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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaArt. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentesReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/01/2023

Valor da Causa

R$ 5.905,79

Orgao julgador

Itumbiara - Juizado de Fazendas Públicas

Partes do Processo

ARTHUR MICHAEL DA SILVA SANTANA

CPF 030.***.***-18

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

28/05/2025, 13:41

certidão de arquivamento

28/05/2025, 13:41

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Processo Arquivado

certidão de arquivamento

Automaticamente para (Polo Passivo)Governo Do Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (16/05/2025 17:25:31))

Extinção do cumprimento de sentença

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Arthur Michael Da Silva Santana (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

On-line para Adv(s). de Governo Do Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

Autos Conclusos

Automaticamente para (Polo Passivo)Governo Do Estado De Goias (Referente à Mov. Juntada de Documento (22/04/2025 10:43:56))

Juntada -> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Comprovante de Pagamento - PROAD (202409000561310)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Arthur Michael Da Silva Santana (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

On-line para Adv(s). de Governo Do Estado De Goias (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

Processo Desarquivado

Arquivamento_Nota Técnica 04/2023

legal