Inquérito Policial 5047571-66.2025.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Inquérito Policial 5047571-66.2025.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ2ª VARA JUDICIALAvenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000Telefone: (62) 3216-7813 / Balcão Virtual: (62) 3611-4838E-mail: [email protected]ÃOProcesso nº: 5047571-66.2025.8.09.0069Polo ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo passivo: MAYKON ALBERTH GERMANO DE MORAIS Cuida-se de DENÚNCIA apresentada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de MAIKON ALBERTH GERMANO DE MORAIS, já qualificado, sendo-lhe imputado a prática das condutas delitivas previstas art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal.Narra a peça acusatória:“(...) Segundo o apurado, no dia e horário supracitados, policiais militares em patrulhamento pela Rua 5, Bairro Jardim Imperial, Guapó-GO, avistaram o denunciando em frente à sua residência, momento em que decidiram abordá-lo.Conforme se depreende, durante busca pessoal, foram localizados 5 (cinco) comprimidos de ecstasy, acondicionados em saco plástico tipo "zip lock", e um revólver, calibre.22, com número de série raspado, municiado com 6 (seis) munições de mesmo calibre.Ato seguinte, foi realizada busca domiciliar, ocasião em que foram encontradas 9 (nove) porções de pasta-base de cocaína, acompanhadas de diversos petrechos utilizados para o refino da droga, como acetona, 3 (três) balanças de precisão, bicarbonato de sódio, 4 (quatro) liquidificadores, além de uma prensa.Ainda, no interior da residência havia 1 (uma) munição intacta, calibre.38, de uso permitido.Em seguida, o denunciando foi preso em flagrante e conduzido à delegacia.Ressalta-se que as nove porções de pasta-base de cocaína perfazem 67,09g (sessenta e sete gramas e noventa miligramas), consoante laudo pericial de constatação de drogas (exame preliminar) acostado ao ev. 38, arq. 27.Passo a decidir.Pois bem. compulsando os autos, constata-se que a denúncia está lastreada em provas declaradas ilícitas por este Juízo, na decisão proferida em audiência de custódia (evento 22), ocasião em que foi reconhecida a nulidade do auto de prisão em flagrante, em razão da ausência de elementos mínimos de fundada suspeita que justificassem a abordagem pessoal do acusado.De acordo com a narrativa dos próprios policiais militares, constante tanto no auto de prisão em flagrante quanto reiterada na peça acusatória, a abordagem ocorreu simplesmente porque o réu foi avistado na porta de sua residência. Não há qualquer menção a atitude suspeita, denúncia anônima, investigação prévia, tentativa de evasão ou qualquer outro fator que pudesse justificar a intervenção estatal, nos termos do artigo 244 do Código de Processo Penal.Sobre o tema, os tribunais superiores firmaram entendimento que, para realização da busca pessoal, é necessária justa causa, de modo que: “não satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização de busca pessoal/veicular], meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP.” (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.).No caso em apreço, conforme se depreende da própria narrativa contida na denúncia, não há qualquer descrição de elementos objetivos ou subjetivos que pudessem justificar a abordagem policial, tais como existência de denúncia anônima, diligência investigativa prévia, campana, comportamento suspeito ou demonstração de nervosismo. Ao revés, a peça acusatória limita-se a relatar que os policiais visualizaram o denunciado na porta de sua residência e, sem apresentar qualquer justificativa concreta, procederam à abordagem, em flagrante afronta aos parâmetros legais exigidos para a restrição à liberdade individual.A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim decidiu:“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE DE PRODUTO QUÍMICO E INSTRUMENTOS DESTINADOS AO PREPARO DE DROGA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR BASEADA EM ATITUDE SUSPEITA E NERVOSISMO. FUNDADAS SUSPEITAS NÃO DEMONSTRADAS. ILEGALIDADE. CONTAMINAÇÃO DAS DEMAIS PROVAS. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a busca pessoal, a qual a busca veicular se equipara, exige, para sua validade, fundadas suspeitas do cometimento de crime, com base em dados concretos. 2. Sob o contraditório, os policiais não esclareceram a atitude suspeita do acusado que justificaria a abordagem. Sem a indicação de elementos concretos que os permitissem chegar a tal conclusão, nulifica as ações posteriores, tornando imprestáveis as demais provas. 3. Diante da ilegalidade das provas, impõe-se a manutenção da sentença absolutória do acusado. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJ-GO - Apelação Criminal: 5040523-52.2021.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ).Ressalte-se que, na própria audiência de custódia, o representante do Ministério Público manifestou-se pela não homologação do flagrante, reconhecendo sua nulidade e requerendo, inclusive, a não instauração de inquérito policial, a destruição das substâncias entorpecentes apreendidas e o encaminhamento da arma ao Comando do Exército, providências estas que foram acolhidas por este Juízo, nos termos da decisão já proferida.Ademais, seria manifestamente contraditório que este Juízo, após haver reconhecido a nulidade do auto de prisão em flagrante, justamente em razão da ilegalidade da abordagem e da consequente ilicitude das provas obtidas, viesse agora a admitir o recebimento da denúncia fundada exclusivamente nesses mesmos elementos contaminados. Iniciar uma persecução penal ancorada em provas previamente declaradas ilícitas por este próprio Juízo afrontaria os princípios da coerência das decisões judiciais, da legalidade e do devido processo legal, além de vulnerar as garantias constitucionais do acusado. A continuidade da ação penal, nessas circunstâncias, representaria não apenas a validação de uma atuação estatal arbitrária, mas também o desrespeito à autoridade da decisão anteriormente proferida, o que é juridicamente inadmissível.Assim, resta evidente que todas as provas que embasam a denúncia têm origem em diligência policial ilegal, realizada à margem das garantias constitucionais e processuais, o que vicia toda a persecução penal, nos termos do artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal e do artigo 157, §1º e §2º, do Código de Processo Penal.Não havendo, portanto, elementos de prova admissíveis que sustentem a justa causa para o prosseguimento da ação penal, impõe-se a rejeição da denúncia, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal.DISPOSITIVO.Ante o exposto, considerando ilicitude das provas obtidas na fase inquisitorial, REJEITO a DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público com fulcro no artigo 395, inciso III do Código de Processo Penal (CPP).PROVIDÊNCIAS DA ESCRIVANIA.OFICIE-SE à delegacia de polícia, para que proceda à destruição das amostras guardadas como contraprova, nos termos do artigo 72 da Lei nº 11.343/06, caso ainda não tenha sido feito.OFICIE-SE à autoridade policial responsável para que encaminhe a arma e as munições apreendidas ao respectivo batalhão, com a posterior remessa ao Comando do Exército no Estado de Goiás, para a devida destruição e o integral cumprimento desta decisão.No tocante aos seguintes objetos apreendidos: 02 (duas) balanças de precisão pequenas, sem marca; 01 (uma) balança de precisão tamanho médio, sem marca; - 04 (quatro) copos de liquidificadores; - 01 (um) motor de liquidificador, marca SKYMSEN; - 02 (dois) motores de liquidificador, marca MONDIAL; - 01 (um) saco de bicarbonato aberto com conteúdo pela metade, marca PACHÁ; - 01 (uma) colher de sopa com cabo de plástico verde; - 01 (uma) embalagem de Top Coat aberto com conteúdo pela metade, marca BLANT; - 01 (uma) embalagem de acetona vazio, marca BEIRA ALTA; - 01 (um) borrifador plástico com líquido azulado, análogo a acetona; - 02 (duas) vasilhas de plástico, sendo uma de transparente com tampa azul e outra verde sem tampa, decreto seus perdimentos, por se tratarem de objetos de crime, em favor da União, mas por serem estes inservíveis ao mencionado ente federativo, determino as suas destruições, observando-se as normas ambientais vigentes.Em relação aos demais objetos apreendidos na posse do denunciado, tais como 01 (um) aparelho celular, marca SAMSUNG, IMEI: 351406/75/916850/7; 01 (uma) mochila cor preta, sem marca; intime-se o acusado para que, caso queira, compareça à escrivania criminal deste juízo, no prazo de 10 (dez) dias, munido de comprovante de propriedade do referido aparelho eletrônico, a fim de requerer sua restituição.Comprovada a propriedade do bem, expeça-se o competente alvará.Lado outro, não comprovada a propriedade ou transcorrido prazo in albis, decreto o perdimento do aparelho celular e da mochila apreendidos em favor da União, entretanto, por ser inservível ao ente federativo, determino que seja inutilizado.Dê-se ciência ao Ministério Público.Intime-se a defesa acerca desta decisão.Cumpra-se.Guapó/GO, assinado eletronicamente nesta data.Luciane Cristina Duarte da SilvaJuíza de DireitoA4

23/04/2025, 00:00