Agravo de Instrumento 5306423-17.2025.8.09.0064 - TJGO

Agravo de Instrumento 5306423-17.2025.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo (CNJ:394)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"147199"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5306423-17.2025.8.09.00644ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/AAGRAVADO: ESPÓLIO DE PAULO HENRIQUE RODRIGUESRELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO DECISÃO PRELIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Goianira, Dr. André Rodrigues Nacagami, nos autos da ação declaratória com pedido de quitação imóvel financiado com pedido danos morais, em fase de cumprimento de sentença proposto por ESPÓLIO DE PAULO HENRIQUE RODRIGUES, representado por seu filho menor impúbere, K.H.R.S., este representado por sua genitora, Dra. Karollayne Candida da Silva. Por meio da decisão agravada (evento 133, feito de origem), o Magistrado singular aplicou multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) ao executado, ora recorrente, em razão do descumprimento da determinação judicial contido na decisão inserta no evento 122, consubstanciada na apresentação do termo de quitação do contrato de compra e venda de imóvel residencial n. 3486611.443, em nome do falecido Paulo Henrique Rodrigues. No ensejo, determinou a intimação do executado para, no prazo de cinco (05) dias, “apresentar o termo de quitação do Contrato de venda e Compra de Imóvel Residencial n. 348.611.443, em nome de Paulo Henrique Rodrigues (falecido), sob pena de aplicação de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, busca e apreensão e apuração de eventual crime de desobediência à ordem judicial." Em suas razões recursais (mov. 01), o executado/agravante defende a reforma da decisão recorrida para afastar a multa aplicada, sob o argumento de que “não há qualquer relutância no cumprimento da obrigação de fazer, haja vista que a obrigação foi cumprida e o termo original emitido”, encontrando-se na agência bancária à disposição do recorrido. Brada que “a versão original é apta para cumprir com eventual baixa na hipoteca junto ao Cartório de Registro de Imóveis” e que “acredita que a cópia digital não será apta para cumprir com as necessidades do recorrido.” Informa que não há má-fé, tampouco desobediência da ordem judicial e que “está providenciando a cópia digitalizada do documento.” Destaca que o valor da multa arbitrada (R$5.000,00), além de desproporcional e exorbitante, viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Por entender presentes os requisitos legais exigidos, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso para obstar os efeitos da decisão recorrida até julgamento deste recurso; e, no mérito, a reforma da decisão recorrida para afastar a multa aplicada ou reduzir seu valor. Preparo recolhido. É, em síntese, o relatório. Decido. Consoante regra inserta no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, ressai a faculdade do Relator em atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela (total ou parcial), a pretensão recursal. Na primeira hipótese, nos termos do artigo 995, parágrafo único, da Lei Adjetiva Civil, mister que se demonstre a probabilidade de provimento do recurso e a possibilidade de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (fumus boni iuris e periculum in mora). Caso a pretensão consistir no adiantamento da tutela recursal, impõe-se a demonstração, concomitante, da probabilidade do direito invocado pela parte e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, bem como da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do artigo 300, caput e § 3º do Diploma Processual Civil. Na hipótese vertente, em sede de cognição perfunctória, não se constata a presença dos pressupostos ensejadores da tutela provisória recursal requestada, mormente a probabilidade de provimento do recurso, uma vez que se afigura devida a fixação de multa pelo julgador singular, ante o descumprimento voluntário, pelo executado, da ordem judicial de apresentação, nos autos, do termo de quitação do contrato e que não se revela, a priori, desproporcional ou desarrazoado o valor da multa arbitrada. Diante do exposto, ausente requisito autorizador, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se o juízo a quo a respeito da presente decisão para os devidos fins, na forma do artigo 1.019, inciso I, do Estatuto Processual Civil. Ato contínuo, intime-se a parte agravada para, no prazo legal, apresentar resposta ao recurso, nos moldes do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Relatora

23/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

Intimação Efetivada

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Ofício(s) Expedido(s)

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Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(35)

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