Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 5293145-49.2025.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMAVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASE-mail: [email protected] n.: 5293145-49.2025.8.09.0160Requerente: Aline Pereira Torres, CPF/CNPJ: 017.329.231-32, endereço: QUADRA 147, 6, CASA, JARDIM LAGO AZUL, NOVO GAMA, GO, telefone nº (64) 99200-7981Requerido: Estado De Goias, CPF/CNPJ: 01.409.580/0001-38, endereço: 82, 400, ANDAR 8 PAL PEDRO LUDOVICO, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA, GO, telefone nº 6232692423Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de sentença individual oriundo da ação civil pública nº 5148959-81.2016.8.09.0051 (piso salarial do magistério).Inicialmente, verifico que restou determinado, no evento 226, da ação coletiva nº 5148959-81.2016.8.09.0051: ANTE O EXPOSTO, acolho a manifestação do Executado, sem a oitiva da parte adversa, visando evitar enorme prejuízo ao erário, e DETERMINAR:A) A conversão de todos os pedidos de cumprimento de sentença em apenso, ou não, que deverão tramitar como Liquidação pelo Procedimento Comum – artigos, nos termos do artigo 509, II, do CPC, pois, indispensável a comprovação pelos exequentes do exercício do magistério no período reconhecido na sentença – 2012, 2013, 2014 e 2016;B) Suspensão de todos os pedidos de cumprimento de sentença nos termos do parágrafo anterior, pelo prazo de 60 dias, independente da fase em que se encontram, suspendendo todos os pagamentos, seja através de Precatório ou RPV, determinando seja comunicado a CUC - Central Única de Contadores e a Central de Expedição de RPVs para conhecimento e providências; C) Intimação do SINTEGO para se manifestar sobre os pedidos das alíneas “b” e “c" do Executado no Evento 219, no prazo de 10 dias;D) Intimo todos os Exequentes para, no prazo da suspensão, além das providências já determinadas anteriormente, colacionar aos autos documentos comprobatórios do exercício da atividade de magistério no período em que pleiteia receber as diferenças, bem como, junte declaração assinada pelo exequente, sob as penas da lei, de que não protocolou este pedido neste ou noutro Juízo, não cedeu o crédito e não recebeu a qualquer título o valor pleiteado;E) Determino a serventia que certifique em todos os autos de cumprimento de sentença a suspensão, fazendo menção a presente decisão, em seguida intime-se as partes para as providências determinadas e proceda o bloqueio dos eventos 221, 222 e 223, pois, estranho a estes autos, ficando desde já intimado o patrono responsável para não incidir nesta prática que causa tumulto processual. Logo, considerando a necessidade de comprovação do exercício da atividade DETERMINO A CONVERSÃO da classificação do presente feito de cumprimento de sentença para liquidação pelo procedimento comum (artigo 509, II, do Código de Processo Civil), conforme dispositivo, letra “a”, da decisão na ação coletiva n.º 5148959-81.Isto porque evidente a necessidade de reconhecimento de que a liquidação de sentença exige mais que simples cálculos aritméticos e documentos do portal da transparência, pois, se torna necessário a comprovação da atividade exercida, nos termos do artigo 509, II, do CPC.Ante o exposto, DETERMINO a suspensão do presente feito, pelo prazo de 15 (quinze) dias, prazo no qual deverá a exequente, proceder com a adequação do rito processual, devendo também colacionar aos autos documentos comprobatórios do exercício da atividade de magistério no período em que pleiteia receber as diferenças (diários de aula, ficha de frequência, listas de presença, e outros documentos que entender pertinentes), por meio de documento específico, pois a ficha financeira e contracheque não se prestam para aferir referida condição, bem como, junte declaração assinada, de que não protocolou este pedido neste ou noutro Juízo, não cedeu o crédito e não recebeu a qualquer título o valor pleiteado, evitando-se o pagamento em duplicidade o que ensejará a condenação em litigância de má-fé e restituição em dobro, nos termos do artigo 940 do Código Civil.Deverá a parte autora informar se há interesse na adesão à Resolução nº 2/2024-PGE/CCMA, que estabelece as condições para a transação por adesão, por intermédio do Núcleo de Justiça 4.0. do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para pagamento de diferenças salariais aos profissionais da educação contratados temporariamente nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2016, referentes ao piso salarial nacional, objeto da Ação Civil Pública nº 5148959-81.2016.8.09.0051, conforme autos SEI nº 202400003007278.Destaco que a não comprovação do exercício da atividade de magistério, por meio dos referidos documentos, ensejará no indeferimento da inicial.Cumpra-se.Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente.Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito

23/04/2025, 00:00