Agravo de Instrumento 5293049-11.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5293049-11.2025.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS5ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGOAGRAVADA: AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLISRELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por SANEAMENTO DE GOIÁS S/A – SANEAGO, em 15/04/2025, da decisão (movimentação 12, processo nº 5192809-14) prolatada, em 28/03/2025, pelo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Anápolis, nos autos da ação civil pública com pedido de tutela de urgência movida pela AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, ora agravada. A agravada/autora ajuizou ação, na origem, narrando, em síntese, que o canal de atendimento remoto prestado aos consumidores, notadamente via canal de WhatsApp, utilizado por ampla parcela da população para acesso a informações, protocolo de demandas e resolução de problemas, está inativo desde 06 de fevereiro de 2025, sem que a empresa tenha oferecido alternativa funcional de comunicação com os usuários. Sustentou que, diante da falha de comunicação, a requerida/agravante mantém regularmente a prática de cortes por inadimplência, o que prejudica os consumidores que não conseguem exercer seu direito à informação e à contestação de cobranças. Postulou, em sede de tutela de urgência, que a requerida/agravante seja compelida a restabelecer o canal remoto de atendimento via WhatsApp ou, alternativamente, disponibilize outro meio funcional de atendimento, sob pena de imposição de multa. Pleiteou, ainda, que, enquanto perdurar a inatividade do atendimento remoto, seja vedada a suspensão do fornecimento de água por inadimplência, a fim de resguardar o direito dos usuários ao contraditório e à ampla defesa na esfera administrativa. No mérito, postulou pela condenação da requerida/agravante à obrigação de fazer consistente na manutenção de canal remoto funcional de atendimento aos consumidores do Município de Anápolis e a confirmação das medidas liminares eventualmente deferidas. Sobreveio a decisão deferindo o pedido liminar; assentada nos seguintes termos: (…).Ademais, a medida pleiteada, além de necessária e proporcional, é plenamente reversível e não antecipa efeitos condenatórios irreversíveis, tratando-se de tutela de natureza preventiva e estrutural, voltada a resguardar o mínimo existencial e a regularidade da prestação de serviço público essencial. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e DETERMINO à requerida SANEAGO que, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), restabeleça o canal remoto de atendimento via WhatsApp, ou, alternativamente, disponibilize outro canal remoto funcional e acessível aos consumidores, devidamente publicizado por meio oficial. Caso não seja cumprida a determinação no prazo fixado, fica desde já vedada a suspensão do fornecimento de água por inadimplência aos consumidores do Município de Anápolis, enquanto não for restabelecido o canal de atendimento remoto, sob pena de multa. INTIME-SE a requerida para cumprimento imediato da tutela de urgência deferida nesta decisão, sob pena de imposição das sanções previstas em caso de descumprimento CITE-SE a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Inconformada, a requerida/agravante interpôs o recurso ora telado. Em suas razões (movimentação 1), a agravante depois de incursionar sobre os pressupostos de cabimento do recurso e fazer breve narrativa do contexto fático processual apresentado, assinalou a inexistência dos requisitos legais para concessão da medida de urgência na origem. Salientou que a concessão da tutela de urgência, sob o argumento de assegurar o mínimo existencial e a regularidade da prestação dos serviços, acarreta grave prejuízo ao erário e à adequada prestação dos serviços públicos de saneamento básico, haja vista que compromete a continuidade e a eficiência da execução dos serviços, especialmente diante da existência de diversos outros canais de atendimento disponíveis aos usuários, a saber: canal de atendimento telefônico gratuito 0800 645 0115 e atendimento presencial em duas agências do Vapt Vupt. Justificou que as intercorrências do funcionamento do canal de WhatsApp são transitórias em decorrência da nova contratação firmada e das necessidades de aprimoramento dos serviços de Contact Center da Saneago, recém-instalado. Alegou que a medida liminar extrapola os limites da tutela provisória, interferindo na regularidade da prestação do serviço público essencial e comprometendo o equilíbrio econômico-financeiro da concessão. Teceu considerações sobre a relação entre inadimplemento e suspensão do serviço. Reforçou que a proibição de corte indiscriminadamente implica no aumento da inadimplência, impactando diretamente na gestão administrativa e no subsídio cruzado da prestação regional dos serviços. Enalteceu a presença dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, concluindo pela presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de sustar os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do agravo, e, no mérito, a sua reforma, em razão da existência de diversos outros canais de atendimento à disposição dos usuários dos serviços. Preparo efetivado (movimentação 1, arquivo 4). É o relatório. Decido. Tendo em vista que, em princípio, a decisão atacada é suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, recebo este agravo, na modalidade de instrumento, conforme previsão do inciso I do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Em relação ao pedido de liminar recursal, registro que, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Para tanto, necessário averiguar se as teses recursais levantadas preenchem, quando se trata de pedido de efeito suspensivo, os requisitos do artigo 995 do Código de Processo Civil, a saber, “probabilidade de provimento do recurso” e “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação”, ou, quando o que se pretende é a tutela antecipada, aqueles estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil – ou seja, a demonstração dos “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A probabilidade do direito se funda na plausibilidade da existência do direito invocado, cabendo ao Juiz avaliar a existência de elementos que sustentem a conjuntura fática invocada pela parte. Por sua vez, o perigo de dano além de ser identificado como grave, deve ser iminente e em sendo assim, a mera suspeita ou a eventual possibilidade de ocorrência de dano não preenche o requisito. Ressalta-se, ainda, que, nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, não será concedida a tutela de urgência de natureza antecipada. Com efeito, ao examinar os documentos que acompanham o instrumento, verifica-se, em juízo preliminar e sem antecipação do mérito recursal, que as alegações do agravante não demonstram a presença da fumaça do bom direito. Isso porque, no caso em análise, restou caracterizado o periculum in mora inverso, uma vez que a decisão agravada está suficientemente fundamentada na necessidade de assegurar o direito dos consumidores à informação e ao atendimento acessível, enquanto usuários de serviço público essencial, cuja prestação deve observar os princípios da eficiência, continuidade e proteção ao consumidor. Ainda que a agravante alegue manter canais alternativos de atendimento, a questão posta nos autos de origem envolve, precisamente, a efetividade e funcionalidade do canal remoto que, segundo a agravada, foi abruptamente desativado sem previsão clara de retorno, prejudicando o exercício de direitos básicos pelos usuários, como a contestação de débitos e solicitação de serviços essenciais. Não se constata, por ora, violação manifesta à legalidade ou ingerência indevida sobre a prerrogativa de gestão contratual da concessionária, mas sim medida voltada à proteção do consumidor diante de aparente falha na prestação de serviço essencial. Em arremate, conforme alinhavado pelo Magistrado de primeiro grau, a medida deferida, “além de necessária e proporcional, é plenamente reversível e não antecipa efeitos condenatórios irreversíveis, tratando-se de tutela de natureza preventiva e estrutural, voltada a resguardar o mínimo existencial e a regularidade da prestação de serviço público essencial”. Todavia, oportuno realçar o caráter provisório desta decisão, que poderá ser modificada após a formação do contraditório. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, neste. Intime-se a agravada, para apresentar resposta a este, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Juiz de Direito a quo sobre esta decisão. Intimem-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator(11)

23/04/2025, 00:00