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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAuxílio-transporteSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/04/2025

Valor da Causa

R$ 3.022,49

Orgao julgador

Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente)

Partes do Processo

ELIANA GABRIEL VIEIRA

CPF 015.***.***-78

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ 01.***.***.0001-23

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO GOMES FERREIRA

OAB/GO 23699•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Certidão - trânsito em julgado 1º sentença - ato arquivo

16/07/2025, 15:43

Processo Arquivado

16/07/2025, 15:43

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Certidão - trânsito em julgado 1º sentença - ato arquivo

Processo Arquivado

Certidão - decurso de prazo - preparo recursal - custas

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eliana Gabriel Vieira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (07/07/2025 20:44:13))

DECISÃO - INDEFERE JUSTIÇA GRATUITA

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Eliana Gabriel Vieira (Referente à Mov. - )

P/ DECISÃO

Gratuidade

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (17/06/2025 11:43:50))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eliana Gabriel Vieira (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (26/06/2025 20:01:54))

Recurso Inominado -> Ag. Comprovação da Hipossuficiência

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Eliana Gabriel Vieira (Referente à Mov. - )

Certidão - tempestividade - recurso inominado

P/ DECISÃO

Recurso Inominado

legal