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Acordo De Nao Persecucao PenalMaus TratosCrimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

VARA JUDICIAL

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

VITIMA

CLEBER ALVES FALEIRO

Reu

ELIANE ALVES FALEIRO

Reu

FRANCISCO GUANNA DAMASCENA CHAVES

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

VICTOR BENEDITO OTAVIANO FERREIRA

OAB/GO 27883•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

19/03/2026, 08:17

Certidão Expedida

19/03/2026, 08:16

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Parecer

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer

legal