Procedimento Comum Cível 5900487-41.2024.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Ademilson Azevedo DantasParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro Social Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Ademilson Azevedo Dantas em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social, devidamente qualificados. Alega preencher os pressupostos para a concessão de aposentadoria. Requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento do benefício pleiteado. Recebimento da inicial (evento n. 5). Contestação (eventos n. 10/13). Sustenta o não preenchimento dos requisitos para o deferimento do pedido inicial. Ao final, pleiteia a improcedência do pedido. Impugnação à contestação (evento n. 17). Realizada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento da parte autora, além de duas testemunhas. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. De início, a parte demandante requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Com a publicação da Emenda Constitucional 103/2019, foi extinta a aposentadoria por tempo de contribuição, sendo criadas quatro regras de transição direcionadas ao segurado filiado até 13/11/2019: 1. Regra de Pontos: idade fixa de 30 (trinta) anos de contribuição para mulher e 35 (trinta e cinco) para homem, sendo o somatório de idade e tempo de contribuição equivalentes a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem. Além disso, a partir de 01/01/2020, a pontuação começou a ser acrescida, por ano, de um em um ponto até que se atinja o limite de 100 (cem) pontos para mulher e 105 (cento e cinco) pontos para homem.2. Regra da Idade Mínima: preenchimento cumulativo de 30 (trinta) anos de contribuição e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher; e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem. A partir de 01/01/2020, a idade passou a ser acrescida, sendo que serão anualmente somados 6 (seis) meses até completar 62 (sessenta e dois) anos a mulher e 65 (sessenta e cinco) anos o homem.3. Regra do Pedágio de 50%: se a mulher completar 28 (vinte e oito) anos de tempo de contribuição, e o homem, 33 (trinta e três), e, ainda, cumprir o período adicional de 50% (cinquenta por cento) do tempo que faltaria para atingir 30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem.4. Regra do Pedágio de 100%: se a mulher completar 57 (cinquenta e sete) anos de idade e cumprir 30 (trinta) anos de contribuição, e o homem, se completar 60 (sessenta) anos de idade e cumprir 35 anos de contribuição, e, ainda, cumprir o período adicional correspondente ao tempo que faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição de 30 anos, se mulher, e 35 anos. O trabalho infantil, ou seja, aquele desempenhado pelo menor de 12 (doze) anos, embora proibido, deve ser considerado para fins previdenciários: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/1991 SEM O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. INDISPENSABILIDADE DA MAIS AMPLA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. POSSIBILIDADE DE SER COMPUTADO PERÍODO DE TRABALHO PRESTADO PELO MENOR, ANTES DE ATINGIR A IDADE MÍNIMA PARA INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. EXCEPCIONAL PREVALÊNCIA DA REALIDADE FACTUAL DIANTE DE REGRAS POSITIVADAS PROIBITIVAS DO TRABALHO DO INFANTE. ENTENDIMENTO ALINHADO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA TNU. ATIVIDADE CAMPESINA DEVIDAMENTE COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO PROVIDO. 5. Desta feita, não é admissível desconsiderar a atividade rural exercida por uma criança impelida a trabalhar antes mesmo dos seus 12 anos, sob pena de punir duplamente o Trabalhador, que teve a infância sacrificada por conta do trabalho na lide rural e que não poderia ter tal tempo aproveitado no momento da concessão de sua aposentadoria. Interpretação em sentido contrário seria infringente do propósito inspirador da regra de proteção [...] (AgInt no AREsp n. 956.558/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 17/6/2020.). (Grifei e negritei). Além disso, é pacífico que o tempo remoto de atividade rural pode ser considerando, independentemente do recolhimento de contribuição, exceto para fins de carência, desde que anterior à Lei n° 8.213/91: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR A LEI 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO INDEPENDENTE DE CONTRIBUIÇÕES, EXCETO PARA A CARÊNCIA. [...] 3. O tempo de labor na atividade rural, em período anterior à Lei 8.213/91, pode ser adicionado ao tempo de serviço urbano para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, salvo na hipótese da contagem recíproca noutro regime previdenciário, a teor do disposto nos artigos 55, § § 1º e 2º, 94 e 96, inciso IV, todos da Lei 8.213/91, e 201, parágrafo 9º, da Constituição Federal de 1988, sendo vedado o cômputo desse período para efeito de carência. [...] (AC 1016595-62.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2024 PAG.) (Grifei e negritei). A parte autora não juntou aos autos documentação comprovando o início de prova material, posto que se limitou a anexar: certidão de nascimento sem informação relevante; certidão de casamento dos genitores do autor, celebrado em 1968, qualificando o pai como “agricultor”; certidão do irmão do requerente, nascido em 1967, informando a profissão do pai como “agricultor”; ITR ilegível (evento n. 1). A prova testemunhal, por sua vez: Fiquei lá até 18 anos, Sítio Boca da Mata, proprietário, meu avô. Fazia serviços gerais (Autora). Conheço desde a infância, desde quando nasceu, nós era vizinho de cerca, Sítio Boca da Mata. Era o avô dele (o proprietário). Ele trabalhava na agricultura, só a família. Criava porco, gado, galinha (Francisca Maria de Oliveira). Conheço ele desde menino, criança. Trabalhava, trabalhava, sim, trabalhava no sítio do avô dele mais os irmãos até os 18 anos. Trabalhava na agricultura (Ronnie Von da Cruz Macêdo). Na espécie, o conjunto probatório é extremamente frágil, já que a documentação anexada não se refere ao período que se pretende provar (06/02/1978 30/12/1987), impedindo o reconhecimento do tempo de serviço rural e, consequentemente, análise do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL E PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. TEMPO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. [...] 7. A parte autora, entretanto, não juntou documentação suficiente para comprovar o labor campesino nos interregnos requeridos. Os documentos juntados aos autos (CTPS, CNIS, PPP, registro de empregado e rescisão de contrato de trabalho), todos dizem respeito ao labor exercido por ela como empregada (trabalhadora braçal - reflorestamento/agropecuária) e já computados administrativamente pelo instituto. A única prova diversa se trata da certidão de casamento da autora, realizado em julho/1981, no qual o cônjuge é qualificado como motorista e ela como do lar. Inclusive, conforme INFBEN a demandante percebe pensão por morte de trabalhador rural, em razão do óbito do marido. 8. A improcedência do pedido de averbação do tempo rural (segurado especial) é medida que se impõe, ante a impossibilidade de comprovação da atividade rural apenas pela prova testemunhal colhida nos autos. [...] (AC 0000806-88.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2024 PAG.) (Grifei e negritei). Sendo assim, a improcedência é medida imperativa. DISPOSITIVO Firme nessas razões, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da lide nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade (art. 98, §3º do CPC). Certificado o trânsito em julgado deste ato, arquivem-se com as cautelas devidas. Interposta apelação, Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 SENTENÇAProcesso n.: 5900487-41.2024.8.09.0049Parte intime-se a parte adversa para contra-arrazoá-la, no prazo de quinze dias, encaminhando-se os autos em seguida ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, como nossos cumprimentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

22/04/2025, 00:00