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Acordo De Nao Persecucao PenalCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

VARA CRIMINAL (CRIME EM GERAL, CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E PRES. DO TRIB. DO JÚRI, EXECUÇÃO PENAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL) E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

A COLETIVIDADE

VITIMA

JURACI DE OLIVEIRA FILHO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

26/11/2025, 18:07

Transitado em Julgado

26/11/2025, 18:06

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Evolução da Classe Processual

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Término da Suspensão do Processo

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Intimação Expedida

legal