Cumprimento de sentença 5286871-47.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287SENTENÇAAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença (4L)Processo nº: 5286871-47.2021.8.09.0051Promovente(s): CONSCIENTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDAPromovido(s): Município De Goiânia1. Trata-se de cumprimento de sentença relativos aos honorários de sucumbência tendo como partes CONSCIENTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, qualificados nos autos. 2. Na mov. 45, comprovante de depósito pelo Município, referente ao pagamento da obrigação (RPV – R$ 1.124,57).É o relatório.Decido.3. Pois bem, durante a tramitação do feito, sobreveio a notícia do cumprimento integral da dívida, diante do depósito judicial efetuado pelo Município, portanto, imperiosa a extinção do feito.4. Ante o exposto, satisfeita integralmente a obrigação executada, JULGO EXTINTO o presente processo, forte no inciso II do artigo 924 c/c artigos 771, parágrafo único e 513, todos do Código de Processo Civil.5. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA/LEVANTAMENTO em favor de CONSCIENTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, e/ou seu(a)procurador(a) caso tenha poderes expressos para receber e ar quitação, promovendo a transferência do(s) valor(s) depositado no ev. 45, com os acréscimos legais a partir do depósito, para a conta bancária fornecida na mov. 43.6. Sem honorários e sem custas (art. 39 – Lei 6.830/80).7. Promova, ainda, o desbloqueio/desembargo do(s) veículo(s) restrito(s) via Renajud, ficando autorizado desde já a expedição de ofício/mandado, caso necessário. 8. Existindo penhora/arresto sobre bem imóvel, proceda-se à sua imediata liberação (desbloqueio/desembargo), servindo a presente como ofício ao cartório de registro de imóveis competente para a respectiva baixa da averbação na matrícula imobiliária. Saliento que, havendo custas/emolumentos do encargo, estes ficarão a cargo da parte promovida.9. Averbação do crédito, caso tenha sido realizada por este juízo, promova-se a sua baixa.10. Atribuo a esta sentença força de MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 002/2012 e nº 48/2021 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.11. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as diligências e nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as devidas baixas.12. I. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

23/04/2025, 00:00