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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/12/2025

Valor da Causa

R$ 136.383,36

Orgao julgador

3 CÂMARA CÍVEL

Partes do Processo

ALCA FOODS LIMITADA

CNPJ 00.***.***.0001-60

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 05.***.***.0001-44

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-80

Reu

GISELE LEMOS FELIX PEREIRA

NAO_VINCULADOS

DEUSMAR EMIDIO MARTINS

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

FELIPPE TEODORO MELO BORGES

OAB/GO 55256•Representa: ATIVO

FERNANDO IUNES MACHADO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Intimação Lida

11/05/2026, 03:04

Intimação Lida

04/05/2026, 13:13

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Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Certidão Expedida

Intimação Lida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Expedida

legal