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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/09/2021

Valor da Causa

R$ 117.020,17

Orgao julgador

Itapaci - Vara das Fazendas Públicas

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Autor

MUNICIPIO DE PILAR DE GOIAS

Reu

MARCIO ANTONIO GOMES DO CARMO

Reu

SAVIO DE SOUSA SOARES BATISTA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

11/06/2025, 13:46

Automaticamente para (Polo Ativo)Ministério Público Do Estado De Goiás (Referente à Mov. Ato Ordinatório (22/04/2025 14:12:01))

05/05/2025, 03:05

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Processo Arquivado

Automaticamente para (Polo Ativo)Ministério Público Do Estado De Goiás (Referente à Mov. Ato Ordinatório (22/04/2025 14:12:01))

On-line para Itapaci - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 22/04/2025 14:12:01)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Município De Pilar De Goiás (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 22/04/2025 14:12:01)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Savio De Sousa Soares Batista (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 22/04/2025 14:12:01)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Márcio Antônio Gomes Do Carmo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 22/04/2025 14:12:01)

Ato Ordinatório

Processo Desarquivado

Ofício Comunicatório

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Por (Polo Ativo) José Alexandre Teixeira de Barros (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (27/04/2023 13:26:35))

Ciente

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

legal