Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5306366-38.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"661410","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - EMENDA INICIAL","Id_ClassificadorPendencia":"664628"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5306366-38.2025.8.09.0051 Promovente(s): Guilherme Dias Silva Promovido(s): Estado De Goias D E C I S Ã O Trata-se de petição inicial endereçada a juízo diverso do presente.Assim, com fulcro nos arts. 319, caput, inciso I, e 321, caput, do CPC, bem como no art. 61 do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, deverá o polo demandante ser intimado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça/ratifique ou emende/retifique o endereçamento.Ademais, foi formulado pedido ilíquido fora das excepcionais hipóteses legais que o permitem, o que deve ser corrigido, sobretudo para verificação da competência e da renúncia a eventual excedente.Não basta a mera indicação de valor da causa e/ou a juntada de planilhas avulsas, sendo indispensável que, da própria redação do pedido formulado no bojo da petição inicial conste o valor exato, em moeda corrente, da pretensão condenatória. Afinal, é o texto do pedido que limita a cognição judicial e, não, a valor atribuído à causa nem, muito menos, documentos anexos à inicial; em havendo discrepância entre o valor constante do pedido e aqueloutros estampados no valor da causa ou em planilhas, prevalecerá, obviamente, aquele em detrimento destes.Conquanto não tenha, ainda, o Poder Judiciário goiano jurisprudência formada especificamente sobre o tema, o também respeitado Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já sedimentou reiterada jurisprudência no sentido de exigir-se a liquidação do pedido no corpo da própria petição inicial, especialmente quando se tratar de processo que empregue o rito sumaríssimo, conforme se pode obtemperar:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO LITISCONSORTES FACULTATIVOS ATIVOS. POSSIBILIDADE. PEDIDO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. 1. É admissível a limitação do número de autores nas ações sujeitas ao procedimento da Lei nº 9099/95, considerando que um número elevado compromete a rápida solução do litígio e dificulta a defesa, além causar transtorno ao cumprimento da sentença (CPC, artigo 113, § 1º). A medida atende aos princípios da celeridade e da simplicidade processuais (artigo 2º da Lei nº 9099/95). 2. Nas ações sujeitas ao procedimento da Lei nº 9099/95 não se admite a formulação de pedido genérico, sendo necessário que o autor especifique a quantia reclamada, na própria inicial, acompanhada, se necessário, de planilha com indicação das verbas e dos valores que compõem a sua pretensão. 3. Enunciado nº 3 do XI FOJESP. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP, Agravo de Instrumento 0104601-97.2024.8.26.9061; Relator: Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024)O Enunciado 3º do XI FOJESP foi editado com essa mesma diretriz: “A petição inicial, sob pena de indeferimento, deve ter pedido líquido e planilha discriminada, bem como ser instruída com documentos que respaldem o cálculo”.Ademais, a correta liquidação do pedido é igualmente essencial para possibilitar a análise judicial acerca do acerto ou desacerto da atribuição de valor à causa, com impacto direto na aferição da competência de alçada do juizado fazendário.Logo, deve a inicial ser emendada, a fim de que seja formulado pedido verdadeiramente líquido. Ante o exposto:1. INTIME-SE o polo demandante a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça/ratifique ou emende/retifique o endereçamento estampado no cabeçalho da petição inicial.1.1) Se ratificado o endereçamento ou se retificado para outro juízo que não o presente, redistribuam-se os autos ao juízo indicado na petição inicial ou emenda;1.2) Se retificado o endereçamento para o Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública, fica desde logo RECEBIDA a petição inicial, independentemente de nova conclusão ou decisão.2. INTIME-SE, ainda, o polo demandante a fim de que, no mesmo prazo, emende a inicial, formulando pedido condenatório verdadeiramente líquido, com valor exato estampado, textualmente, do pedido, acompanhado da planilha discriminada correspondente e dos documentos que respaldem o cálculo.2.1) Se emendada a inicial no tempo e modo acima mencionados, fica desde logo RECEBIDA a petição inicial, independentemente de nova conclusão ou decisão, salvo se mantido o endereçamento para outro juízo;2.2) Se não emendada a inicial no tempo e modo acima mencionados, redistribuam-se os autos ao juízo a que endereçada a petição, salvo se mantido o endereçamento para outro juízo.3. DELIBERO, desde logo:3.1) Por não incidirem custas ou despesas processuais neste primeiro grau de jurisdição (art. 54, LJEC), não será, por ora, conhecido eventual pedido de gratuidade da Justiça, o qual, caso formulado, deverá ser reiterado se e quando for interposto recurso inominado, acompanhado de documentos que demonstrem a hipossuficiência financeira.3.2) Não é caso de inversão ope iudicis do ônus da prova, eis que não demonstrada qualquer resistência do polo demandado em fornecer documentos à parte autora, havendo de prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Incumbirá a esta, portanto, o ônus de juntar, na inicial ou até a réplica, os documentos pertinentes à comprovação dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC). 13.3) INDEFIRO o pedido liminar, pois, a controvérsia foi afetada pelo PUIL 5293448-36.2024.8.09.0051, Tema 23, com ordem de sobrestamento de todos os processos que tratem da matéria, sendo temerário conceder, a título precário, a promoção em tela. 3.4) INTIME-SE o autor para que, em 15 dias, se manifeste sobre a certidão de Evento 6, esclarecendo o objeto de cada demanda ali registrada, para fins de avaliar eventual prevenção, conexão, litispendência ou coisa julgada.3.5) DETERMINO a SUSPENSÃO do processo até julgamento definitivo do PUIL 5293448-36.2024.8.09.0051, Tema 23.3.6) Transitado em julgado o referido PUIL ou levantada a ordem de sobrestamento, proceda a UPJ com a citação do polo demandado para contestar em 30 (trinta) dias (Enunciado 10, FONAJE c/c. art. 7º, LJEFaz), ficando postergada a audiência una para outro momento oportuno; 2Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.0tb____________________________1 “1. Sabido que sobre os atos administrativos milita a presunção de legalidade e legitimidade, incumbindo ao interessado, ora apelante, a produção de prova robusta em sentido contrário, e não ao Estado de Goiás a produção de prova negativa.” (TJGO, Apelação Cível 0223961-79.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/09/2023, DJe de 04/09/2023)2 Precedente: “(…) 5. A considerar que a Fazenda Pública foi citada para contestar em 15 dias, há nítida violação a direito líquido e certo. 6. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que o prazo para a contestação do Município de Nerópolis seja de 30 (trinta) dias, ou que seja designada audiência de conciliação com o aprazamento previsto na lei 12.153/2009. 7. Comunique-se ao Juízo impetrado. 8. Sem custas.” (TJGO, Mandado de Segurança Cível 5382429.57.2021.8.09.0112, Rel. Dr. Ricardo Teixeira Lemos, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 15/10/2021, DJe de 15/10/2021) Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

28/04/2025, 00:00