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Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANDRÉ LUIZ BASTOS DE PAULA COSTA APELADOS: RENATO KATTAH e OUTRO RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO VOTO 1. De início, registro não prosperar a alegação de intempestividade recursal. Consoante dispõe o art. 123, III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, não haverá expediente neste tribunal na segunda e terça-feira de Carnaval. Por se tratar de feriado previsto no âmbito normativo desta Corte, prescindível a comprovação específica por parte do recorrente. Dessarte, não há se falar em intempestividade por ausência de comprovação do feriado local. Presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal, conheço da insurgência. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em consonância com a principiologia que informa o processo civil moderno — pautado na cooperação, na primazia do julgamento de mérito e na instrumentalidade das formas — consagra a possibilidade do autor modificar o pedido ou a causa de pedir ao longo da marcha processual, mediante limites temporais e condicionantes expressamente delineados. O tema é regulado pelo artigo 329 do CPC/2015, assim disposto: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. A doutrina tem interpretado esta previsão como um mecanismo de adaptação e adequação da demanda ao curso natural do processo, viabilizando a obtenção da tutela jurisdicional mais eficiente e condizente com a realidade dos autos. Em outras palavras, APELANTE: ANDRÉ LUIZ BASTOS DE PAULA COSTA APELADOS: RENATO KATTAH e OUTRO RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Ementa. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO PARA DISSOLUÇÃO TOTAL. POSSIBILIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU O NOVO PEDIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por sócio de sociedade empresária contra sentença que julgou improcedente pedido de dissolução parcial, por ausência de justa causa para exclusão do sócio réu, e extinguiu o processo com resolução do mérito. No curso do feito, após apresentada contestação, houve manifestação conjunta de um dos autores e do réu no sentido da dissolução total da sociedade. O juízo de origem, entretanto, inadmitiu a modificação do pedido e decidiu apenas com base na pretensão originária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve válida modificação do pedido de dissolução parcial para dissolução total da sociedade empresária; (ii) estabelecer se a sentença, ao inadmitir a modificação, incorreu em vício de julgamento citra petita, justificando sua cassação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 329, II, do CPC/2015 autoriza a modificação do pedido após a citação, desde que anterior ao saneamento do processo, haja concordância do réu e seja garantido o contraditório, o que se verificou no caso concreto. 4. A manifestação conjunta do coautor Bruno Cavalcanti Teixeira com o réu, requerendo a dissolução total da sociedade, foi inequívoca e se deu antes do saneamento do feito, sendo ratificada tacitamente pelo recorrente e, posteriormente, de forma expressa nas razões recursais. 5. A modificação do pedido não alterou os fatos essenciais da demanda e decorreu de mudança da realidade societária, marcada por inatividade prolongada e ruptura definitiva da affectio societatis. 6. A jurisprudência admite a conversão de dissolução parcial em total quando há adesão das partes e inviabilidade de manutenção da sociedade. 7. A sentença é citra petita por ter deixado de analisar o pedido de dissolução total, limitando-se à apreciação da pretensão originária, o que impõe sua cassação para adequação da causa e reabertura da instrução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Teses de julgamento: “1. A modificação do pedido de dissolução parcial para dissolução total da sociedade empresária é válida quando realizada antes do saneamento do feito, com anuência do réu e sem oposição do coautor. 2. A sentença que desconsidera tal modificação e julga apenas a pretensão originária incorre em vício de julgamento citra petita, sendo cassada para oportunizar a análise do novo pedido. 3. A retomada da instrução processual é necessária quando a modificação do pedido altera substancialmente a causa de pedir e demanda cognição probatória diversa.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 329, II; 485, VI; 487, I. CC, art. 1.030. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n. 1100433-30.2016.8.26.0100, rel. Des. Ricardo Negrão, j. 19.10.2021; TJMG, Apelação Cível n. 10024081806135001, rel. Des. Antônio Bispo, j. 09.02.2012. ACÓRDÃO Vista, relatada e discutida esta APELAÇÃO CÍVEL Nº 5292947-67.2017.8.09.0006, da comarca de ANÁPOLIS-GO, em que é apelante ANDRÉ LUIZ BASTOS DE PAULA COSTA e apelados RENATO KATTAH e OUTRO. DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conforme a ata da sessão de julgamento, conhecer e prover a apelação cível, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral o Dr. João Victor Baccino pelos Apelados. Participaram do julgamento, além da relatora, a Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo e o Des. Kisleu Dias Maciel Filho. A sessão foi presidida pela Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco. Presente ao julgamento o Procurador de Justiça Dr. Altamir Rodrigues Vieira Júnior. Documento datado e assinado eletronicamente. Ementa. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO PARA DISSOLUÇÃO TOTAL. POSSIBILIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU O NOVO PEDIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por sócio de sociedade empresária contra sentença que julgou improcedente pedido de dissolução parcial, por ausência de justa causa para exclusão do sócio réu, e extinguiu o processo com resolução do mérito. No curso do feito, após apresentada contestação, houve manifestação conjunta de um dos autores e do réu no sentido da dissolução total da sociedade. O juízo de origem, entretanto, inadmitiu a modificação do pedido e decidiu apenas com base na pretensão originária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve válida modificação do pedido de dissolução parcial para dissolução total da sociedade empresária; (ii) estabelecer se a sentença, ao inadmitir a modificação, incorreu em vício de julgamento citra petita, justificando sua cassação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 329, II, do CPC/2015 autoriza a modificação do pedido após a citação, desde que anterior ao saneamento do processo, haja concordância do réu e seja garantido o contraditório, o que se verificou no caso concreto. 4. A manifestação conjunta do coautor Bruno Cavalcanti Teixeira com o réu, requerendo a dissolução total da sociedade, foi inequívoca e se deu antes do saneamento do feito, sendo ratificada tacitamente pelo recorrente e, posteriormente, de forma expressa nas razões recursais. 5. A modificação do pedido não alterou os fatos essenciais da demanda e decorreu de mudança da realidade societária, marcada por inatividade prolongada e ruptura definitiva da affectio societatis. 6. A jurisprudência admite a conversão de dissolução parcial em total quando há adesão das partes e inviabilidade de manutenção da sociedade. 7. A sentença é citra petita por ter deixado de analisar o pedido de dissolução total, limitando-se à apreciação da pretensão originária, o que impõe sua cassação para adequação da causa e reabertura da instrução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Teses de julgamento: “1. A modificação do pedido de dissolução parcial para dissolução total da sociedade empresária é válida quando realizada antes do saneamento do feito, com anuência do réu e sem oposição do coautor. 2. A sentença que desconsidera tal modificação e julga apenas a pretensão originária incorre em vício de julgamento citra petita, sendo cassada para oportunizar a análise do novo pedido. 3. A retomada da instrução processual é necessária quando a modificação do pedido altera substancialmente a causa de pedir e demanda cognição probatória diversa.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 329, II; 485, VI; 487, I. CC, art. 1.030. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n. 1100433-30.2016.8.26.0100, rel. Des. Ricardo Negrão, j. 19.10.2021; TJMG, Apelação Cível n. 10024081806135001, rel. Des. Antônio Bispo, j. 09.02.2012. Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] APELAÇÃO CÍVEL N. 5292947-67.2017.8.09.0006 COMARCA: ANÁPOLIS 4ª CÂMARA CÍVEL trata-se de uma cláusula de flexibilidade do sistema processual civil, que permite a readequação do pedido ao conteúdo controvertido no processo ou à estratégia processual reformulada. A esse respeito, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: O art. 329, II, reconhece expressamente que, mesmo depois da estabilização da demanda, será possível a alteração da causa de pedir e do pedido, com duas importantes condições: (a) manifestação do réu; (b) consentimento judicial. Com isso, o legislador oferece maior elasticidade à marcha processual, evitando a extinção sem julgamento de mérito e fomentando o aproveitamento dos atos processuais já praticados. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Método, 2016, p. 482). No caso sob exame, a demanda foi ajuizada por Renovar Reciclagem de Materiais, Importação e Exportação Ltda., pelos sócios André Luiz Bastos de Paula Costa e Bruno Cavalcanti Teixeira em desfavor do sócio remanescente Renato Kattah. A petição inicial foi instruída com detalhada narrativa de fatos que, segundo os autores, evidenciariam a completa quebra da affectio societatis e o cometimento de faltas graves por parte do requerido, o que teria comprometido de maneira irreversível o regular funcionamento da sociedade empresária. Alegam os autores que, a partir de meados de 2014, Renato Kattah, na qualidade de administrador da sociedade, passou a adotar comportamentos unilaterais e dissociados dos interesses empresariais comuns, utilizando bens móveis da empresa para fins particulares, desviando patrimônio social, realizando despesas pessoais com recursos da empresa, alienando equipamentos e caminhões pertencentes à sociedade, omitindo-se na prestação de contas e constituindo empresa individual no mesmo ramo de atividade – Renato Reciclagem de Metais EIRELI, posteriormente convertida para Cerrado Reciclagem de Metais EIRELI –, localizada inclusive nas imediações da sede social da empresa autora. Afirmam ainda que, diante da omissão contumaz do sócio requerido, a empresa permaneceu inativa por período superior a três anos, sem qualquer providência concreta para sua reativação, acumulando passivos com fornecedores, instituições financeiras e órgãos públicos, sem que houvesse qualquer participação do requerido nas tentativas de soerguimento da atividade empresarial. Os autores sustentaram que a situação inviabilizava a continuidade da relação societária com o requerido e, por isso, pleitearam inicialmente a dissolução parcial da sociedade com a exclusão do sócio réu, nos moldes autorizados pelo art. 1.030 do Código Civil. Todavia, após o oferecimento da contestação e respectiva impugnação, antes do saneamento do feito, sobreveio aos autos manifestação conjunta apresentada por um dos sócios autores, Bruno Cavalcanti Teixeira, e pelo réu Renato Kattah, oportunidade em que ambos afirmaram, de forma convergente, que a medida mais adequada e consentânea com a realidade fática seria a dissolução integral da sociedade empresária. A petição, embora não tenha sido formalmente nominada como aditamento ou modificação do pedido, expressa de forma inequívoca a intenção de substituir a pretensão originária de dissolução parcial pela postulação de dissolução total, sendo esta interpretação a que melhor se coaduna com os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da primazia do julgamento de mérito. Intimado a se manifestar sobre a nova orientação processual assumida por seu litisconsorte ativo, o sócio autor André Luiz Bastos de Paula Costa, ora apelante, quedou-se inerte, limitando-se a não impugnar ou contraditar o requerimento. A ausência de oposição por parte do autor remanescente deve ser interpretada como concordância tácita com a modificação substancial da demanda. Tal aquiescência, inicialmente revelada pela omissão, é ulteriormente ratificada de forma expressa nas razões do recurso de apelação, em que o recorrente adere ao novo pleito de dissolução total da sociedade, reforçando o caráter convergente da nova postulação. Nessa linha de raciocínio, impositivo reconhecer que a postulação deduzida na petição conjunta deve ser recebida como legítima modificação do pedido, contando com o assentimento expresso do réu e, por extensão, com a anuência do litisconsorte autor, ainda que inicialmente tácita. A modificação encontra respaldo no art. 329, inciso II, do Código de Processo Civil, que autoriza a alteração do pedido após a citação, desde que haja concordância do demandado e seja assegurado o contraditório — requisitos integralmente observados. A alteração não apenas encontra amparo formal no art. 329, II, do Código de Processo Civil, como também se afigura juridicamente adequada ao contexto fático, especialmente diante da absoluta inviabilidade da continuidade da atividade econômica desempenhada pela sociedade empresária. Com efeito, ao tempo em que se constatou a inatividade prolongada da empresa, acompanhada de manifesta ruptura do vínculo de confiança entre os sócios, tornou-se patente que a preservação da estrutura societária — ainda que com a exclusão de um dos sócios — não mais atenderia a qualquer finalidade útil ou viável do ponto de vista jurídico, econômico ou social. A jurisprudência pátria tem acolhido a possibilidade de conversão do pedido de dissolução parcial em dissolução total, especialmente quando o próprio réu adere à postulação de desconstituição integral da sociedade, e os autos revelam quadro de irreversível esvaziamento funcional do ente coletivo, decorrente de desavenças insanáveis e da perda da affectio societatis. Nesse sentido, os julgados transcritos: APELAÇÃO – Ação de dissolução parcial de sociedade empresária com apuração de haveres – Sociedade limitada – Contestação com requerimento para que seja determinada a dissolução total – Perda da "affectio societatis" incontroversa – Dissolução total da sociedade – Decretação – Apuração de haveres – Laudo pericial de liquidação da sociedade – Sentença de procedência – Sentença reformada em parte para reconhecer a procedência parcial do pedido inicial, mantendo o decreto de liquidação da sociedade e condená-la ao pagamento dos valores liquidados e apurados pelo laudo pericial complementar – Honorários de sucumbência – Ausência de resistência à dissolução total da sociedade – Incidência do art. 603, § 1º, CPC – Recurso provido em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Apelação Cível n. 11004333020168260100 SP 1100433-30.2016.8.26.0100, rel. Des. Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 19/10/2021, Data de Publicação: 20/10/2021) APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - PRETENSÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - CONVERSÃO EM DISSOLUÇÃO TOTAL - POSSIBILIDADE - QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS - INEXEQUIBILIDADE DO FIM SOCIAL - INATIVIDADE EMPRESARIAL. I - Em ações de dissolução de sociedade por quebra da affectio societatis, não é extra petita a sentença que decreta a dissolução total da sociedade, a despeito de o pedido ter sido feito para que a dissolução fosse parcial, notadamente se o réu pugnou, na contestação, pela impossibilidade de continuação da atividade empresarial, que já não mais subsiste, não havendo, nesse caso, julgamento fora dos limites da lide. II - Havendo elementos suficientes nos autos que demonstrem conflitos e desarmonia entre os sócios, ocasionando a instabilidade dos seus interesses, é de se reconhecer a quebra da afecctio societatis e a conseqüente dissolução total da sociedade, notadamente quando inativa. (TJMG, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 10024081806135001, rel. Des. Antônio Bispo, Data de Julgamento: 09/02/2012, Data de Publicação: 16/02/2012) No caso sub judice, a modificação da pretensão não representa mera estratégia processual, mas sim consequência lógica e necessária do estado de paralisia da sociedade empresarial e da completa disfunção da comunhão de interesses entre os seus integrantes. A substituição do pedido de dissolução parcial pelo de dissolução total não alterou os fatos essenciais da causa, tampouco surpreendeu o réu, que ao contrário, aderiu expressamente à nova postulação. Também não causou qualquer prejuízo processual ao contraditório, uma vez que a modificação foi ventilada em juízo com ciência das partes e ratificada expressamente nas razões recursais. Nessa senda, a postulação originalmente deduzida — consistente na dissolução parcial da sociedade com exclusão do sócio réu — foi validamente modificada, no curso do processo, para a pretensão de dissolução total da sociedade empresária Renovar Reciclagem de Materiais, Importação e Exportação Ltda. A modificação contou com o assentimento das partes e plena observância do contraditório, amoldando-se à previsão do art. 329, inciso II, do Código de Processo Civil. Ocorre que a sentença proferida pelo juízo de origem deixou de reconhecer e apreciar a modificação do pedido, restringindo-se a julgar improcedente a demanda à luz da configuração originária da causa, ou seja, com fundamento exclusivo na ausência de falta grave apta a justificar a exclusão do sócio Renato Kattah, sem qualquer incursão no mérito da dissolução total, cuja análise exigiria cognição diversa e possivelmente a reabertura da fase instrutória, com produção da prova pericial indeferida. Tem-se, portanto, vício de citra petita, pois o julgamento desconsiderou o conteúdo efetivo da demanda, tal como modificada e delineada nos autos. Diante disso, necessária a cassação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizado o prosseguimento do feito, com adequação formal da causa de pedir e do pedido, reabertura da instrução probatória e posterior julgamento do mérito à luz da nova pretensão de dissolução integral da sociedade. Em decorrência do acolhimento da pretensão principal e da consequente cassação da sentença, restam prejudicadas as demais teses recursais. As alegações relativas ao cerceamento de defesa, à extinção parcial do feito quanto ao litisconsorte ativo Bruno Cavalcanti Teixeira e ao indeferimento da prova pericial não mais subsistem como matérias autônomas de exame. Isso porque a retomada da instrução no juízo de origem, agora sob nova perspectiva processual, absorve e reordena todos os aspectos processuais e probatórios que compunham a insurgência recursal. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para cassar a sentença proferida, determinando o retorno dos autos digitais ao juízo de origem para que seja processado o pedido de dissolução total da sociedade, com reabertura da instrução probatória e posterior julgamento do mérito à luz da nova pretensão de dissolução integral da sociedade. APELAÇÃO CÍVEL N. 5292947-67.2017.8.09.0006 COMARCA: ANÁPOLIS 4ª CÂMARA CÍVEL