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Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Ação Rescisória · ORGÃO ESPECIAL

Partes do Processo

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A

CNPJ 34.***.***.0001-02

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

07/08/2024, 15:03

Transitado em Julgado em 06/08/2024

07/08/2024, 15:03

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 06/08/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 528189/2024

Protocolizada Petição 528189/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/06/2024

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 13/06/2024 Petição Nº 1182888/2023 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/1182888 - AgInt no AREsp 2437906 - Publicação prevista para 13/06/2024

Conhecido o recurso de VIBRA ENERGIA S.A e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 01182888/2023 - AgInt no AREsp 2437906/GO

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 471728/2024

Protocolizada Petição 471728/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/06/2024

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEGUNDA TURMA

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual - 04/06/2024)

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/06/2024 Petição Nº 427642/2024 - RtPaut

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Indeferido o pedido de VIBRA ENERGIA S.A

legal