Execução Fiscal 0296343-22.2005.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução Fiscal 0296343-22.2005.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (1jsn)Processo nº: 0296343-22.2005.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): MARCO ANTÿNIO DE ARAÿJO1. Trata-se de Execução Fiscal em que são partes as acima nominadas.2. Foi realizado o bloqueio da quantia de R$ 10.543,56 (dez mil quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos), junto à Caixa Econômica Federal (mov. 22).3. A parte executada, através de advogado(a) constituído(a), opôs exceção de pré-executividade, onde formulou pedido de tutela de urgência para determinação de desbloqueio de valores em sua conta (mov. 31).Pois bem.4. Como é cediço, a concessão da tutela, nos termos do art. 300 do CPC, ocorrerá "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".5. Importante salientar que o artigo 300 do CPC autoriza o julgador antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ao mesmo tempo, não autoriza o deferimento da tutela se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.6. Da análise superficial da solicitação do excipiente, não vislumbro a probabilidade do direito nas alegações apresentadas na exordial, por não haver como inferir, ao momento, eventual ilegalidade ou abuso existente decorrente no crédito executado sem que se adentre ao mérito da causa, o que não é permitido antes de estabelecido o contraditório. 7. Ademais, a simples oposição de exceção de pré-executividade, por si só, não autoriza a suspensão da execução, tampouco interrompe o prazo para oposição de embargos ou efetivação de quaisquer outras medidas executivas, dentre as quais se inclui a constrição de valores.8. Sobre o assunto, eis os arestos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXEUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DETERMINAÇÃO DE OITIVA DO CREDOR ANTES DA ANÁLISE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE MÉRITO DA EXCEÇÃO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIBERAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO VIA SISBAJUD ANTES DO JULGAMENTO DO INCIDENTE. DESCABIMENTO. I) É indevida a análise por esta Corte, nesta fase do processo, das matérias arguidas na exceção de pré-executividade, pois estão pendentes de apreciação pelo juízo de origem. Entendimento diverso ocasionaria supressão de instância, vedada no ordenamento jurídico, que garante o duplo grau de jurisdição. No ponto, não se conhece do recurso, pois ainda não houve decisão do juízo a respeito, tendo sido apenas proferido despacho de mero expediente oportunizando a oitiva do credor. Assim, quanto ao mérito da exceção (redirecionamento da ação contra o sócio, nulidade da citação por edital e existência de parcelamento do débito) o recurso afigura-se inadmissível. Aplicação do disposto no art. 1.001 do Código de Processo Civil. II) No tocante ao pedido de concessão de tutela de urgência, para que o valor seja imediatamente desbloqueado, embora o recurso deva ser conhecido, não merece provimento. O art. 300 do CPC prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ocorre que a concessão da tutela de urgência nos termos pretendidos pelo agravante, com a liberação da totalidade do valor bloqueado, é que ocasionaria o risco ao resultado útil do processo de execução e, inclusive, esgotaria grande parte do objeto da exceção de pré-executividade antes da oitiva do credor. Portanto, seria prematuro o desbloqueio da quantia encontrada nas contas do executado antes da oitiva do Município, pois a importância garante em parte a dívida enquanto a exceção de pré-executividade não for julgada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento, Nº 51884087420238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 29-06-2023) - destaqueiAGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ARTIGO 151, II, DO CTN E SÚMULA 112 DO STJ - EXTINÇAO DA AÇÃO EXECUTIVA - IMPOSSIBILIDADE. O artigo 151, II, do Código Tributário Nacional prevê que o depósito integral do crédito tributário suspende a sua exigibilidade. No mesmo sentido, a Súmula n. 112 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro". O colendo Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação executiva somente é possível se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorre antes do seu ajuizamento, o que não se verifica na hipótese. (TJMG - AI: 10000212379051001 MG, Relator: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 16/02/2022, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2022).9. Por tais razões, ausente um dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, seu indeferimento é medida que se impõe.10. Imperioso ressaltar que a decisão é dotada de caráter revogável e, portanto, à luz do que dispõe a lei, poderá ser alterada e reexaminada a qualquer tempo, desde que a parte traga aos autos elementos suficientes que influenciem na modificação deste ato.11. É o quanto basta.12. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência no que tange à liberação do valor bloqueado, impondo-se resguardar o contraditório pela exequente quanto a este pedido em particular.13. Intimem-se.14. No mais, determino a intimação do Município para manifestar sobre a exceção de executividade e impugnação à penhora apresentada pela parte executada, no prazo de 30 (trinta) dias.15. I. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

23/04/2025, 00:00