Fazenda Baixão, do meu sogro, tem uns, desde 2000. Eu mexia com leite, fazia queijo. É 40 alqueires, mas sobrevive lá 4 filhos, minha esposa e mais três. Não (se já teve outra profissão na cidade) (Autor).Deve ter 18 anos (que conhece o autor), nasci e criado na região, Baixão. É do sogro dele (o proprietário). Tira um leitinho (o que o autor faz) (Pedro Lima do Nascimento).Da Fazenda Baixão (de onde conhece o autor), do sogro dele. Tirar leite (o que o autor faz)(Donisete de Deus Passos). No caso, a prova material contradiz com as declarações prestadas em juízo, já que o autor anexou documentos em nome próprio e de sua esposa, demonstrando que possuem parcela de terras, bem como desenvolvem atividade rural. Ocorre que o requerente, assim como as testemunhas, tentaram fazer crer que apenas vive como comodatário na propriedade do sogro. Tal incongruência, aliada a qualificação do autor como "fazendeiro", transmite a ideia que não se trata de regime de economia familiar. Ausentes provas robustas, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida imperativa: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AO PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. [...]. 11. Por outro lado, aplica-se ao caso o entendimento do STJ (Tema 629), segundo o qual a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial impõe a extinção sem o julgamento do mérito. Registra-se, ainda, que constitui pressuposto para se reclamar o exercício da jurisdição, especificamente no âmbito do direito previdenciário, que haja pretensão resistida administrativamente e, no caso de repetição de pedido em decorrência da obtenção de provas novas, é imprescindível que tal acervo probante seja primeiramente submetido ao exame da Administração, que dele não tem conhecimento, aplicando-se à hipótese o entendimento sufragado pelo STF no julgamento do RE 631.240/MG, com repercussão geral. 12. Processo extinto, sem resolução de mérito, ante a ausência de pressuposto processual de constituição e validade do processo. Via de consequência, declarado prejudicado o recurso interposto pelo INSS. (AC 1018801-83.2022.4.01.9999, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 05/12/2024 PAG.). (Grifei e negritei). Nos termos do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.352.721- SP (Tema Repetitivo 629), a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de a parte autora intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Assim, inexistentes provas acerca do exercício de atividade rural alegado pela parte autora, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que faço com fulcro do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade (art. 98, §3º do CPC). Certificado o trânsito em julgado deste ato, arquivem-se com as cautelas devidas. Interposta apelação, ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 SENTENÇAProcesso n.: 5627679-22.2024.8.09.0049Parte intime-se a parte adversa para contra-arrazoá-la, no prazo de quinze dias, encaminhando-se os autos em seguida ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, como nossos cumprimentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

22/04/2025, 00:00