Ação Penal - Procedimento Sumário 0129577-93.2019.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Ação Penal - Procedimento Sumário 0129577-93.2019.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Comarca de Niquelândia Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri - Execução Penal e Infância e Juventude Infracional) e Juizado Especial Criminal. E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 9923-1364 - Balcão Virtual: (62) 3611-1547 Processo n.: 0129577-93.2019.8.09.0113 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Sumário Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO Polo Passivo: JOSUE MONTEIRO DE BRITO PAZ DECISÃO Trata-se de ação proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de JOSUÉ MONTEIRO DE BRITO PAZ, pela prática, em tese, da conduta descrita no art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal. Denúncia recebida em 02/03/2020 (fls. 29 do histórico físico). Citado (mov. 06), o acusado apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído nos autos (mov. 08). Posteriormente, instado a manifestar-se acerca da continuidade do interesse de agir no presente feito (mov. 55), o Ministério Público manifestou-se pela extinção dos autos, em razão da perda superveniente do interesse de agir (mov. 64). Posteriormente, foi proferida sentença extintiva da punibilidade do denunciado, em decorrência da perda superveniente do interesse de agir estatal (mov. 66). Sobreveio aos autos pedido de restituição de fiança (mov. 72), tendo o Ministério Publico manifestado-se pela restituição do valor (mov. 78). É o relatório. Fundamento e decido. Conforme dispõe o artigo 337 do Código de Processo Penal, “se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código”. Segundo o citado dispositivo, nos casos em que proferida sentença absolutória ou que declare extinta a punibilidade do agente, como no presente caso (mov. 66), o valor pago a título de fiança deverá ser restituído ao requerente, devidamente atualizado. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme se verifica abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. Constatado que entre a data da publicação da sentença, com trânsito em julgado para a acusação, até o dia atual decorreu lapso temporal superior ao exigido em lei (artigo 109, inciso V, do CP), o reconhecimento da prescrição na modalidade intercorrente ou superveniente é medida impositiva em relação ao delito tipificado no artigo 14 da Lei nº 10.826/03, restando prejudicadas as demais teses recursais. RESTITUIÇÃO DA FIANÇA. COMPORTABILIDADE. Decretada a extinção da punibilidade do apelante, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, deve ser restituído o valor pago a título de fiança, nos termos do artigo 337 do CPP. APELO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE INTERCORRENTE, COM A DEVOLUÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0005743-69.2016.8.09.0174, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, 2ª Câmara Criminal, julgado em 27/06/2023, DJe de 27/06/2023). Dito isto, extinta a punibilidade do requerente (mov. 24), a devolução do valor pago a título de fiança, devidamente atualizado, ao réu é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 337 do CPP, DEFIRO o pedido de restituição de fiança, no importe de R$9.998,00 (nove mil novecentos e noventa e oito reais), com as devidas atualizações, ao acusado, conforme fls. 69/73 do arquivo digitalizado (mov. 3). Considerando as informações apresentadas na petição de mov. 72 e considerando os poderes para receber e dar quitação constante da procuração de mov. 08, expeça-se o alvará de transferência, observando os dados de mov. 72. À serventia para promover as diligências necessárias para restituição da fiança. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após, efetivada a restituição da fiança ao acusado, não havendo outras pendências a serem consideradas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se pessoalmente o sentenciado, dando-lhe ciência da presente decisão. Cumpra-se. Niquelândia(GO), datado e assinado digitalmente. Ana Flavia Buck Juíza Substituta

23/04/2025, 00:00