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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPrisão IlegalIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/05/2025

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Orgao julgador

4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Partes do Processo

GABRIEL FRANCISCO XAVIER DE MORAES

CPF 054.***.***-81

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

ZILMA LEAL FERREIRA DOURADO

OAB/GO 66808•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Cálculo de Custas

07/04/2026, 17:54

Cálculo de Custas

07/04/2026, 17:52

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Cálculo de Custas

Cálculo de Custas

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Recurso Excluído

Recurso Excluído

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

legal