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Execucao De Medidas Alternativas Nos Juizados EspeciaisOutros Atos Contra o Meio AmbienteCrimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Goiânia - UPJ Juizados Especiais Criminais: 1º, 2º e 3º

Partes do Processo

GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

O MEIO AMBIENTE

VITIMA

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E

CNPJ 11.***.***.0001-15

Reu

GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 01.***.***.0001-30

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Transitado em Julgado

20/05/2025, 08:08

Processo Arquivado

20/05/2025, 08:08

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Lida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Cumprimento de transação penal

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Evolução da Classe Processual

Audiência de Conciliação Cejusc

Audiência de Conciliação Cejusc

Audiência de Conciliação Cejusc

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação Penal

legal