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Procedimento do Juizado Especial CívelInscrição em Cadastro Restritivo de CréditoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/06/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Itaberaí - Juizado Especial Cível

Partes do Processo

MARIA MADALENA DOS SANTOS

CPF 004.***.***-90

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ 76.***.***.0001-43

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Transitado em Julgado

24/02/2025, 16:37

Processo Arquivado

24/02/2025, 16:37

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Madalena Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção (CNJ:459) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Oi S.a. - Em Recuperacao Judicial (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção (CNJ:459) - )

P/ SENTENÇA

Juntada -> Petição -> Impugnação

Realizada sem Acordo - 26/09/2024 15:45

Juntada -> Petição -> Contestação

Dados para audiência

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Oi S.a. - Em Recuperacao Judicial - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida - 01/07/2024 14:14:32)

habilitação requerida

Inversão do ônus da prova

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Madalena Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar (CNJ:792) - )

legal