Procedimento do Juizado Especial Cível 6007988-52.2024.8.09.0179 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] n°: 6007988-52.2024.8.09.0179Polo Ativo: Angelica PegoraroPolo Passivo: Bradesco Saude S/a Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. SENTENÇA Trata-se de Ação de Restituição de Quantia Paga, proposta por Angelica Pegoraro, em face de Bradesco Saude S/a, partes devidamente qualificadas nos autos.Ao mov. 19, as partes apresentaram acordo, bem como requereram a homologação.Não há ofensa à ordem pública. É dever do Estado-Juiz promover a conciliação entre as partes a qualquer tempo, consoante disposto no inciso V do art. 139 do Código de Processo Civil.As partes são capazes e/ou devidamente representadas, bem como o acordo entabulado entre elas não contraria o texto expresso de lei, ou a ordem pública, sendo, portanto, passível de homologação.Nesse passo, estando isenta de vícios, a transação feita pelas partes há de ser homologada. Assim, HOMOLOGO o acordo extrajudicial de movimentação n° 19, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com amparo no art. 487, III, b, c/c art. 925, todos do Código de Processo Civil.Sem custas, nos termos do artigo 54 da Lei n. 9.099/95.PROVIDÊNCIAS À ESCRIVANIAEXPEÇA-SE o necessário.LEVANTEM-SE eventuais restrições inseridas em nome da parte executada.Havendo depósito judicial, EXPEÇA-SE alvará, conforme acordo.Havendo procuração com poderes para receber e dar quitação, mediante requerimento, AUTORIZO desde já a expedição no nome do advogado.PRI.Inexistindo interesse recursal, esta decisão transita em “julgado” na data em que proferida.Após, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.Intime-se. Cumpra-se. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa VendruscoloJuíza Substituta(Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025)

23/04/2025, 00:00