Tutela Antecipada Antecedente 5423873-60.2024.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Leandro Fernandes de PaulaParte Requerida: Fazendas Publica Do Estado De GoiasDECISÃO O parcelamento das custas finais passou a ser autorizado através do art. 3º da Resolução nº 138/2021 do TJGO, que alterou a redação da Resolução nº 81/2017 do TJGO, que dispõe sobre as Tabelas de Custas Judiciais e dá outras providências, in verbis: “Art. 3º Os valores dos débitos abaixo relacionados serão calculados e atualizados automaticamente por índices oficiais, ficando autorizado o seu pagamento via boleto bancário, cartão de crédito ou de débito:I - custas judiciais iniciais e finais;(…)” Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. RESOLUÇÃO DO TJGO. DECISÃO REFORMADA. 1. O ordenamento jurídico possibilita ao julgador conceder o parcelamento das despesas processuais, consoante regra preconizada no art. 98, §6º, do Código de Processo Civil, a fim de viabilizar o acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88), sem causar prejuízo ao erário. 2. O parcelamento das custas finais passou a ser expressamente permitido pela resolução TJGO 138/2021, em seu artigo 3º. 3. In casu, considerando as condições econômicas do recorrente, bem assim, que a lei 21.113/2021 revogou o art. 38-B do Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás (lei estadual 14.376/2002), impõe-se a reforma da decisão hostilizada para deferir o pedido de parcelamento das custas finais em 10 (dez) vezes iguais e mensais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5748925-70.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 24/04/2023, DJe de 24/04/2023) - grifei Assim, com sucedâneo no art. 98, §6º, do CPC e no princípio do acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), bem como nos termos da do art. 3º da Resolução nº 138/2021 do TJGO, ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5423873-60.2024.8.09.0049Parte DEFIRO o parcelamento das custas finais em 05 (cinco) vezes, sendo que a primeira parcela deverá ser paga no prazo de 15 (quinze) dias, bem como as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, sob pena de averbação e posterior protesto extrajudicial, nos termos preceituados pelas Leis Estaduais nºs 14.376/2002 (Regimento de Custas) e 11.651/1991 (Código Tributário do Estado de Goiás), Resolução TJGO nº 81/2017 e Provimento nº 94/2022 da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. Saliento que as parcelas deverão ser adimplidas rigorosamente em dia, sob pena de imediata revogação do benefício, averbação e protesto. A Escrivania deverá observar o procedimento previsto no Informativo nº 05/2024 - UAUS - DJ, que trata sobre o procedimento de cobrança das Custas Finais. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

23/04/2025, 00:00