Agravo em Recurso Especial 5079940-70.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialDesobediênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Autor

JACKSON FERREIRA MIRANDA JUNIOR

CPF 752.***.***-49

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

07/04/2026, 10:41

Transitado em Julgado em 07/04/2026

07/04/2026, 10:41

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GUILHERME HENRIQUE CABRAL PERES DIAS

OAB/GO 63389•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 214670/2026

11/03/2026, 14:51

Protocolizada Petição 214670/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/03/2026

11/03/2026, 14:32

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 10/03/2026 Petição Nº 1255107/2025 - AgRg

10/03/2026, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/03/2026, 01:30

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1255107 - AgRg no AREsp 3095741 - Publicação prevista para 10/03/2026

06/03/2026, 10:50

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 1255107/2025 - AgRg no AREsp 3095741

03/03/2026, 16:43

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

29/12/2025, 15:46

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 1255107/2025

29/12/2025, 15:15

Protocolizada Petição 1255107/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 29/12/2025

29/12/2025, 14:37

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/12/2025

19/12/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/12/2025, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/12/2025, 02:45

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS para negar provimento ao Recurso Especial

17/12/2025, 15:40

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/03/2026, 10:50

DECISÃO TERMINATIVA

•17/12/2025, 15:40

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•17/11/2025, 21:20

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