Procedimento do Juizado Especial Cível 5612534-20.2024.8.09.0050 - TJGO | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 5612534-20.2024.8.09.0050 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5612534-20.2024.8.09.0050Reclamante: Acttive LtdaReclamado(a): Telefonica Brasil S.a. DECISÃOTrata-se da análise dos embargos de declaração opostos pela parte reclamante em face da sentença proferida nestes autos, a qual julgou o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de ilegitimidade ativa, nos termos da competência estabelecida para os Juizados Especiais.DECIDO.Os embargos de declaração foram opostos dentro do quinquídio legal, conforme determina o artigo 1.023, Código de Processo Civil.Conforme pacífica jurisprudência, os embargos declaratórios têm seu cabimento condicionado à efetiva existência de uma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.A razão do recurso de embargos de declaração é esclarecer no ato decisório quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, ou mesmo sanar dúvidas, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado nem a substituí-lo.Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos de declaração que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Juízo.Pois bem Entende-se por obscuro o ato decisório pendente de aclaramento; contraditório, o ato, cujas asserções, porque contrastantes, apresentam-se inconciliáveis quanto à compreensão, desvinculando-se a fundamentação do decisum de sua parte dispositiva, e omisso aquele que silencia quanto a certos pontos arguidos pelas partes.Assim, examinando a sentença embargada, verifico que não assiste razão à pretensão da embargante. A despeito dos argumentos apresentados nos embargos, revendo a decisão embargada, este juízo não vislumbrou qualquer vício a ser sanado, não havendo espaço para reparo o ato judicial proferido.Percebo que as alegações contidas nas razões recursais dos embargos opostos deixam transparecer o renitente inconformismo da embargante para com o teor da sentença embargada, providência tal não admitida pelo instrumento manejado, uma vez que, ainda que seja o caso de se aplicar eventual efeito modificativo no julgado, este se dá em consequência ao acolhimento de alguns dos vícios citados no artigo 1022 do CPC, o que não é a hipótese dos autos.No caso em concreto, não há o que se falar na intimação da parte para acostar sua qualificação tributária, uma vez que a tese de ilegitimidade ativa foi veiculada em sede contestatória e o autor foi intimado a impugnar à contestação, inclusive rechaçando a preliminar, razão pela qual não houve violação ao princípio da não surpresa, porquanto foi franqueada à parte a oportunidade de manifestação sobre a matéria. É o quanto basta para o momento.Assim, não caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para oposição de embargos declaratórios, sendo descabida a utilização de tal recurso para modificação do julgado, CONHEÇO os embargos aclaratórios, por serem próprios e tempestivos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que são notavelmente inadequados ao fim a que se pretende o embargante.RENOVE-SE o prazo para interposição de eventual recurso ante a interrupção do prazo após apresentação dos respectivos Embargos.INTIMEM-SE as partes do teor da presente.Decisão publicada no ato da sua assinatura no sistema Projudi.Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected]

23/04/2025, 00:00